Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995.  

Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95.

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TEMA 1.437 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento ao recurso da autarquia e deu provimento ao recurso da parte autora.

A parte embargante sustenta, em síntese, omissão quanto à aplicação do Tema 1.124 do STJ, à ausência de prévia fonte de custeio e aos dispositivos constitucionais indicados. Requer, ainda, o sobrestamento do feito em razão do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.437 do STF.

É o sucinto relatório. 

Decido. 

Nos termos do art. 48 da Lei n. 9099/95, são cabíveis embargos de declaração em face de sentença ou acórdão em ações em curso nos juizados especiais, observado o tratamento legal previsto no CPC, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência da decisão (art. 49). 

Por seu turno, o art. 1022 do CPC prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição" (inciso I), "suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (inciso II) ou "corrigir erro material" (inciso III).

Ademais, oportuno ressaltar que o conceito de omissão, para fins de embargos de declaração, abrange a falta de manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em discussão (art. 1022, parágrafo único do CPC). 

Necessário salientar que o vício passível de impugnação por meio da via dos embargos de declaração é aquele intrínseco à decisão judicial, relativo ao seu desenvolvimento lógico, e não o vício extrínseco, relativo a eventual conflito da decisão com o texto de lei aplicável à causa em análise ou com a prova dos autos, o qual desafia a interposição do recurso diverso. 

Passo à análise dos embargos de declaração.

De início, observo que o STF reconheceu a existência de repercussão geral no tema 1437 do STF, sobre a inclusão dos valores de auxílio-alimentação pagos antes da Lei nº 13.416/2017 no salário de contribuição, independentemente de recolhimento de contribuição previdenciária, mas não determinou a suspensão dos processos em tramitação, não sendo caso, portanto de sobrestamento do feito.

No mais, pela leitura do recurso, observa-se que a parte se insurge quanto ao resultado do julgado, imputando à decisão recorrida erro de julgamento, e não um dos vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração. 

Assim sendo, os embargos, na forma como apresentados, não visam a integração da decisão recorrida, mas sim sua reforma, com efeitos meramente infringentes, o que extrapola os limites dessa via de impugnação. 

Anoto que para fins de prequestionamento visando eventual interposição de recurso extraordinário, incide o disposto no art. 1025 do CPC. 

Face ao exposto, rejeito ambos os embargos de declaração. 

Intimem-se. 

São Paulo, data da assinatura eletrônica. 
 

FLÁVIA SERIZAWA E SILVA 
Juíza Federal Relatora