PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul
Turma Regional de Mato Grosso do Sul
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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012529-59.2009.4.03.6000
RELATOR: JEAN MARCOS FERREIRA
APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ABILIO MACHADO
ADVOGADO do(a) APELANTE: JUNE DE JESUS VERISSIMO GOMES - MS9877-A
ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDO ISA GEABRA - MS5903-A
ADVOGADO do(a) APELANTE: REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA - MS6966-A
ADVOGADO do(a) APELADO: JUNE DE JESUS VERISSIMO GOMES - MS9877-A
ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDO ISA GEABRA - MS5903-A
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ABILIO MACHADO
RELATÓRIO
O Desembargador Federal JEAN MARCOS (Relator):
Trata-se de apelações interpostas contra sentença em ação ordinária objetivando a recomposição de saldos de contas vinculadas do FGTS, mediante aplicação dos índices expurgados dos Planos Verão e Collor I (IPC de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990), com incidência de juros progressivos de 3% a 6% ao ano, além de juros de mora desde a citação.
A r. sentença (ID 94759460, f. 107) homologou as transações relativas às contas nº 1703796 e 20044, extinguindo o processo, quanto a elas, com resolução do mérito; e, quanto às contas nº 1703877 e 129041, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária decorrentes da aplicação do IPC de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, compensados os valores já creditados ou pagos extrajudicialmente. Ademais, determinou a incidência de juros progressivos de 3% a 6% ao ano até os levantamentos, de juros compensatórios de 1% ao mês desde o levantamento a menor até o efetivo pagamento, e de juros de mora desde a citação, além de afastar a condenação em honorários advocatícios, com fundamento no art. 29-C da Lei nº 8.036/1990.
Em razões de apelação, a Caixa Econômica Federal (ID 94759460, f. 160) requer a reforma da r. sentença, aduzindo, em síntese, que o magistrado de origem proferiu julgamento extra petita, por ausência de pedido expresso com relação à condenação em juros compensatórios de 1% ao mês, com violação dos artigos 128 e 460 do CPC/1973, pugnando pela exclusão desse encargo, com manutenção apenas dos juros moratórios desde a citação.
Em razões de apelação, a parte autora (ID 94759460, f. 167) também requer a reforma da r. sentença, alegando, em suma, que o art. 29-C da Lei nº 8.036/1990, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, seria inconstitucional, por vício formal de competência e ausência dos requisitos de relevância e urgência, invocando o julgamento da ADI nº 2.736/DF pelo Supremo Tribunal Federal.
Houve contrarrazões (ID 94759460, f. 188).
É o relatório.
VOTO
O Desembargador Federal JEAN MARCOS (Relator):
A parte autora postula a recomposição de saldos de contas vinculadas do FGTS, mediante aplicação dos índices expurgados dos Planos Verão e Collor I (IPC de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990) com incidência de juros progressivos de 3% a 6% ao ano, além de juros de mora desde a citação.
Para o adequado exame da controvérsia, mostra-se necessário, inicialmente, estabelecer as premissas normativas aplicáveis à matéria, as quais orientarão a análise das questões devolvidas a esta instância recursal e, posteriormente, do caso concreto.
DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS. DISCIPLINA NORMATIVA.
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso III, assegura:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
III - fundo de garantia do tempo de serviço;”
A disciplina legal do FGTS encontra-se estabelecida na Lei nº 8.036, de 11-05-1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. Nos termos do artigo 13 da referida lei:
“Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.
(...)
§3º Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano:
I - 3 (três) por cento, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;
II - 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;
III - 5 (cinco) por cento, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;
IV - 6 (seis) por cento, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa.”
Verifica-se, portanto, que a remuneração das contas vinculadas do FGTS compreende a atualização monetária dos depósitos e a incidência de juros, observadas as regras estabelecidas na legislação de regência, inclusive quanto ao regime de juros progressivos previsto no § 3º do artigo 13 da Lei nº 8.036/1990 e, anteriormente, na Lei nº 5.705/1971, além do disposto na Súmula nº 154 do STJ:
“Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da Lei n. 5.107, de 1966. (Súmula n. 154, Primeira Seção, julgado em 22/3/1996, DJ de 15/4/1996, p. 11631.)”
Por sua vez, a atualização monetária possui finalidade distinta dos juros incidentes sobre os saldos das contas vinculadas. Enquanto aquela se destina à recomposição do valor dos depósitos diante da inflação do período, estes constituem remuneração do capital, submetendo-se ao regime jurídico próprio do FGTS.
A controvérsia relativa aos denominados expurgos inflacionários refere-se à recomposição dos saldos das contas vinculadas mediante a aplicação dos índices de atualização monetária correspondentes aos períodos controvertidos.
Feitas tais considerações, passa-se à análise do caso concreto.
DO CASO CONCRETO.
Do recurso da Caixa Econômica Federal.
A CEF insurge-se tão somente contra a condenação em juros compensatórios de 1% ao mês, fixados na sentença desde o levantamento a menor dos valores até o efetivo pagamento da diferença de correção monetária reconhecida (IPC de 42,72% em janeiro/1989 e de 44,80% em abril/1990), sob a alegação de julgamento extra petita.
Em fundamentação, a r. sentença assim estabeleceu sobre a matéria:
“Quanto aos juros compensatórios ou remuneratórios, estes se traduzem em uma compensação pelo NÃO uso do capital pelo titular, ou, no caso, pelo NÃO uso de valores do saldo da conta do FGTS que já deveriam ter sido levantados.
Esses juros não podem ser cumulados com os juros de 3% a 6% ao ano das Leis acima citadas, antes do levantamento do saldo, tendo em vista que esses percentuais têm o cunho de remunerar o saldo pelo uso correto feito pelo depositário.
No entanto, após o levantamento dos saldos, não há como afastar a incidência de juros compensatórios sobre valores devidos e não entregues. Ou seja, levantado saldo menor do que o devido por culpa da Ré, esta passa a dever juros compensatórios pelo NÃO uso do patrimônio não entregue na data certa.
Portanto, são devidos juros compensatórios de 1% ao mês (aplicação analógica do art. 406 do CC), desde a data do levantamento a menor dos valores até a data do efetivo pagamento das diferenças.
Os juros moratórios são devidos a partir da citação, nos termos da regulamentação aplicável no TRF da Terceira Região (Manual de Cálculos).”
No que tange à alegação de julgamento extra petita, não assiste razão à apelante.
Da análise dos autos, a petição inicial continha pedido expresso de incidência de "atualização monetária e juros próprios, no caso do autor pela taxa de 6% ao ano, (...)”, além de juros de mora desde a citação, de modo que a matéria referente à remuneração do capital devido ao autor estava devolvida à cognição do juízo (ID 94759460, f. 13).
Ademais, nos termos do art. 462 do CPC/1973 (correspondente ao art. 493 do CPC/2015), cumpria ao magistrado considerar os fatos supervenientes ao ajuizamento, como os créditos parciais realizados pela CEF no curso do processo, para fins de apuração da diferença ainda devida. Não há, portanto, incompatibilidade entre o provimento concedido e os limites objetivos da lide.
Contudo, a questão deve ser resolvida pela verificação de eventual existência de base normativa que autorize a incidência de um encargo remuneratório adicional de 1% ao mês sobre a diferença de correção monetária reconhecida.
Nesse contexto, as contas vinculadas do FGTS são remuneradas, por expressa disposição legal, pelos juros progressivos de 3% a 6% ao ano, na forma da Lei nº 5.705/1971 e do art. 13 da Lei nº 8.036/1990, conforme o tempo de permanência do trabalhador na mesma empresa, encargo que, no caso concreto, foi reconhecido na sentença e não é objeto do presente recurso, incidindo até a data dos levantamentos.
Inexiste, todavia, previsão legal ou convencional que autorize a incidência de um segundo encargo remuneratório, de 1% ao mês, sobre a diferença de correção monetária apurada em razão do reconhecimento judicial dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.809.207/PA, assentou que "os juros remuneratórios ou compensatórios possuem por propósito remunerar o capital emprestado, tendo origem, por regra, na convenção estabelecida entre as partes", não se confundindo com os juros moratórios, que "têm como fundamento a demora na restituição do capital ou o descumprimento de obrigação e podem decorrer da lei ou da convenção entre as partes" (REsp n. 1.809.207/PA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 3/11/2022.).
Necessário pontuar que, embora tal precedente tenha sido proferido em contexto de depósito judicial, o fundamento nele adotado aplica-se, por identidade de razões, ao presente caso.
Assim, tem-se que, à falta de previsão legal ou convencional específica que autorize a incidência de encargo remuneratório adicional sobre a diferença de correção monetária apurada, deve prevalecer a regra geral de que a mora na restituição do capital enseja apenas a incidência de juros moratórios. A recomposição do crédito deve limitar-se à correção monetária e aos juros de mora, estes decorrentes do atraso na restituição do capital ao seu titular.
Portanto, sobre a diferença de correção monetária reconhecida na sentença, devem incidir: os juros progressivos de 3% a 6% ao ano, na forma da legislação aplicável; e os juros de mora, a partir da citação, conforme os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, com as alterações efetuadas pela Resolução CJF nº 990/2026 e as que lhe sobrevierem, afastando-se a incidência do encargo compensatório de 1% ao mês anteriormente fixado.
Do recurso da parte autora.
A parte autora limita a controvérsia devolvida ao Tribunal no que tange à questão dos honorários advocatícios, afastados na sentença com fundamento no art. 29-C da Lei nº 8.036/1990, introduzido pelo art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/2001, dispositivo que vedava a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e seus titulares de contas vinculadas.
Assiste razão ao apelante.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2736, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que introduziu o art. 29-C na Lei nº 8.036/1990:
“INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 9.° da Medida Provisória n.° 2.164-41/2001. Introdução do art. 29-C na Lei n.° 8.036/1990. Edição de medida provisória. Sucumbência. Honorários advocatícios. Ações entre FGTS e titulares de contas vinculadas. Inexistência de relevância e de urgência. Matéria, ademais, típica de direito processual. Competência exclusiva do Poder Legislativo. Ofensa aos arts. 22, inc. I, e 62, caput, da CF. Precedentes. Ação julgada procedente. É inconstitucional a medida provisória que, alterando lei, suprime condenação em honorários advocatícios, por sucumbência, nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais.”
(ADI 2736, Relator(a): CEZAR PELUSO (PRESIDENTE), Tribunal Pleno, julgado em 08-09-2010, DJe-058 DIVULG 28-03-2011 PUBLIC 29-03-2011 EMENT VOL-02491-01 PP-00051 RTJ VOL-00222-01 PP-00057 RDDP n. 99, 2011, p. 132-144) (grifamos)
Tratando-se de julgamento proferido em ação direta de inconstitucionalidade, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, é inafastável a conclusão de que o art. 29-C da Lei nº 8.036/1990 não mais subsiste como óbice à condenação da CEF em honorários advocatícios.
Considerando o analisado, fixa-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973, vigente à época da sentença.
Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, para excluir da condenação os juros compensatórios de 1% ao mês, mantendo-se a incidência apenas dos juros progressivos de 3% a 6% ao ano (não impugnados) e dos juros de mora a partir da citação; e dou provimento à apelação do autor, para condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
No mais, mantida a r. sentença tal como proferida.
É como voto.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO E COLLOR I. JUROS PROGRESSIVOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONVENCIONAL. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/1990. APELAÇÃO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal e pela parte autora contra sentença que reconheceu o direito à recomposição dos saldos de contas vinculadas do FGTS pela aplicação dos índices de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. A CEF impugna a condenação ao pagamento de juros compensatórios de 1% ao mês, fixados desde o levantamento a menor até o pagamento da diferença. A parte autora impugna o afastamento dos honorários advocatícios com fundamento no art. 29-C da Lei nº 8.036/1990.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se incidem juros compensatórios de 1% ao mês sobre a diferença de correção monetária decorrente dos expurgos inflacionários reconhecidos; e (ii) se subsiste o impedimento à condenação da CEF em honorários advocatícios previsto no art. 29-C da Lei nº 8.036/1990.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A remuneração das contas vinculadas do FGTS compreende a atualização monetária dos depósitos e a incidência de juros progressivos de 3% a 6% ao ano, conforme a legislação de regência e o tempo de permanência do trabalhador na mesma empresa. A atualização monetária recompõe o valor dos depósitos diante da inflação, enquanto os juros remuneram o capital segundo o regime jurídico próprio do FGTS.
4. O pedido de atualização monetária e juros próprios, acrescido de juros de mora desde a citação, devolveu ao juízo a matéria relativa à remuneração do crédito. A consideração dos levantamentos parciais efetuados no curso do processo não configurou julgamento extra petita, pois o magistrado deve considerar fatos supervenientes relevantes à apuração da obrigação.
5. A legislação aplicável prevê a incidência dos juros progressivos de 3% a 6% ao ano sobre as contas vinculadas até a data dos levantamentos, mas não prevê encargo remuneratório adicional de 1% ao mês sobre a diferença de correção monetária apurada judicialmente. A ausência de previsão legal ou convencional impede a incidência de juros compensatórios.
6. A mora na restituição da diferença devida enseja a incidência de juros moratórios a partir da citação, segundo os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observadas a Resolução CJF nº 990/2026 e as alterações posteriores.
7. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que introduziu o art. 29-C na Lei nº 8.036/1990. A decisão, dotada de eficácia contra todos e efeito vinculante, afasta a vedação à condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas.
8. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973, vigente na data da sentença.
IV. DISPOSITIVO
9. Apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida, para excluir os juros compensatórios de 1% ao mês. Apelação da parte autora provida, para condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Mantida, no mais, a sentença.
__________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, III, e 102, § 2º; Lei nº 8.036/1990, arts. 13, § 3º, e 29-C; Lei nº 5.705/1971; CPC/1973, arts. 20, § 3º, e 462; CPC/2015, art. 493; Medida Provisória nº 2.164-41/2001, art. 9º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 154, Primeira Seção, julgada em 22.03.1996, DJ de 15.04.1996; STJ, REsp nº 1.809.207/PA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18.10.2022, DJe de 03.11.2022; STF, ADI nº 2.736, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgada em 08.09.2010, DJe de 29.03.2011.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da Caixa Econômica Federal e deu provimento à apelação da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
JEAN MARCOS
Relator do Acórdão
