O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão deste colegiado.

A parte agravante (AMELIA ANGELICA DE SOUZA SILVA e outros) sustenta (Id. 385250886) a existência de omissões. A parte agravada (União Federal) sustenta (Id. 386176975) a existência de omissão, obscuridade e omissão. Pedem que sejam sanados os problemas que indicam.

Foram apresentadas contrarrazões.

Os autos vieram conclusos.

Memoriais apresentados pela parte agravante (id. 398176823).

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante.

Por força do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015, se os embargos forem manifestamente protelatórios, o embargante deve ser condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% no caso de reiteração), e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final). E a celeridade e a lealdade impõem a inadmissibilidade de novos embargos de declaração se os 2 anteriores forem considerados protelatórios.

No caso dos autos, a parte agravante sustenta que o acórdão deixou de enfrentar a distinção essencial entre a correção de eventual erro material e a ausência de impugnação específica da Fazenda Pública aos cálculos apresentados pelos exequentes. Afirma que houve, ainda, contradição interna, pois o acórdão reconhece que a executada não impugnou os cálculos originalmente apresentados mas conclui, sem enfrentar o comando do art. 535, §2º, do CPC, que inexistiria preclusão simplesmente porque o Juízo poderia revisar os cálculos de ofício. Ressalta a finalidade de prequestionamento.

A parte agravada, de outro lado, sustenta que o acórdão padece de omissão, obscuridade e contradição, pois o acordo não inclui a rubrica do art. 184, II, da Lei n. 1.711/52 na base de cálculo do valor devido, mas sim no valor a ser compensado, o que foi corretamente observado pela Contadoria.

A decisão recorrida tem o seguinte conteúdo:

“O cumprimento de sentença por quantia certa está adstrito aos limites da coisa julgada, em favor da garantia da segurança jurídica positivada no art. 5º, XXXVI da Constituição de 1988, razão pela qual o âmbito de conhecimento judicial é restrito às matérias elencadas no art. 475-L e no art. 741 do revogado Código de Processo Civil de 1973, correspondentes ao continho no art. 525 da lei processual civil vigente. Contudo, no silêncio da decisão transitada em julgado, o juízo terá competência para se pronunciar nos pontos que se fizerem necessários ao cumprimento do julgado, preservando a segurança jurídica afirmada pela coisa julgada.

Instaurada divergência em relação ao quantitativo no cumprimento de sentença por quantia certa, o juízo competente poderá ser auxiliado por sua respectiva contadoria judicial, quando então poderão ser utilizadas as orientações consolidadas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, sempre respeitado o conteúdo da coisa julgada.

Por certo, como órgão auxiliar do juízo e integrante do serviço público, é presumível que a contadoria judicial desfrute da confiança do juízo, não obstante o mesmo possa rejeitar os cálculos oferecidos por esse órgão para, escorado na livre convicção motivada, julgar o feito com a fundamentação compatível com a independência e a imparcialidade que imperam nos pronunciamentos judiciais.

Ressalte-se que a conta apresentada pela Contadoria Judicial, órgão imparcial e equidistante das partes, é dotada de presunção de veracidade e legitimidade. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados desta C. 2ª Turma:

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. 1. Hipótese em que os cálculos efetuados pela Contadoria do Juízo tiveram por base documentos juntados pela própria CEF. 2. Contadoria que, como órgão auxiliar do juízo, é dotada de fé pública, caracterizando-se pela imparcialidade e equidistância das partes, facultando-se ao Juiz, em hipóteses de divergência entre as contas apresentadas pelas partes litigantes, a adoção do laudo produzido pelo "expert" judicial, cujas contas gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Precedentes. 3. Agravo desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 461913 ..SIGLA_CLASSE: AI 0038488-19.2011.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: 201103000384880 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2011.03.00.038488-0, ..RELATORC:, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2019 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO. I - A Contadoria do Foro é órgão de auxílio do Juízo, detentora de fé-pública, equidistante dos interesses das partes e sem qualquer relação na causa, presumindo-se a veracidade de seus cálculos elaborados. Desse modo, havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial. II - Agravo de instrumento desprovido.

(AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5009724-25.2017.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/07/2019 .)

No caso dos autos, a ação coletiva, em cujos autos formou-se o título executivo em debate, foi ajuizada pela ASDNER – Associação dos Servidores Federais em Transportes, que tramitou sob nº 2006.34.00.006627-7, na Seção Judiciária do Distrito Federal, postulando-se o reconhecimento o direito ao enquadramento dos seus associados, servidores aposentados do extinto DNER, no Plano Especial de Cargos do DNIT, implantado pela Lei nº 11.171/2005, com a percepção das vantagens pecuniárias oriundas do referido plano.

Por sua vez, o título executivo transitado em julgado reconheceu o direito pleiteado na inicial, conforme se extrai do provimento exarado no voto condutor, verbis:

“dou parcial provimento à apelação da ASDNER, para condenar a União a estender aos substituídos da referida associação todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. 3ºda Lei nº 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do DNER, observada a situação individual de cada um deles, em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos caso ainda estivessem em atividade quando da extinção da mencionada autarquia.”

Veja-se a ementa do acórdão:

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO DO DNER. REDISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES DA ATIVA PARA O DNIT. QUADRO ESPECÍFICO. CRIAÇÃO DE PLANO ESPECIAL DE CARGOS NA NOVA AUTARQUIA. EXTENSÃO DE VANTAGENS PARA OS SERVIDORES APOSENTADOS DO DNER. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. IMPUTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO À UNIÃO. LEI Nº 10.233/2001, ART. 117.

1. Por ocasião da edição da Lei nº 10.233/2001, foram criados o Departamento Nacional de Infra-Estrutura Terrestre - DNIT e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, para assumirem as tarefas até então desempenhadas pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, extinto com base no mesmo diploma legal que criou as autarquias acima mencionadas.

2. Coube ao DNIT assumir a quase totalidade das atribuição da entidade extinta, tanto assim que dela recebeu para seu quadro específico cerca de 2500 servidores.

3. Instituído pela Lei nº 11.171/2005 o plano especial de cargos voltado, também, ao benefício de todos os servidores do DNIT originariamente vinculados ao DNER, os servidores dessa autarquia já aposentados antes de sua extinção devem ser igualmente beneficiados pelo aludido plano vencimental, em atenção ao que dispõem o art. 40, § 8º, da 1º da EC 20/98, e o art. 7º, da EC 41/2003.

4. De fato, a possibilidade de secessão da vinculação que unia os servidores ativos e inativos do DNER, em face de sua extinção, não tem o condão de vulnerar a garantia isonômica a esses conferida pelos dispositivos constitucionais acima gizados. Precedente do Supremo Tribunal Federal.

5. Cabendo ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores aposentados pelo DNER (art. 117 da Lei nº 10.233/2001), é da União o ônus de efetivar o pagamento das vantagens financeiras a eles reconhecidas, já que, estando inativados, não podem ser transferidos, por redistribuição, para os quadros do DNIT.

6. Honorários advocatícios, a cargo da União, arbitrados em R$20.000,00. 7. Apelação parcialmente provida.

(TRF-1 - AC: 6627 DF 2006.34.00.006627-7, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 17/03/2008, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 15/05/2008 e-DJF1 p.104)

Conquanto o trânsito em julgado do supracitado pronunciamento jurisdicional coletivo tenha ocorrido em 24/02/2010, constata-se que a União Federal ajuizou Ação Rescisória nº 000333-64.2012.4.01.0000 perante o TRF1 e obteve, em sede de Agravo Regimental a tutela antecipada para “suspender apenas a obrigação de pagar, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto de repercussão geral”, em acórdão julgado em 22/01/2013 e publicado em 07/02/2013, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESCISÃO MONOCRÁTICA EM AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. APOSENTADOS DO EXTINTO DNER. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. PARADIGMA DO STJ (REsp 1244632) AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DEMORA CONFIIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO REGIMENTAL.

1. A controvérsia discutida na ação rescisória reside na possibilidade de extensão, aos substituídos pela ASDNER, de todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. 3º da Lei n. 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do DNER.

2. Configurado o requisito da verossimilhança da alegação, pois, a decisão impugnada foi proferida valendo-se de paradigma (REsp 1244632) ainda não definitivamente julgado. O referido processo foi remetido ao STF com recurso extraordinário (ARE n. 678738), encontrando-se pendente de julgamento.

3. Foi reconhecida pelo STF a repercussão geral da matéria discutida nos presentes autos (a extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT - RE 677730, Relator Ministro Ricardo Lewandowski).

4. O perigo de dano irreparável, inclusive reconhecido na decisão impugnada, afigura-se inafastável, pois o cumprimento da obrigação de pagar, por meio de execuções levada a cabo por mais de 22.000 associados substituídos pela associação autora, ensejará o pagamento de valores estimados em mais de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais).

5. Agravo Regimental a que se dá parcial provimento, eis que limitada à obrigação de pagar.

Em 27/11/2013, a União e a ASDNER apresentaram pedido conjunto de liquidação consensual da execução de obrigação de pagar definindo os titulares da legitimidade ativa para execução individual do julgado, os excluídos do título, obrigação de reposição ao erário de valores recebidos em duplicidade, bem como critérios relativos ao marco inicial e final, valor a ser apurado em favor de cada servidor, parcelas a serem consideradas, base de cálculo, correção monetária e juros, dentre outras questões afetas à execução do julgado. Definiu-se, também, a apresentação de lista consolidada dos filiados que fazem jus à equiparação salarial reconhecida pelo título exequendo e o cronograma de execução dos cálculos.

Por seu turno, o E.STF pronunciou-se definitivamente no RE 677.730/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, reconhecendo o direito dos servidores inativos e pensionistas do extinto DNER aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. O trânsito em julgado ocorreu em 14/11/2014, com a afirmação da seguinte Tese no Tema 602: “Os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005.”

Assim, verifica-se que após o julgamento da ação coletiva, cujo trânsito ocorreu em 24/02/2010, seguiram-se óbices judiciais que comprometeram a execução do julgado da ação coletiva, a saber: em 22/01/2013, foi proferida a decisão suspensiva da obrigação de pagar na ação rescisória; em 27/11/2013, a União e a ASDNER apresentaram pedido conjunto de liquidação consensual da execução de obrigação; em 14/11/2014, foi proferida a decisão definitiva do STF no RE 677.730.

No caso dos autos, a prescrição da pretensão executiva já foi afastada pela decisão proferida no Id. 20295209 dos autos de origem, decisão mantida por esta Corte nos autos do agravo de instrumento n. 5023242-14.2019.4.03.0000, com trânsito em julgado em 14/02/2022.

Estão em discussão, no presente recurso, os seguintes pontos: a alegada preclusão da oportunidade de discussão acerca de eventual acesso de execução, a alegada desconsideração, nos cálculos da Contadoria, do reajuste concedido aos servidores do DNIT em julho de 2008, e a necessidade de inclusão, no rol de parcelas devidas, a vantagem prevista no art. 184, II, da Lei 1.711/52 como componente da remuneração.

Quanto ao primeiro ponto, observo que que não se opera preclusão quanto a alegação de erro de cálculo porque deve prevalecer, sempre, a coisa julgada e legalidade, configurando-se matéria de ordem pública e nulidade passível de conhecimento de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição. A falta de cuidado da representação judicial de Autarquia por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença não seria suficiente para transgredir os limites da coisa julgada, de modo que eventual erro de cálculo deve ser reparado.

Assentado este aspecto, verifico que após longa tramitação processual, com remessas não conclusivas dos autos à Contadoria, constatou-se a ausência de informações requeridas por aquele órgão. Foi então proferida em 24/02/2025 decisão (Id. 354826915) que, em suma, reconsiderou decisão anterior no que diz respeito à correção monetária, devendo ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e determinou nova remessa à Contadoria Judicial para que promovesse novo cálculo, observando os documentos acostados aos autos e os parâmetros constantes do acordo firmado entre a Advocacia Geral da União e a Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER nos autos originários (Id 2114818, item V), tendo como data final a do óbito do instituidor.

Seguiram-se os cálculos e o parecer constantes do id. 356176172 dos autos de origem, nos seguintes termos (transcrição parcial):

“(...)Atualizamos as diferenças apuradas conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pelo CJF, Resolução 784/2022, até a data dos cálculos apresentados.

Verificamos que os autores, em seus cálculos, não consideraram a Gratificação Des. Ativ. Rod., Rubrica 82109, e consideraram no enquadramento – DNIT vencimento básico superior a Classe S Padrão 3.

Destacamos o item d. Dos critérios de cálculo do acordo homologado: “as parcelas a serem levadas em consideração são: provento básico, anuênios, gratificações pertinentes e vantagens do art. 184 da Lei n, 1.711 e art. 192 da Lei n. 8.112/90 (...)”

Nestes termos, foi apurado como devido o valor de R$ 47.157,91 para 07/2017 (os exequentes entendiam ser devido o valor de R$ 373.549,06 na mesma data base).

Diante da impugnação dos exequentes, os autos foram novamente enviados à Contadoria, que procedeu à retificação dos cálculos (Id. 378058720), incluindo o reajuste concedido aos servidores em julho de 2008. Quanto à vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, a Contadoria informou que efetivamente a excluiu, com base em tabela constante dos autos dando conta dos valores de enquadramento de aposentados e instituidores de pensão do extinto DNER, que indicaria que as rubricas devidas seriam o vencimento básico e a GDIT. Apresentou, ao final, novo valor para a data base considerada: R$ 49.973,07.

De todo o exposto, verifica-se que os cálculos da Contadoria incluem expressamente o reajuste concedido aos servidores do DNIT em julho de 2008, motivo pelo qual os argumentos da parte agravante não comportam acolhimento nesse tocante.

O recurso comporta parcial provimento, porém, quanto à vantagem prevista no art. 184, II, da Lei 1.711/52.

Como reconhecido na própria decisão agravada, que não foi objeto de recurso da parte contrária, tal verba consta do acordo entabulado entre a União e a Associação dos Servidores Federais em Transporte – ASDNER.

Conforme item V, “d”, do acordo mencionado, copiado no Id. 2114818 da ação subjacente, “as parcelas a serem levadas em consideração são: provento básico, anuênios, gratificações pertinentes e vantagens do art. 184 da Lei 1.711 e art. 192 da Lei n. 8.112/90, no montante e no período ilustrado nas planilhas anexas ao presente requerimento” (grito nosso).

Ora, estabelece o art. 184 da Lei 1.711/1952:

“ Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado:                (Vide Lei nº 6.701, de 1979)(Vide Lei nº 7.923, de 1989)

        I – com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior;

II – com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira;

        III – com a vantagem do inciso II, quando ocupante de cargo isolado se tiver permanecido no mesmo durante três anos.”

Ora, caso as fichas financeiras do servidor indiquem que ele se enquadrava na hipótese do inc. II do artigo referido, efetivamente o cálculo deverá levar em conta a remuneração com provento aumentado, e não a remuneração básica. A conduta adotada não restou clara dos dados fornecidos nas manifestações da Contadoria: se foram considerados, para fins de cálculo, os vencimentos básicos da classe do falecido ou os proventos efetivamente recebidos, que, presume-se, já contam com o aumento de 20% previsto na lei. Necessários, portanto, maiores esclarecimentos e possível ajuste.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, com o fim de determinar nova remessa dos autos à Contadoria Judicial para que esclareça se, das fichas financeiras do servidor, é possível concluir se ele se enquadra no item II do dispositivo legal acima mencionado e, em caso positivo, se foram considerados, para fins de cálculo, os vencimentos básicos da classe do falecido ou os proventos efetivamente recebidos, que, presume-se, já contam com o aumento de 20% previsto na lei. Caso ele se enquadre no dispositivo legal e a verba considerada para fins de cálculo não inclua os 20% mencionados, deverão ser efetuados novos cálculos considerando o valor efetivamente recebido pelo servidor.

É o voto.” (sem destaques no original)

Verifica-se, assim, que ao contrário do que alega a parte embargante, todos os pontos necessários para a solução do caso em questão foram devidamente enfrentados, conforme destaques acima providenciados à decisão embargada.

Em vista disso, constato que o acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. A esse respeito, exemplifico com os seguintes julgados do E.STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/08/2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/08/2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/2018; e AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por ambas as partes.

É o voto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (AÇÃO COLETIVA Nº 2006.34.00.006627-7). CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE DE JULHO DE 2008. INCLUSÃO. VANTAGEM DO ART. 184, II, DA LEI Nº 1.711/1952. PREVISÃO EM ACORDO DA AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão sob a alegação de existência de vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta os vícios apontados, justificando a integração do julgado por meio de embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

4. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante.

5. O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração opostos por ambas as partes rejeitados.

Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, mas apenas à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; 2. A decisão judicial é válida e suficiente quando aprecia as questões essenciais ao deslinde da causa, não havendo necessidade de rebater individualmente todos os argumentos expendidos pelas partes.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.08.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.08.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.08.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018; AREsp 1.535.259/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.11.2019, DJe 22.11.2019.