PODER JUDICIÁRIO
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul
1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul
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RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001991-45.2025.4.03.6202
RELATOR: JOAO FELIPE MENEZES LOPES
RECORRENTE: JURANDI ALVES DA SILVA
ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIANA DOURADOS NARCISO - MS15786-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Relatório dispensado na forma da lei (artigo 38 da Lei 9.099/95).
VOTO
Voto-ementa proferido com fundamento no artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERVENTE. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL DE ATIVIDADES ESPECIAIS. OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA. EQUIPARAÇÃO. ENQUADRAMENTO. PRODUTOS QUÍMICOS. DESCRIÇÃO GENÉRICA. RUÍDO ABAIXO DO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME E QUESTÕES EM DISCUSSÃO
Recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença de improcedência do pedido de implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial.
A controvérsia dos autos consiste em saber se há possibilidade de reconhecimento de período de atividade especial entre 02/02/1996 a 05/03/1997 e de 01/03/2000 a 12/11/2019, bem como se está preenchido os requisitos para aposentadoria pretendida.
II. RAZÕES DE DECIDIR
Sobre o tempo especial, convém rememorar que até 28.4.95 as condições especiais das atividades correspondentes às previstas nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79 e no Anexo do Decreto 53.831/64 são comprovadas por mero enquadramento de seu exercício pelo postulante, por quaisquer meios de prova, exceto no caso de ruído e calor.
As atividades exercidas nas mesmas condições no período entre 29.4.1995 e o Decreto nº 2.172, de 5.3.1997 requerem comprovação mediante a apresentação, pelo segurado, dos formulários (SB 40 ou DSS-8030) exigidos pelos INSS.
A partir de 6.3.1997, somente são consideradas especiais mediante comprovação por meio do Laudo Técnico Ambiental ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (se contiver todas as informações necessárias).
Assim, a partir da a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a aposentadoria especial só será concedida ao segurado que tiver efetivamente trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física. Além do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente (LB, art. 57, § 3º), em condições especiais, o segurado deverá comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou integridade física. Foi abolido, portanto, o critério da atividade profissional, não se admitindo, a partir de então, o enquadramento de tempo especial pela simples razão de o segurado pertencer a uma dada categoria profissional.
No caso, como todos os períodos a serem reconhecidos são após 28.4.95, não subsiste qualquer tipo de análise por enquadramento à categoria profissional.
Ademais, em grau recursal, a parte autora apenas controverteu quanto ao agente nocivo ruído, sendo este a ser analisado pelo juízo recursal.
Quanto à exposição a ruídos, mesmo durante a vigência do Decreto nº 53.831/64 era exigida a comprovação da exposição por laudo técnico, sendo considerada especial a atividade quando o limite superasse 80 decibéis. A partir do Decreto nº 2.172, de 05-03-97, passou-se a considerar especial a atividade em que o trabalhador estivesse exposto ao nível de ruído superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto nº 4.882, de 18-11-2003, houve a redução para 85 decibéis.
Por ocasião do julgamento do Tema 694, o Superior Tribunal de Justiça firmou a impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 dB: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).".
Além disso definiu, no julgamento do Tema 1083, que quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, a exposição deve ser aferida por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN ou média ponderada). Quando essa informação não estiver disponível, deve ser adotado como critério o nível máximo (pico) de ruído, desde que a perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo durante a produção do bem ou a prestação do serviço.
Ainda a respeito da técnica de aferição (Tema 1083), delimitou o marco temporal a partir do qual passou a ser exigível a média ponderada: "Assim, somente a partir do Decreto 4.882/2003 é que se tornou exigível, no LTCAT e no PPP, a referência ao critério NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85dB, de modo a permitir que a atividade seja computada como especial nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/1991".
Transcreve-se, para registro, trechos relevantes da ementa desse julgado, in verbis:
[...]
4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial.
5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades.
6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho.
7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído.
[...]
A TNU cristalizou orientação semelhante no julgamento do Tema 174:
(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".
No julgamento do Tema 317, pertinente à presente hipótese, foi firmada a seguinte tese:
A menção à dose, dosímetro ou dosimetria no PPP não é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU. É necessário menção expressa às referidas normas para indicar que as técnicas e metodologias utilizadas na aferição do ruído seguiram todos os seus preceitos.
Como prova material, foi anexado o PPP (ID 338156565).
A respeito, a extemporaneidade do PPP não prejudica o direito da parte segurada. Nesse sentido, a Súmula 68 da TNU, com o seguinte teor: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”.
Aplica-se, por óbvio, o enunciado à hipótese da extemporaneidade dos PPP, que passa a ser analisado.
O agente nocivo ruído aparece no período de 01/06/1999 a 31/01/2000 (88,6 dB); 01/02/2000 a 29/02/2000 (87 dB); 01/03/2000 a 12/05/2010 (95,1 dB); 13/05/2010 a 31/07/2011 (95,1 dB) e de 01/08/2011 a 30/05/2024 (83,28 dB).
Quanto ao período de 01/06/1999 a 31/01/2000, não é possível o reconhecimento da atividade especial, por não haver menção à exposição habitual e permanente e ainda constar o “regime de revezamento”. O mesmo raciocínio se aplica ao período de 01/02/2000 a 29/02/2000, que também não deve ser considerado como tempo de atividade especial.
De 01/03/2000 a 12/05/2010, a parte autora ficou exposta a ruído de 95,1 dB. No período, o limite de exposição ao agente ruído oscilou entre 85dB e 90dB, fazendo jus, portanto, ao reconhecimento da atividade especial e por haver expressa menção à técnica “NHO-1", que passou a ser exigida a partir de 19 de novembro de 2003. As mesmas razões se aplicam ao período de 13/05/2010 a 31/07/2011, em que a parte autora ficou exposta à 95,1dB, acima do limite tolerado (85 dB) e com a devida menção da técnica utilizada. Como dito:
Quanto ao período de 01/08/2011 a 30/05/2024, a exposição ao ruído foi de 83,28dB, ou seja, abaixo do limite de tolerância exigido para o período (85 dB), não fazendo jus ao reconhecimento.
Com o reconhecimento da atividade especial de 01/03/2000 a 12/05/2010 e de 13/05/2010 a 31/07/2011, a Fábrica de Cálculos da Justiça Federal demonstra que a parte autora, na DER, não preenchia os requisitos do benefício pretendido, já que:
“em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 4 anos, 2 meses e 22 dias, quando o mínimo é 30 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência, pois somou 52 meses, quando o mínimo é 102 meses;
em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a CF, art. 201, § 7º, I (EC 20), pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 29 anos, 8 meses e 12 dias, quando o mínimo é 35 anos);
em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 49 anos e 17 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 29 anos, 8 meses e 12 dias, quando o mínimo é 40 anos, 3 meses e 21 dias);
em 09/04/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos, 10 meses e 23 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos (somou 89 pontos - 89 anos, 4 meses e 6 dias, quando o mínimo é 102 anos);
em 09/04/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos, 10 meses e 23 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 54 anos, 5 meses e 13 dias, quando o mínimo é 64 anos);
em 09/04/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 29 anos, 8 meses e 12 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos, 10 meses e 23 dias, quando o mínimo é 37 anos, 7 meses e 24 dias);
em 09/04/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 54 anos, 5 meses e 13 dias, quando o mínimo é 65 anos);
em 09/04/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 54 anos, 5 meses e 13 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos, 10 meses e 23 dias, quando o mínimo é 40 anos, 3 meses e 18 dias).”
Segue a tabela com os períodos computados no cálculo:
A parte autora, na data do julgamento (18/08/2026) também não preenche os requisitos para possível reafirmação da DER. Como se expõe:
Sentença parcialmente reformada para averbar o período de 01/03/2000 a 12/05/2010 e de 13/05/2010 a 31/07/2011 como tempo de atividade especial.
A exposição das razões de decidir do julgador é suficiente para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento.
III. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para condenar o INSS a averbar o período de 01/03/2000 a 12/05/2010 e de 13/05/2010 a 31/07/2011 como de atividade especial.
Sem condenação em honorários, não havendo recorrente vencido. Custas na forma da lei.
TIPO DE ORDEM
AVERBAR
ESPÉCIE
TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL
DIB
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DCB
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Nº BENEFÍCIO A SER CANCELADO/REVISADO
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DII
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
JOAO FELIPE MENEZES LOPES
Relator do Acórdão
