O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator):

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra decisão proferida nos autos da ação anulatória nº 5001958-64.2025.4.03.6005 objetivando a anulação de atos administrativos decorrentes da fiscalização ambiental realizada na Terra Indígena Guassuti, em razão do cultivo de organismos geneticamente modificados.

A decisão agravada (ID 346920902) deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender os processos administrativos e as multas aplicadas aos autores, obstar a inscrição dos autuados no CADIN, determinar o levantamento dos embargos incidentes sobre as áreas de cultivo, vedado o plantio de sementes geneticamente modificadas, e determinar a liberação do maquinário agrícola apreendido.

Em suas razões recursais (ID 346418724), o IBAMA sustenta, em síntese, a regularidade dos atos praticados no exercício do poder de polícia ambiental e a incidência do art. 1º da Lei nº 11.460/2007, que veda o cultivo de organismos geneticamente modificados em terras indígenas. Defende, ainda, a legalidade das medidas administrativas adotadas, previstas na Lei nº 9.605/1998 e no Decreto nº 6.514/2008, e a necessidade de observância do princípio da precaução, requerendo, ao final, a reforma da decisão agravada, com o restabelecimento dos atos administrativos, dos embargos e da apreensão do maquinário agrícola.

Os agravados não apresentaram contrarrazões.

É o relatório.

O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator):

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a controvérsia à análise da a presença dos requisitos para a manutenção da tutela de urgência que suspendeu os processos administrativos e as multas aplicadas pelo IBAMA, obstou a inscrição dos autuados no CADIN, determinou o levantamento dos embargos incidentes sobre as áreas de cultivo e a liberação do maquinário agrícola apreendido, em decorrência do cultivo de organismos geneticamente modificados na Terra Indígena Guassuti.

DO CULTIVO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS EM TERRAS INDÍGENAS E DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS

A Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

A tutela constitucional do meio ambiente encontra fundamento no art. 225 da Constituição Federal, que assim dispõe:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

[...]

V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

[...]

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

A proteção constitucional conferida ao meio ambiente, portanto, abrange expressamente a preservação da diversidade e da integridade do patrimônio genético, bem como o controle estatal sobre a utilização de técnicas, métodos e substâncias capazes de produzir riscos à vida, à qualidade de vida e ao equilíbrio ambiental.

A tutela ambiental constitui, ainda, princípio conformador da própria ordem econômica, nos termos do art. 170, VI, da Constituição Federal:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

[...]

VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

Desse modo, embora a Constituição assegure o exercício das atividades econômicas e produtivas, seu desenvolvimento deve ocorrer em conformidade com as normas destinadas à proteção ambiental.

No que se refere especificamente aos povos indígenas, a Constituição Federal reconhece sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, atribuindo à União o dever de demarcá-las, protegê-las e fazer respeitar todos os seus bens, conforme dispõe o art. 231:

Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

Extrai-se do texto constitucional que a proteção conferida às terras indígenas possui dupla dimensão, de um lado, assegura às comunidades indígenas a utilização de seus territórios para o desenvolvimento de suas atividades produtivas e o usufruto exclusivo das riquezas neles existentes, de outro, reconhece essas mesmas terras como espaços necessários à preservação dos recursos ambientais indispensáveis ao bem-estar e à reprodução física e cultural dos respectivos povos.

Não há, portanto, incompatibilidade entre a proteção constitucional dos povos indígenas e a incidência da legislação ambiental sobre as atividades desenvolvidas em seus territórios. O usufruto exclusivo assegurado pelo art. 231, § 2º, da Constituição Federal não importa afastamento das normas ambientais e de biossegurança estabelecidas pelo ordenamento jurídico.

Nesse contexto, especificamente quanto à utilização de organismos geneticamente modificados, a Lei nº 11.460/2007 estabeleceu expressa limitação ao exercício das atividades produtivas em terras indígenas:

Art. 1º Ficam vedados a pesquisa e o cultivo de organismos geneticamente modificados nas terras indígenas e áreas de unidades de conservação, exceto nas Áreas de Proteção Ambiental.

A norma estabelece, portanto, vedação objetiva relacionada ao território em que desenvolvida a atividade, não promovendo qualquer distinção quanto à condição pessoal do responsável pelo cultivo.

Assim, a circunstância de a Constituição Federal assegurar aos povos indígenas a posse permanente de suas terras, o usufruto exclusivo das riquezas nelas existentes e o desenvolvimento de atividades produtivas não lhes confere autorização para afastar limitações ambientais expressamente estabelecidas em lei.

Ao contrário, a leitura conjunta dos arts. 225 e 231 da Constituição Federal evidencia que o exercício das atividades produtivas nas terras indígenas deve ser compatibilizado com a preservação dos recursos ambientais necessários ao bem-estar e à reprodução física e cultural das próprias comunidades, contexto no qual se insere a proibição específica prevista no art. 1º da Lei nº 11.460/2007.

Constatada infração ambiental, a Lei nº 9.605/1998 prevê a possibilidade de adoção de sanções e medidas administrativas, dispondo, em seu art. 72:

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V - destruição ou inutilização do produto;

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

VII - embargo de obra ou atividade;

VIII - demolição de obra;

IX - suspensão parcial ou total de atividades;

X – (VETADO)

XI - restritiva de direitos.

§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;

II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.

§ 4° A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

§ 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei.

§ 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.

§ 8º As sanções restritivas de direito são:

I - suspensão de registro, licença ou autorização;

II - cancelamento de registro, licença ou autorização;

III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

No mesmo sentido, o art. 25 da Lei nº 9.605/1998 estabelece:

Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

§ 1o  Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.        (Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014)

§ 2o  Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1o deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico.        (Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014)(Vide ADPF 640)

§ 3º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.        (Renumerando do §2º para §3º pela Lei nº 13.052, de 2014)

§ 4° Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.       (Renumerando do §3º para §4º pela Lei nº 13.052, de 2014)

§ 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.        (Renumerando do §4º para §5º pela Lei nº 13.052, de 2014)

O Decreto nº 6.514/2008, ao regulamentar a matéria, disciplina especificamente as medidas administrativas que podem ser adotadas pelo agente ambiental:

Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas:

I – apreensão;

II – embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

III – suspensão de venda ou fabricação de produto;

IV – suspensão parcial ou total de atividades;

V – destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração;

VI – demolição.

§ 1º As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo.

§ 2o  A aplicação de tais medidas será lavrada em formulário próprio, sem emendas ou rasuras que comprometam sua validade, e deverá conter, além da indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, os motivos que ensejaram o agente autuante a assim proceder. 

§ 3o  A administração ambiental estabelecerá os formulários específicos a que se refere o § 2o. 

§ 4º A aplicação das medidas administrativas cautelares deverá ser realizada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

As medidas previstas no referido dispositivo possuem natureza essencialmente preventiva e acautelatória, destinando-se a impedir a continuidade ou reiteração da infração, preservar a recuperação ambiental e assegurar a efetividade do processo administrativo, sem se confundirem, necessariamente, com as sanções definitivas a serem aplicadas ao término do procedimento.

No que concerne especificamente à apreensão dos instrumentos empregados na infração ambiental, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que a medida independe da demonstração de que o bem seja utilizado específica, exclusiva ou habitualmente para a prática da atividade ilícita.

No julgamento do REsp nº 1.814.944/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021 – Tema 1.036/STJ, foi fixada a seguinte tese:

“A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.”

Registre-se que a referência ao § 4º consta da própria tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, embora, na redação atualmente consolidada do art. 25 da Lei nº 9.605/1998, a disciplina dos instrumentos utilizados na infração figure no § 5º.

A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça afasta, portanto, a exigência de que o instrumento apreendido seja destinado exclusivamente à prática de infrações ambientais, de modo que sua aptidão para utilização concomitante ou posterior em atividades lícitas não constitui, por si só, fundamento suficiente para afastar a apreensão administrativa.

De igual modo, ao examinar a situação jurídica do bem durante o processamento da infração ambiental, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.805.706/CE e do REsp nº 1.814.947/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgados em 10/02/2021 – Tema 1.043/STJ, firmou a seguinte tese:

“O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.”

Desse modo, embora as medidas administrativas ambientais estejam sujeitas ao controle jurisdicional quanto à sua legalidade e à observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ampla proteção à atuação cautelar da Administração quando demonstrada a utilização do bem na prática da infração ambiental, não sendo suficiente para afastá-la a mera possibilidade de emprego do instrumento em outras atividades lícitas.

Feitas essas análises, passa-se ao caso concreto.

DO CASO CONCRETO

No caso concreto, a controvérsia recursal decorre de ação anulatória ajuizada pela Comunidade Indígena Guassuti e por Valdenir Gonçalves, Paulo Armoa e Leandro Araújo Teixeira, na qual foi deferida tutela de urgência para suspender os processos administrativos e as multas aplicadas pelo IBAMA, impedir a inscrição dos autuados no CADIN, levantar os embargos incidentes sobre aproximadamente 217 hectares de área produtiva e determinar a liberação de dois tratores e duas plantadeiras apreendidos.

O IBAMA insurge-se contra a medida, sustentando, em síntese, que o cultivo de organismos geneticamente modificados em terra indígena é expressamente vedado pelo art. 1º da Lei nº 11.460/2007 e que as medidas adotadas encontram respaldo no exercício regular do poder de polícia ambiental e nos arts. 25 e 72 da Lei nº 9.605/1998 e 101 do Decreto nº 6.514/2008.

Assiste razão ao agravante.

Inicialmente, não se verifica, nesta fase de cognição sumária, probabilidade do direito suficiente para afastar a incidência do art. 1º da Lei nº 11.460/2007.

Com efeito, a norma veda expressamente “a pesquisa e o cultivo de organismos geneticamente modificados nas terras indígenas”, sem estabelecer qualquer distinção quanto à condição pessoal do responsável pelo cultivo.

Trata-se, portanto, de proibição relacionada ao local em que desenvolvida a atividade, e não à qualidade de indígena ou não indígena daquele que a realiza.

A circunstância de a produção agrícola constituir fonte de renda e subsistência da comunidade, embora relevante para a análise das consequências concretas da atuação administrativa, não autoriza, por si só, o afastamento de proibição estabelecida diretamente em lei.

Do mesmo modo, o fato de o Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 28/09/2021 ter atribuído expressamente ao produtor rural Felipe Castilho a obrigação de não utilizar sementes e plantas geneticamente modificadas não afasta, ao menos em cognição sumária, a incidência da Lei nº 11.460/2007 sobre o cultivo realizado posteriormente pela própria comunidade. A proibição não decorre do ajuste celebrado com o Ministério Público Federal, mas diretamente do art. 1º da Lei nº 11.460/2007, cuja aplicação independe da reprodução de seu conteúdo em cláusula convencional.

Eventuais questões relacionadas à efetiva compreensão do TAC, à adequação linguística e cultural dos procedimentos administrativos, à individualização das responsabilidades e aos demais vícios apontados pelos autores poderão ser examinadas na ação originária, inclusive à luz da instrução probatória que se mostrar necessária, mas não são suficientes, no estágio atual, para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos nem a incidência objetiva da proibição legal.

Também não se identificam, neste momento processual, elementos suficientes para justificar a paralisação dos processos administrativos instaurados pelo IBAMA. A continuidade da instrução administrativa não impede o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos autuados, tampouco obsta o posterior controle jurisdicional da validade dos atos praticados. Ao contrário, permitirá que as questões relativas à individualização das condutas, à regularidade procedimental e às sanções aplicadas sejam examinadas pelas instâncias administrativas competentes.

Do mesmo modo, ausente, em cognição sumária, demonstração suficiente da invalidade dos autos de infração ou das multas deles decorrentes, não se evidencia fundamento para impedir, de forma antecipada, os efeitos administrativos ordinariamente decorrentes dos créditos constituídos, inclusive eventual inscrição no CADIN, observados, naturalmente, os requisitos legais próprios para a adoção da medida.

Nesse ponto, portanto, deve ser mantida a conclusão já adotada na decisão que apreciou a tutela recursal, no sentido de permitir o regular prosseguimento dos processos administrativos e afastar o impedimento judicial à eventual inscrição dos créditos no CADIN.

De outro lado, os elementos até então constantes dos autos indicam que a fiscalização realizada pelo IBAMA constatou o cultivo de soja geneticamente modificada em aproximadamente 217 hectares da Terra Indígena Guassuti, tendo sido empregados na atividade os dois tratores e as duas plantadeiras posteriormente apreendidos.

Nesse contexto, igualmente não se mostra adequada a determinação de imediata liberação do maquinário fundada na circunstância de que os equipamentos também poderiam ser empregados em atividades agrícolas lícitas.

Conforme anteriormente exposto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou, sob o rito dos recursos repetitivos, entendimento segundo o qual a apreensão dos instrumentos utilizados na infração ambiental independe de sua utilização específica, exclusiva ou habitual para a atividade ilícita.

Mais recentemente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 2.226.768/MA, reafirmou a aplicação conjunta dos Temas 1.036 e 1.043, assentando que a apreensão do instrumento utilizado na prática de infração ambiental independe de seu uso específico, exclusivo ou habitual para a atividade ilícita, bem como que inexiste direito público subjetivo do proprietário à sua nomeação como fiel depositário. Na oportunidade, consignou, ainda, que a apreensão e o perdimento administrativos possuem natureza real, com efeito in rem/propter rem sobre a coisa, e finalidade preventiva, acautelatória, desestimuladora e de proteção ambiental.

Nesse sentido:

DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO EM ATIVIDADE DE DESMATE DE ÁREA DE RESERVA BIOLÓGICA. EFEITO ADMINISTRATIVO REAL RELACIONADO AO INSTRUMENTO DA INFRAÇÃO. INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE BOA OU MÁ-FÉ DO PROPRIETÁRIO. RECURSO PROVIDO.

[...]

4. Os arts. 25 e 72, IV, da Lei nº 9.605/1998 estabelecem a apreensão imediata dos instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental como efeito da infração, sem exigir demonstração de boa ou má-fé do proprietário do bem.

5. O Tema 1.036/STJ fixa que a apreensão do instrumento do ilícito independe de uso específico, exclusivo ou habitual, e o Tema 1.043/STJ afasta direito público subjetivo do proprietário à nomeação como fiel depositário, submetendo a medida aos arts. 105 e 106 do Decreto nº 6.514/2008.

6. A apreensão e o perdimento administrativos possuem natureza real, efeito in rem/propter rem sobre a coisa, com finalidade preventiva, acautelatória, desestimuladora e de proteção ambiental, devendo o perdimento observar o devido processo administrativo com participação do proprietário.

7. No caso, a utilização do trator para derrubar extensa área de floresta em unidade de conservação configura ilícito suficiente para ensejar apreensão e perdimento, não afastados por simples presunção de boa-fé do proprietário decorrente de contrato de locação do equipamento.

8. Resultado do Julgamento: Recurso especial provido para cassar o acórdão que determinou a liberação do veículo, ordenando a imediata entrega do trator ao órgão de fiscalização ambiental e o restabelecimento da apreensão, com prosseguimento do processo administrativo para eventual perdimento.

(STJ, REsp nº 2.226.768/MA, Rel. originário Ministro Marco Aurélio Bellizze, Rel. para o acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 16/06/2026, DJEN de 06/07/2026).

A possibilidade de utilização dos tratores e plantadeiras em lavouras convencionais, portanto, não constitui, por si só, fundamento suficiente para afastar sua apreensão. Com efeito, uma vez apontada pela fiscalização a efetiva utilização dos equipamentos no cultivo de organismos geneticamente modificados em terra indígena, a circunstância de também se prestarem ao desenvolvimento de atividades agrícolas lícitas não afasta a incidência da medida administrativa, sob pena de se exigir justamente o requisito de utilização específica, exclusiva ou habitual expressamente afastado pelo Tema 1.036/STJ.

Nesse aspecto, o fundamento adotado na decisão agravada para determinar a liberação do maquinário não se harmoniza com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Também quanto ao embargo das áreas de cultivo, não se evidencia, por ora, ilegalidade manifesta que justifique sua suspensão judicial.

Nos termos do art. 101, II e § 1º, do Decreto nº 6.514/2008, o embargo constitui medida administrativa destinada, entre outras finalidades, a prevenir a ocorrência de novas infrações e assegurar o resultado prático do processo administrativo.

No caso, a medida foi aplicada exatamente sobre as áreas nas quais o IBAMA constatou o cultivo irregular, não se extraindo dos elementos até então produzidos que o embargo tenha alcançado indiscriminadamente toda a Terra Indígena Guassuti ou áreas estranhas àquelas relacionadas à infração.

Embora seja certo que a agricultura convencional não é, por si só, vedada na terra indígena, essa circunstância não conduz automaticamente à conclusão de que a medida administrativa deva ser judicialmente afastada antes da conclusão dos processos administrativos, sobretudo diante da constatação, em princípio, da prática expressamente proibida pelo art. 1º da Lei nº 11.460/2007.

A circunstância de o embargo produzir, enquanto vigente, restrições ao aproveitamento agrícola das áreas atingidas não o torna, por si só, desproporcional. Trata-se de medida administrativa de natureza cautelar, incidente sobre as áreas especificamente relacionadas à infração constatada e sujeita à revisão conforme o desenvolvimento do processo administrativo, não se confundindo com proibição geral.

A vulnerabilidade socioeconômica da comunidade e a relevância da atividade agrícola para sua subsistência constituem circunstâncias relevantes e que deverão ser consideradas pela Administração na definição e revisão das consequências administrativas cabíveis, observados os parâmetros legais aplicáveis. Tais elementos, todavia, não são suficientes, isoladamente, para conferir probabilidade ao direito de suspensão judicial das medidas legalmente previstas para infração cuja ocorrência, em cognição sumária, encontra respaldo nos elementos constantes dos autos.

Com efeito, a proteção constitucional conferida aos povos indígenas não se mostra incompatível com a incidência da legislação ambiental. Ao contrário, o próprio art. 231, § 1º, da Constituição Federal inclui entre os elementos caracterizadores das terras tradicionalmente ocupadas aquelas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao bem-estar e à reprodução física e cultural dos povos indígenas.

Não se trata, portanto, de impedir que a comunidade desenvolva atividades produtivas ou de restringir genericamente o usufruto constitucionalmente assegurado sobre suas terras, mas de reconhecer que esse usufruto deve ser exercido em conformidade com as normas ambientais e de biossegurança expressamente incidentes sobre o território.

Nesse cenário, a manutenção da tutela concedida na origem acaba por antecipar, antes da necessária instrução probatória, efeitos próprios da procedência da ação anulatória, afastando medidas administrativas amparadas em expressa previsão legal sem que esteja demonstrada, até o momento, ilegalidade manifesta na atuação fiscalizatória.

Ressalte-se que a presente conclusão não importa juízo definitivo acerca da validade de cada uma das multas aplicadas, da individualização da responsabilidade dos autuados, de eventual duplicidade sancionatória, dos alegados vícios procedimentais ou das demais questões submetidas à instrução na ação originária. Tais matérias deverão ser apreciadas oportunamente pelo Juízo competente, mediante cognição exauriente.

O que se reconhece, nos limites deste agravo, é apenas a ausência dos requisitos necessários à tutela provisória destinada a suspender os atos administrativos praticados pelo IBAMA, diante da expressa vedação contida no art. 1º da Lei nº 11.460/2007, da presunção de legitimidade dos atos administrativos e do regime jurídico aplicável às medidas de embargo e apreensão de instrumentos empregados em infração ambiental.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, permitindo o regular prosseguimento dos processos administrativos e os efeitos deles decorrentes, observados os requisitos legais pertinentes, bem como restabelecendo os embargos incidentes sobre as áreas objeto da fiscalização e a apreensão do maquinário agrícola, sem prejuízo da posterior reapreciação das medidas pelo Juízo de origem à luz da instrução probatória e de eventual alteração das circunstâncias fáticas.

É como voto.

DIREITO AMBIENTAL E DIREITO DOS POVOS INDÍGENAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CULTIVO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS EM TERRA INDÍGENA. VEDAÇÃO LEGAL OBJETIVA. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E MULTAS. CADIN. EMBARGO DE ÁREAS DE CULTIVO. APREENSÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CAUTELARES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra decisão que, em ação anulatória ajuizada pela Comunidade Indígena Guassuti e outros, deferiu parcialmente tutela de urgência para suspender processos administrativos e multas decorrentes de fiscalização que constatou o cultivo de soja geneticamente modificada em aproximadamente 217 hectares da Terra Indígena Guassuti, obstar a inscrição dos autuados no CADIN, levantar os embargos das áreas de cultivo e liberar dois tratores e duas plantadeiras apreendidos, vedado o plantio de sementes geneticamente modificadas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a proteção constitucional das terras indígenas e o usufruto exclusivo assegurado às respectivas comunidades afastam a proibição de cultivo de organismos geneticamente modificados prevista no art. 1º da Lei nº 11.460/2007; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para suspender os processos administrativos, as multas aplicadas pelo IBAMA e os efeitos administrativos deles decorrentes, inclusive eventual inscrição no CADIN; (iii) determinar se o embargo das áreas em que constatado o cultivo irregular deve ser judicialmente suspenso; e (iv) definir se a possibilidade de utilização dos tratores e plantadeiras em atividades agrícolas lícitas justifica a liberação dos equipamentos apreendidos durante a fiscalização ambiental.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A proteção constitucional das terras indígenas não afasta a incidência da legislação ambiental e de biossegurança, pois os arts. 225 e 231 da Constituição Federal compatibilizam o exercício das atividades produtivas com a preservação dos recursos ambientais necessários ao bem-estar e à reprodução física e cultural dos povos indígenas.

4. O art. 1º da Lei nº 11.460/2007 estabelece proibição objetiva de pesquisa e cultivo de organismos geneticamente modificados em terras indígenas, vinculada ao território em que a atividade é desenvolvida e independente da condição pessoal, indígena ou não indígena, de seu responsável.

5. O usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos assegurado aos povos indígenas pelo art. 231, § 2º, da Constituição Federal não autoriza o afastamento das limitações ambientais e de biossegurança expressamente previstas em lei.

6. A circunstância de a atividade agrícola constituir fonte de renda e subsistência da comunidade indígena, embora relevante para a avaliação das consequências administrativas, não autoriza, isoladamente, o afastamento judicial da vedação legal ao cultivo de organismos geneticamente modificados.

7. O Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 28/09/2021, ainda que tenha atribuído especificamente a terceiro a obrigação de não utilizar sementes e plantas geneticamente modificadas, não restringe a incidência da Lei nº 11.460/2007, porque a proibição decorre diretamente da lei e independe de sua reprodução em cláusula convencional.

8. Questões relativas à compreensão do Termo de Ajustamento de Conduta, à adequação linguística e cultural dos procedimentos administrativos, à individualização das responsabilidades, à eventual duplicidade sancionatória e aos demais vícios alegados demandam exame na ação originária e não afastam, em cognição sumária, a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

9. A continuidade dos processos administrativos não impede o exercício do contraditório e da ampla defesa nem o posterior controle jurisdicional, permitindo às instâncias administrativas examinar a individualização das condutas, a regularidade dos procedimentos e as sanções aplicadas.

10. A ausência de demonstração suficiente, nesta fase processual, da invalidade dos autos de infração e das multas não justifica impedir antecipadamente os efeitos administrativos ordinariamente decorrentes dos créditos constituídos, inclusive eventual inscrição no CADIN, desde que observados os respectivos requisitos legais.

11. Os arts. 25 e 72 da Lei nº 9.605/1998 e o art. 101 do Decreto nº 6.514/2008 autorizam medidas administrativas ambientais de caráter preventivo e acautelatório, entre elas a apreensão de instrumentos e o embargo de obra, atividade e respectivas áreas, com a finalidade de prevenir novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e assegurar o resultado prático do processo administrativo.

12. A apreensão do instrumento empregado na infração ambiental independe de seu uso específico, exclusivo ou habitual para a atividade ilícita, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.036, razão pela qual a possibilidade de utilização dos tratores e plantadeiras em atividades agrícolas lícitas não constitui fundamento suficiente para determinar sua liberação.

13. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que inexiste direito público subjetivo do proprietário de veículo apreendido por infração ambiental à nomeação como fiel depositário, submetendo-se a destinação do bem ao juízo administrativo fundamentado de oportunidade e conveniência, nos termos do Tema 1.043.

14. A utilização dos dois tratores e das duas plantadeiras no cultivo de organismos geneticamente modificados constatado pela fiscalização constitui, em cognição sumária, fundamento suficiente para preservar a apreensão administrativa, sem prejuízo da posterior análise do procedimento e da destinação dos bens.

15. O embargo incidente especificamente sobre as áreas em que constatado o cultivo irregular encontra respaldo no art. 101, II e § 1º, do Decreto nº 6.514/2008 e não se torna desproporcional apenas porque restringe temporariamente o aproveitamento agrícola das áreas atingidas, dada sua natureza cautelar e sua sujeição à revisão no curso do processo administrativo.

16. A vulnerabilidade socioeconômica da comunidade indígena e a importância da agricultura para sua subsistência devem ser consideradas pela Administração na definição e revisão das consequências administrativas, mas não demonstram, isoladamente, probabilidade do direito suficiente para suspender judicialmente as medidas previstas para a infração ambiental constatada.

17. A tutela de urgência que suspende os atos administrativos, levanta os embargos e determina a liberação do maquinário antecipa efeitos próprios da procedência da ação anulatória sem demonstração, nesta fase de cognição sumária, de ilegalidade manifesta na atuação fiscalizatória do IBAMA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

18. Agravo de instrumento provido.

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 170, VI, 225, caput e § 1º, I, II, V e VII, e 231, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 11.460/2007, art. 1º; Lei nº 9.605/1998, arts. 25 e 72; Decreto nº 6.514/2008, arts. 101, 105 e 106.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.814.944/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10.02.2021, DJe 24.02.2021, Tema 1.036/STJ; STJ, REsp nº 1.805.706/CE e REsp nº 1.814.947/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10.02.2021, Tema 1.043/STJ; STJ, REsp nº 2.226.768/MA, Rel. originário Min. Marco Aurélio Bellizze, Rel. para o acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 16.06.2026, DJEN 06.07.2026.