Trata-se de agravo interno interposto por CARMEN REGINA NOGUEIRA DE CARVALHO E OUTROS, em face de decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo de instrumento em tela - conforme previsão do artigo 932, III, do Código de Processo Civil - contra a r. decisão de primeiro grau, que, em autos de execução fiscal, na condição de terceiros interessados - coproprietários do imóvel penhorado nestes autos, negou pedido de autorização para alienação particular do imóvel penhorado ao então apontado interessado - com depósito do valor correspondente à cota parte (1/3 ou 33,33% do valor) pertencente à Executada Tereza - em vez de alienação pública, inclusive por meio do sistema COMPREI.

Irresignados, os agravantes basicamente reiteram os argumentos já tecidos na peça de agravo de instrumento - pugnando pelo reconhecimento, in casu, de eventuais nulidades processuais no que tange à alienação ora guerreada.

Contraminuta apresentada.

É o relatório. 

Mantenho a decisão ora agravada pelos seus próprios fundamentos. Eis o seu teor: 

"Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARMEN REGINA NOGUEIRA DE CARVALHO, MARIANGELA DE CARVALHO BOVOLATO e LUIZ FERNANDO BOVOLATO,  em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, contra decisão que, em autos de execução fiscal, na condição de terceiros interessados - coproprietários do imóvel penhorado nestes autos (ID nº 53969554), objeto da matrícula nº 7.602 do CRI de Pompeia-SP - negou pedido de autorização do Juízo para alienação particular do imóvel penhorado ao então apontado interessado - com depósito do valor correspondente à cota parte (1/3 ou 33,33% do valor) pertencente à Executada Tereza - em vez de alienação pública, inclusive por meio do sistema COMPREI.

Intimada, a parte agravada ofertou contraminuta, informando, inclusive, que, mediante autorização judicial (Agravo de Instrumento nº 5012833-66.2025.4.03.0000), já havia sido realizada a alienação do imóvel mediante o sistema COMPREI - de modo que o presente recurso perdera, a posteriori, seu objeto.

É o relatório.       

DECIDO.

O feito comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, III c/c art. 1019, caput, ambos do novo CPC.

Conforme supra informado, restou verificado que a alienação do bem - nos termos do já decidido no recurso supramencionado, tudo nos conformes da lei - já fora realizada, perdendo o presente recurso, de modo superveniente, portanto, seu objeto, de modo que não deve sequer ser conhecido, visto que não há mais, in casu, interesse recursal das partes.

Por isso, o agravo de instrumento em tela está prejudicado, em razão da perda do seu objeto. A alienação pública do bem - conforme já ressalvado - esvazia o conteúdo do agravo.

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o agravo de instrumento interposto, negando-lhe seguimento, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil." (grifos e destaques do original).

Como muito bem colocado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em manifestação, vem a parte ora recorrente (mais uma vez, por via transversa) insistir na tese de que seja, in casu, atribuído, na prática, valor menor àquele da avaliação realizada por Oficial de Justiça - competente para tanto. Demais disso, pretende a parte agravante, de fato, imiscuir-se do procedimento licitatório aberto ao público em geral - possibilitando o arremate do imóvel em questão por preço inferior ao da avaliação - sendo certo que a União tem a possibilidade, através de leilão, de obter lance no valor máximo.

Também, em que pesem as alegações de terceiros interessados, por regra, a alienação de um bem penhorado em processo judicial deverá ocorrer por venda judicial - nos termos do art. 879 do Código de Processo Civil - em leilão judicial ou alienação por iniciativa particular (art. 880, CPC), de maneira a se preservar a igualdade de condições aos licitantes. Ou seja: excetuados os casos em que se permita a adjudicação do bem pelo exequente ou outros legitimados (art. 876 do CPC) - e, mesmo assim, desde que oferecido o valor da avaliação -, as alienações de bens em juízo deverão ser operacionalizadas nas modalidades indicadas no art. 879 do CPC. Isto posto, de se concluir que o interessado na aquisição do bem deverá atuar como proponente, sempre em condições de igualdade com outros pretendentes - hipótese em que poderá oferecer o preço que lhe parecer conveniente.

Desta forma, ao contrário do que insistem os ora agravantes, não subsiste qualquer hipótese de nulidade da venda dos bens então realizada pela plataforma COMPREI, caracterizando-se o pleito em questão como mero inconformismo da parte com o julgamento (de extinção, sem apreciação do mérito) do agravo de instrumento em tela - de modo que o seu improvimento é medida jurídica que se impõe.

Aliás, a própria parte, em sua peça recursal, inclusive reconhece que o agravo de instrumento se encontra prejudicado - ao menos em parte - por perda superveniente de seu objeto.

Por fim, ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no § 1º do mesmo dispositivo, que determina: 

 "Art. 1.021.  

(...) 

§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada." 

Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. 

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto. 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO PARTICULAR DE BEM PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO, EM RAZÃO DA PERDA DE SEU OBJETO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 

1. Conforme se verifica, a alienação do bem - nos termos do já decidido no recurso supramencionado, tudo nos conformes da lei - já fora realizada, perdendo o agravo de instrumento, de modo superveniente, portanto, seu objeto, de modo que não deve sequer ser conhecido, visto que não há mais interesse recursal das partes.

1. Demais disso, de se anotar que vem a parte ora recorrente (mais uma vez, por via transversa) insistir na tese para que seja, in casu, atribuído, na prática, valor menor àquele da avaliação realizada por Oficial de Justiça - competente para tanto. Pretende assim, de fato, imiscuir-se do procedimento licitatório aberto ao público em geral - intentando viabilizar o arremate do imóvel em questão por preço inferior ao da avaliação - sendo certo que a União tem a possibilidade, através de leilão, de obter lance no valor máximo.

2. No entanto, em que pesem as alegações de terceiros interessados, por regra, a alienação de um bem penhorado em processo judicial deverá ocorrer por venda judicial - nos termos do art. 879 do Código de Processo Civil - em leilão judicial ou alienação por iniciativa particular (art. 880, CPC), de maneira a se preservar a igualdade de condições aos licitantes. Ou seja: excetuados os casos em que se permita a adjudicação do bem pelo exequente ou outros legitimados (art. 876 do CPC) - e, mesmo assim, desde que oferecido o valor da avaliação -, as alienações de bens em juízo deverão ser operacionalizadas nas modalidades indicadas no art. 879 do CPC. Isto posto, de se concluir que o interessado na aquisição do bem deverá atuar como proponente, sempre em condições de igualdade com outros pretendentes - hipótese em que poderá oferecer o preço que lhe parecer conveniente.

3. Desta forma, ao contrário do que insistem os ora agravantes, não subsiste qualquer hipótese de nulidade da venda dos bens então realizada pela plataforma COMPREI, caracterizando-se o pleito em questão como mero inconformismo da parte com o julgamento (de extinção, sem apreciação do mérito) do agravo de instrumento em tela - de modo que o seu improvimento é medida jurídica que se impõe.

5.  Agravo interno desprovido.