PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1ª Turma
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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032299-46.2025.4.03.0000
RELATOR: NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS
AGRAVANTE: ESPORTE CLUBE NOROESTE
ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JULIANA VILLELA ANTUNES - SP324596-A
ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANA CAROLINA VERISSIMO CRAVEIRO - SP416257-A
ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR - SP257601-A
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão de ID 381960378, por meio do qual esta Turma acolheu questão de ordem para anular o julgamento realizado na sessão de 19 de maio de 2026 e, prosseguindo, deu provimento ao agravo interno interposto por Esporte Clube Noroeste para conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento.
O acórdão determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de que apresentasse, se existentes e disponíveis, os extratos analíticos e as informações individualizadas relacionados à CDA nº FGSP199702779.
A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão ao deixar de considerar que a questão relativa à individualização dos débitos de FGTS já havia sido examinada em decisão proferida no ano de 2009, que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pela executada, circunstância que teria tornado a matéria preclusa.
Alega, ainda, a existência de contradição, porquanto o acórdão teria determinado a produção de prova em discussão veiculada por exceção de pré-executividade, embora essa espécie de defesa não comporte dilação probatória.
Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que seja negado provimento ao agravo de instrumento. Postula, também, manifestação expressa acerca dos arts. 502, 507 e 508 do Código de Processo Civil e do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
Intimada, a parte embargada apresentou resposta, defendendo a inexistência dos vícios apontados e requerendo a rejeição dos embargos.
É o relatório.
VOTO
O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Não se verificam os vícios apontados.
A União afirma que o acórdão deixou de examinar a preclusão decorrente de decisão proferida em 2009, que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo executado.
Ocorre, inicialmente, que essa matéria não foi suscitada pela União na contraminuta apresentada ao agravo interno. Não há omissão no acórdão pelo fato de o colegiado não ter examinado fundamento que não lhe foi oportunamente submetido, trazido aos autos apenas após o julgamento, por meio dos presentes embargos de declaração.
De qualquer modo, a decisão anterior não resolveu a mesma questão apreciada no acórdão embargado.
Na exceção de pré-executividade apresentada em 2009, a executada pretendia obstar o prosseguimento da execução fiscal, entre outros fundamentos, pela ausência de individualização dos débitos de FGTS. O Juízo de origem rejeitou aquela defesa, considerando que a matéria não poderia ser examinada na via excepcional utilizada, diante da necessidade de dilação probatória.
O agravo de instrumento, por sua vez, não foi interposto contra decisão proferida em exceção de pré-executividade. Seu objeto consistiu no indeferimento de pedido incidental de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apresentação de documento específico, alegadamente mantido em poder daquela instituição.
Não houve, portanto, renovação da exceção anteriormente rejeitada, tampouco novo julgamento da questão decidida em 2009.
O acórdão embargado não reconheceu pagamento, duplicidade, excesso de execução ou inexigibilidade da cobrança. Limitou-se a determinar a apresentação, se existentes e disponíveis, dos extratos analíticos e das informações individualizadas relacionados à CDA executada.
Consignou-se expressamente que a diligência não afasta a presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita, nem importa reconhecimento de quitação ou nulidade da cobrança, destinando-se apenas a permitir a juntada de documentos que poderão ser examinados pelo Juízo de origem, preservado o contraditório da União.
A preclusão alcança a questão efetivamente decidida, não impedindo a adoção de providência processual distinta, que não foi objeto do pronunciamento anterior. Não há, assim, violação aos arts. 502, 507 e 508 do Código de Processo Civil ou ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
Também não existe a alegada contradição.
A contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela interna ao julgado, verificada entre suas proposições, entre a fundamentação e o dispositivo ou entre comandos decisórios inconciliáveis.
O acórdão não admitiu produção probatória no âmbito de exceção de pré-executividade. Ao contrário, registrou que a insurgência não se dirigia à realização de dilação probatória ordinária, mas à obtenção de documento específico e preexistente, hipótese expressamente contemplada pelo art. 1.015, VI, do Código de Processo Civil.
A Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, invocada pela embargante, disciplina os limites da exceção de pré-executividade. Não incide diretamente sobre pedido de exibição documental formulado incidentalmente no curso da execução fiscal.
A circunstância de os documentos poderem subsidiar futura alegação da executada não transforma a providência em julgamento antecipado de defesa nem implica o reconhecimento da procedência de qualquer questão relativa ao débito.
O que se verifica, na realidade, é que a União discorda da distinção estabelecida no acórdão entre a produção ampla de provas e a apresentação de documento determinado, pretendendo a revisão da solução adotada. Eventual erro de julgamento, porém, não se confunde com contradição sanável por embargos de declaração.
Ainda que opostos com finalidade de prequestionamento, os embargos pressupõem a demonstração de um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ausente qualquer vício, não há fundamento para o acolhimento do recurso, incidindo, quanto ao tema, o disposto no art. 1.025 do mesmo diploma legal.
Embora rejeitados os embargos, não se evidencia intuito manifestamente protelatório, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
É como voto.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGADA PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo interno e, por conseguinte, ao agravo de instrumento, para determinar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de que apresentasse, se existentes e disponíveis, extratos analíticos e informações individualizadas relativos à CDA de FGTS. A embargante sustenta omissão quanto à preclusão decorrente de decisão proferida em 2009, que rejeitou exceção de pré-executividade, e contradição por entender que o acórdão teria admitido dilação probatória incompatível com essa modalidade de defesa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de reconhecer a preclusão decorrente de decisão anterior que rejeitou exceção de pré-executividade; e (ii) estabelecer se há contradição na determinação de apresentação de documento específico em razão dos limites da exceção de pré-executividade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Não há omissão, pois a alegação de preclusão não foi suscitada oportunamente na contraminuta ao agravo interno, tendo sido deduzida apenas nos embargos de declaração.
A decisão proferida em 2009 não apreciou a mesma controvérsia examinada no acórdão embargado, uma vez que rejeitou exceção de pré-executividade por exigir dilação probatória, enquanto o agravo de instrumento teve por objeto apenas o indeferimento de pedido incidental de exibição de documento específico.
A determinação de apresentação, se existentes e disponíveis, de extratos analíticos e informações individualizadas não afasta a presunção de certeza e liquidez da CDA, nem reconhece pagamento, excesso de execução, inexigibilidade do crédito ou nulidade da cobrança, destinando-se apenas à obtenção de documentos para posterior apreciação pelo juízo de origem, com preservação do contraditório.
A preclusão limita-se à questão efetivamente decidida e não impede a adoção de providência processual diversa, que não foi objeto da decisão anterior.
Não há contradição interna no acórdão, pois a decisão distingue a produção ampla de provas da obtenção de documento preexistente, hipótese admitida pelo art. 1.015, VI, do Código de Processo Civil.
A Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça disciplina os limites da exceção de pré-executividade, mas não incide diretamente sobre pedido incidental de exibição documental formulado no curso da execução fiscal.
A discordância da embargante quanto à solução adotada caracteriza inconformismo com o mérito do julgamento, não configurando vício sanável por embargos de declaração.
A ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos, sendo aplicável, para fins de prequestionamento, o disposto no art. 1.025 do mesmo diploma legal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
Não há omissão quando a matéria invocada nos embargos de declaração não foi oportunamente submetida ao órgão julgador.
A rejeição anterior de exceção de pré-executividade não impede a adoção de providência processual distinta consistente na obtenção de documento específico preexistente.
A determinação de exibição de documentos não afasta a presunção de certeza e liquidez da CDA nem implica reconhecimento de qualquer causa de extinção ou limitação do crédito exequendo.
A obtenção incidental de documento específico não se confunde com dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade.
O inconformismo com o resultado do julgamento não caracteriza omissão ou contradição apta a ensejar embargos de declaração.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 502, 507, 508, 1.015, VI, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
NELTON DOS SANTOS
Relator do Acórdão
