PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006259-90.2021.4.03.6103
RELATOR: MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO do(a) APELADO: EVANDRO JOSE PLEZ - SP377626-A
ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS - SP155640-A
APELADO: VIRAGE COMERCIO DE VEICULOS LTDA
FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face do v. acórdão, que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação e à remessa necessária.
Alega a parte embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado. Sustenta que o acórdão não se manifestou sobre a necessidade de coerência do regime não cumulativo, que impediria o creditamento de PIS/COFINS sobre a parcela do ICMS, e que teria partido de premissa equivocada ao afirmar que a matéria é objeto de dispensa de recurso pela PGFN, com base no Parecer SEI nº 14483/2021/ME. Aponta a finalidade de prequestionamento.
Com contrarrazões.
É o Relatório.
VOTO
O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve serem cabíveis embargos de declaração para sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes no julgado embargado.
Não está presente no julgado, contudo, qualquer dessas situações.
De fato, ainda que doutrina e jurisprudência venham reconhecendo, em caráter excepcional, a possibilidade de emprestar efeitos modificativos ou infringentes aos embargos de declaração, os embargos não se prestam para simplesmente adequar o julgado ao entendimento do embargante, nem para propiciar o reexame de questões que devem ser submetidas ao crivo de órgãos jurisdicionais de outras instâncias.
No caso em discussão, as alegadas omissões não se verificam.
O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de que a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições na saída deveria, por coerência, implicar sua exclusão da base de cálculo dos créditos. O voto condutor ((ID 365348941)) foi claro ao estabelecer que as relações jurídicas de débito e crédito possuem fundamentos normativos distintos e que a decisão do STF no RE 574.706 não tratou da apuração de créditos, concluindo que: "A circunstância de o ICMS não compor a base de cálculo do PIS/COFINS nas operações de saída não altera o fato de que, nas operações de entrada, ele integra o valor de aquisição e, por conseguinte, o custo economicamente suportado." Desse modo, a matéria foi devidamente analisada, inexistindo a omissão apontada.
Quanto à menção ao Parecer SEI nº 14483/2021/ME e à IN RFB nº 2.121/2022, o acórdão a utilizou como argumento de reforço (obiter dictum), e não como fundamento determinante (ratio decidendi). A decisão se sustenta, primordialmente, no princípio da estrita legalidade tributária, consubstanciado na ausência de previsão nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 para a exclusão do ICMS do "valor de aquisição". O descontentamento da embargante com a interpretação ou o alcance conferido a tais atos administrativos não se confunde com omissão, mas revela nítida intenção de reexaminar o mérito, o que é vedado nesta sede recursal.
Inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não há como acolher os embargos, ainda que para fins de prequestionamento.
Não há, portanto, omissão sanável por meio de embargos de declaração, sendo certo que a pretensão infringente deve ser requerida mediante o recurso apropriado às instâncias superiores.
Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado.
É o meu voto.
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. ICMS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. CREDITAMENTO. REGIME NÃO CUMULATIVO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária. A embargante sustenta omissão quanto à necessidade de coerência do regime não cumulativo, que impediria o creditamento de PIS/COFINS sobre a parcela do ICMS, e aponta premissa equivocada na referência ao Parecer SEI nº 14483/2021/ME. Requer o exame das questões para fins de prequestionamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao: (i) não reconhecer que a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições nas operações de saída deveria implicar sua exclusão da base de cálculo dos créditos; e (ii) utilizar o Parecer SEI nº 14483/2021/ME e a IN RFB nº 2.121/2022 como elementos de fundamentação quanto à possibilidade de creditamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A pretensão de reexame de questões já apreciadas não se enquadra nessas hipóteses.
O acórdão embargado examinou expressamente a alegação de que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS nas operações de saída deveria produzir efeito correspondente na apuração dos créditos. Reconheceu que as relações jurídicas de débito e crédito possuem fundamentos normativos distintos. Registrou que a decisão do STF no RE 574.706 não tratou da apuração dos créditos. Concluiu que o ICMS integra o valor de aquisição nas operações de entrada e, por conseguinte, o custo economicamente suportado.
A menção ao Parecer SEI nº 14483/2021/ME e à IN RFB nº 2.121/2022 ocorreu como argumento de reforço, sem constituir fundamento determinante do julgamento. A decisão foi sustentada, primordialmente, no princípio da estrita legalidade tributária e na ausência de previsão, nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, para exclusão do ICMS do valor de aquisição.
A discordância da embargante quanto à interpretação conferida aos atos administrativos não configura omissão. A pretensão de modificar a conclusão do acórdão mediante novo exame da matéria de mérito não é cabível em embargos de declaração.
A finalidade de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A pretensão infringente deve ser deduzida mediante o recurso apropriado às instâncias superiores.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração rejeitados. Mantido integralmente o acórdão embargado.
Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão examina expressamente a alegação de que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS nas operações de saída deveria implicar sua exclusão da base de cálculo dos créditos; 2. A utilização de ato administrativo como argumento de reforço não caracteriza omissão quando o julgamento possui fundamento autônomo na legislação aplicável e no princípio da estrita legalidade tributária; 3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para reexame do mérito, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento.”
Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 10.637/2002; Lei nº 10.833/2003.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. LEILA PAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
MONICA NOBRE
Relatora do Acórdão
