Relatório dispensado na forma da lei (artigo 38 da Lei 9.099/95).

Voto-ementa proferido com fundamento no artigo 46 da Lei n. 9.099/95.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (FÉRIAS NÃO GOZADAS) PROPOSTA POR MILITAR DA RESERVA. PERÍODO CPOR/NPOR (07/02/2011 a 10/12/2011). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUNQUIENAL SUSCITADA PELA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/1932. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE E ÔNUS DA PROVA. PROVA DA VIDA FUNCIONAL: FOLHAS DE ALTERAÇÕES E FICHA FINANCEIRA JUNTADAS PELO ÓRGÃO MILITAR (REGISTROS COMPROBATÓRIOS). DIREITO A FÉRIAS DE ALUNOS DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA, ADICIONAL DE 1/3 E BASE DE CÁLCULO. RECURSO DA UNIÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM ANÁLISE E QUESTÕES EM DISCUSSÃO

1. Recurso interposto pela União contra decisão que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por férias proporcionais relativas ao período em que o autor esteve matriculado no Curso de Formação de Oficiais da Reserva (CPOR/NPOR — 07/02/2011 a 10/12/2011), condenando a ré ao pagamento das verbas devidas com base na última remuneração na ativa e adicional de 1/3, com correção e juros nos termos aplicáveis (ID 328967352).

1. A recorrente alega, preliminarmente, a prescrição quinquenal em relação ao período de 2011, sustentando haver solução de continuidade entre o término do curso e o reingresso do autor, requerendo subsidiariamente que, se mantida condenação, seja fixada a base de cálculo na remuneração do 1º vínculo como Aluno do CPOR (ID 328967357).

1. O recorrido limitou‑se a apresentar contrarrazões combatendo a preliminar e defendendo a manutenção integral da sentença, invocando a jurisprudência da TNU e do STF sobre direito à conversão em pecúnia de férias não gozadas por alunos de órgão de formação (ID 328967360).

II. RAZÕES DE DECIDIR  

1. Em se tratando de fato extintivo do direito do autor, a prescrição alegada pela União exige prova da solução de continuidade entre vínculos, o que, conforme decisão de origem, incumbia à Administração demonstrar.

2. Nos autos constam folhas de alterações e documentos militares que indicam situação funcional do autor e o licenciamento definitivo apenas em junho de 2019, o que afasta a tese de prescrição (ID 328967349 e ID 328967347). 

3. Precedentes e consolidação jurisprudencial: a jurisprudência consolidada (STF — ARE 721.001‑RG; Tema 635 STF) reconhece direito à conversão em pecúnia das férias não gozadas de militares incorporados/incluídos em órgãos de formação, razão por que, comprovada a prestação do serviço e a não concessão administrativa das férias, impõe‑se a condenação com as cautelas de cálculo previstas (ID 328967352 e ID 328967357). 

4. A sentença adotou a última remuneração da atividade como parâmetro, aplicando adicional de 1/3, nos termos da TNU e do Decreto nº 4.307/2002/Medida Provisória 2.215‑10/2001, o que se mostra compatível com a orientação administrativa e jurisprudencial, ressalvadas divergências de apuração que deverão ser dirimidas na liquidação, se houver (ID 328967347 e ID 328967348). 

5. Sentença mantida.

III. DISPOSITIVO 

1. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida integralmente pelos próprios fundamentos.

2. Fica a União (recorrente vencida) condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Custas na forma da lei.