PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Turma
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002011-57.2026.4.03.6119
RELATOR: NERY DA COSTA JUNIOR
APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO do(a) APELADO: MARCOS JOSE SEVERINO - SP415890-A
ADVOGADO do(a) APELADO: GILSELMA DE MENEZES MARINHO
APELADO: FULL TRUCK COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP - 1ª VARA FEDERAL
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu a segurança para "para assegurar à parte impetrante o direito de não se submeter à majoração de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção de lucro estabelecida pelo art. 4º, § 4º, VII e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025, e dos diplomas infraconstitucionais que a regulamentam, ficando a parte impetrante autorizada a apurar e recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sem a referida majoração”.
FULL TRUCK COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA impetrou o presente writ contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP objetivando a declaração de “inconstitucionalidade incidental e a ilegalidade da aplicação da majoração prevista na Lei Complementar nº 224/2025, no Decreto nº 12.808/2025 e na Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025 em relação à Autora, reconhecendo-lhe o direito de permanecer tributadas exclusivamente pelos coeficientes de preservando a higidez do regime do Lucro Presumido enquanto método de apuração da base de cálculo.”
Deferida a medida liminar, conforme decisão ID 384186945.
Prestadas as informações pela autoridade coatora (ID 384186946).
Pela sentença recorrida (ID 384186946), o juízo a quo rejeitou preliminar e, quanto ao mérito, fundamentou que “a tributação pelo lucro presumido, contudo, jamais foi considerada benefício fiscal”. “Portanto, o art. 4º, § 4º, VII e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025, ao determinar o acréscimo de 10% sobre os percentuais de presunção superiores à receita bruta total de R$ 5.000.000,00 no ano-calendário, incorre em provável contrariedade aos princípios constitucionais da simplicidade e transparência tributárias (CF, art. 145, § 3º), e da própria noção constitucional de benefício fiscal como mecanismo de intervenção estatal nos domínios econômico e social”.
, em síntese, que a majoração adota como parâmetro a receita bruta, grandeza que não guarda necessária correlação com o lucro, indicando violação do conceito constitucional de renda, da capacidade contributiva, da isonomia e da segurança jurídica.
Em suas razões de apelação (ID 384186953), a União (Fazenda Nacional) alega, em síntese: a) "a majoração de incidência tributária por meio de alteração de base de cálculo é uma prerrogativa legítima de exercício do poder de tributar"; b) inexiste direito adquirido à manutenção de regime jurídico-tributário ou à imutabilidade de coeficientes do lucro presumido; c) "eventual concessão da segurança revelaria uma indevida interferência judicial na política tributária da União, afrontando ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88)"; d) "sistemas de tributação diferenciada que fornecem vantagens tributárias e que não estão disponíveis ao universo de contribuintes são benefícios fiscais"; e) ausente "determinação constitucional para que a majoração da presunção de lucro se faça por meio de lei exclusiva, é de se reconhecer a constitucionalidade da sua veiculação na LC 224/2025".
Afirma, ainda, que foram observados os princípios da isonomia, capacidade contributiva, livre concorrência e segurança jurídica. Sustenta, também, que a Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, alterada pela IN RFB nº 2.306/2026, não extrapolou o poder regulamentar.
Por fim, pretende o prequestionamento expresso dos seguintes dispositivos: “arts. 2º, 145, § 1º, e 146 da Constituição Federal, ao art. 4º da EC 109/2021, aos 4º e 5º da LC 224/2025, ao art. 1º da Lei 9.430/1996".
Com contrarrazões (ID 384186955), subiram os autos a este Tribunal.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (ID 387806588).
É o relatório.
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA:
Peço vênia ao Senhor Relator para divergir, de modo a dar provimento à apelação e à remessa oficial.
A Lei Complementar 224/2025 dispõe, dentre outras matérias, sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária. Especificamente em seu art. 4º, inserido no Capítulo III, Seção I, traz as seguintes disposições:
Art. 4º Os incentivos e benefícios federais de natureza tributária são reduzidos na forma deste artigo.
§ 1º A redução a que se refere o caput deste artigo aplica-se aos incentivos e benefícios relativos aos seguintes tributos federais:
(...)
III - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
(…)
§ 2º O disposto neste artigo abrange os incentivos e benefícios tributários federais relativos aos tributos especificados no § 1º deste artigo:
(…)
II - instituídos por meio dos seguintes regimes:
a) lucro presumido, previsto nos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
(…)
§ 4º A redução dos incentivos e benefícios a que se refere este artigo será implementada cumulativamente, nos termos a seguir:
(…)
VII - regimes de tributação em que a base de cálculo seja presumida: acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção.
§ 5º No caso do regime do lucro presumido, previsto nos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o acréscimo previsto no inciso VII do § 4º deste artigo somente se aplica aos percentuais de presunção incidentes sobre a parcela da receita bruta total que exceda o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário, aplicando-se:
I - o limite proporcionalmente a cada período de apuração no ano, permitido o ajuste nos períodos seguintes; e
II - o acréscimo proporcionalmente às receitas de cada uma das atividades.
O regime de apuração pelo lucro presumido consubstancia forma simplificada de tributação para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL a serem pagos, cuja característica principal é a presunção de que uma determinada parcela da receita bruta corresponde ao lucro da pessoa jurídica.
Embora a terminologia utilizada pela Lei Complementar 224/2025 seja passível de discussão, pois tratou como benefício fiscal uma técnica opcional de apuração, não se identifica, nesse juízo de cognição inicial, uma inconstitucionalidade que justifique a suspensão dos créditos tributários apurados com base na nova legislação.
O estabelecimento de acréscimo nos percentuais de presunção aplicáveis às receitas que ultrapassem determinado patamar é opção legislativa que, ao menos nesse exame preliminar, afigura-se legítima, por ser atinente ao juízo de conveniência e oportunidade que possui o legislador.
Outrossim, não se identifica violação a princípios e conceitos constitucionais, sobretudo ao se verificar que o aumento da carga tributária incide apenas sobre a parcela da receita bruta total que exceder o montante de cinco milhões de reais no respectivo ano-calendário.
Sobre o tema, cabe destacar o seguinte precedente da Sexta Turma desse Tribunal, no qual restou pontuado também que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o contribuinte não possui direito adquirido a regime jurídico tributário:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. LC Nº 224/2025. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. MODIFICAÇÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança destinado a afastar a majoração de alíquotas em tributos cuja base de cálculo seja presumida, com relação a pessoas jurídicas cuja receita bruta total exceda cinco milhões de reais, na forma do artigo 4º, § 5º, da LC nº. 224/25.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a majoração de alíquotas em tributos cuja base de cálculo é presumida, na forma do artigo 4º, § 5º, da LC nº. 224/25.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 43 do Código Tributário Nacional determina que o imposto de renda, de competência da União, tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda ou proventos.
4. Esmiuçando a hipótese normativa de incidência tributária, o § 1º do mesmo dispositivo esclarece que a incidência independe da denominação do rendimento ou sua forma de percepção. Ou seja, qualquer aquisição de disponibilidade jurídica está sujeita a tributação – é o que se denomina princípio do “non olet”.
5. O artigo 146, inciso III, “a” da Constituição exige lei complementar para definição dos fatos geradores e da base de cálculo dos impostos previstos na Constituição. Portanto, a Constituição autoriza e estimula o legislador a explicitar os contornos da tributação
6. No que diz respeito à base de cálculo presumida, houve regulamentação do regime do lucro presumido nos artigos 15 e 20 da Lei Federal nº. 9.249/95, 25 e 26 da Lei Federal nº. 9.430/96. E, com a edição da LC nº. 224/25, houve modificação do regime tributário.
7. O legislador, dentro da sua competência constitucional, estabeleceu um novo contorno normativo para o regime de tributação pelo lucro presumido. Importante anotar, aqui, e conforme reiterada orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que o contribuinte não tem direito adquirido a regime jurídico (tributário), sendo que a modificação legislativa configura exercício legítimo do Poder Legislativo.
8. Por sua vez, a adoção de teto para majoração de alíquota em regimes de presunção se situa num contexto de avaliação de conveniência e oportunidade na tributação que fogem à revisão judicial nos estritos termos da Súmula nº. 473/STJ. Tudo isso considerado, não se identifica violação a princípios constitucionais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicado o agravo interno.
10. Tese de julgamento: a adoção de teto para majoração de alíquota em regimes de presunção se situa num contexto de avaliação de conveniência e oportunidade na tributação.
_________________
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 146; CTN, arts. 43 e 44; Lei Federal nº. 9.249/95; Lei Federal nº. 9.430/96; LC nº. 224/25.
(TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005075-02.2026.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 19/05/2026, Intimação via sistema DATA: 27/05/2026)
Esta Terceira Turma tem posicionamento majoritário no sentido de que a alteração legislativa promovida pela Lei Complementar nº 224/2025, ao estabelecer acréscimo nos percentuais de presunção aplicáveis às receitas que ultrapassem determinado patamar, insere-se no âmbito da liberdade de conformação do legislador em matéria tributária, não configurando, em princípio, violação a direito adquirido ou a garantia constitucional do contribuinte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). LUCRO PRESUMIDO. ACRÉSCIMO DE 10% NOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. NÃO SUBMISSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
- Pretende a parte recorrente afastar a aplicação do acréscimo de 10% nos percentuais de presunção da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, previsto no art. 4º, §4º, inciso VII, e §5º, da Lei Complementar nº 224/2025, aplicável às pessoas jurídicas cuja receita bruta anual ultrapasse o montante de R$ 5.000.000,00.
- Referida Lei Complementar 224/2025 trouxe alterações do regime tributário.
- O regime do lucro presumido constitui sistemática opcional de apuração de imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido, instituída como alternativa simplificada ao regime ordinário do lucro real. Trata-se de faculdade conferida ao contribuinte, cuja adoção implica a aceitação das regras normativas vigentes que disciplinam o regime escolhido.
- Nesse contexto, a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que não há direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico-tributário ou de critérios específicos de apuração da base de cálculo.
- Assim, a alteração legislativa promovida pela Lei Complementar nº 224/2025, ao estabelecer acréscimo nos percentuais de presunção aplicáveis às receitas que ultrapassem determinado patamar, insere-se no âmbito da liberdade de conformação do legislador em matéria tributária, não configurando, em princípio, violação a direito adquirido ou a garantia constitucional do contribuinte.
- A Lei Complementar nº 224/2025, que fixou um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção incidentes sobre a parcela da receita bruta anual que exceda cinco milhões de reais, promoveu modificação no regime normativo aplicável ao lucro presumido, inserindo-se tal alteração no âmbito de avaliação de conveniência e oportunidade da política tributária, cuja revisão pelo Poder Judiciário deve ocorrer apenas em hipóteses de manifesta incompatibilidade com a Constituição, o que, em princípio, não se evidencia na hipótese.
- O próprio regime do lucro presumido se estrutura sobre presunção legal de margem de lucro, em troca de maior simplicidade e previsibilidade na apuração dos tributos.
- Assim, a eventual alteração dos percentuais de presunção, promovida por meio de lei regularmente editada, não implica, por si só, descaracterização da natureza do regime ou violação ao conceito constitucional de renda, especialmente quando se considera que permanece facultado ao contribuinte optar por outras formas de apuração, notadamente o regime do lucro real.
- Por derradeiro, resta prejudicado o agravo interno, considerando que as razões deduzidas pelo recorrente foram enfrentadas no julgamento que ora se faz.
- Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.
(TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006133-40.2026.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/06/2026, DJEN DATA: 24/06/2026) - destaque nosso
Em síntese, não identificada, de plano, uma indiscutível mácula na nova legislação, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade das leis e as opções do legislador.
Nesse sentido, destaca-se precedentes do Tribunal Regional Federal da Quarta Região:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LUCRO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DE PERCENTUAIS. LIMINAR CASSADA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que, em mandado de segurança, concedeu liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente da majoração de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis ao IRPJ e à CSLL no regime do lucro presumido, conforme o art. 4º, §4º, VII, e §5º, da Lei Complementar nº 224/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) o cabimento de mandado de segurança contra lei em tese para discutir a constitucionalidade da majoração dos percentuais de presunção para IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido; (ii) a constitucionalidade da Lei Complementar nº 224/2025, que estabelece a referida majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão agravada concedeu liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente da majoração de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis ao IRPJ e à CSLL no regime do lucro presumido, prevista no art. 4º, §4º, VII, e §5º, da Lei Complementar nº 224/2025, sob a alegação de inconstitucionalidades. 4. O mandado de segurança de origem é incabível, à luz da Súmula 266 do STF, pois questiona lei em tese, invocando princípios constitucionais abertos sem ato administrativo concreto e sem que a matéria se insira na competência da autoridade coatora. 5. Os vícios de inconstitucionalidade atribuídos à Lei Complementar nº 224/2025 são duvidosos, pois a majoração do percentual de presunção é clara e inequívoca, a distinção para contribuintes com receita bruta superior a R$ 5 milhões é razoável e proporcional, não há ofensa à isonomia ou capacidade contributiva, e a proteção da confiança é garantida pelas regras de anterioridade tributária. 6. Em um contexto onde não se verificam prima facie os requisitos legais da relevância da fundamentação e do perigo da demora, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade das leis e as escolhas políticas do Congresso Nacional, afastando-se a liminar concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: 8. O mandado de segurança é incabível contra lei em tese, e a majoração dos percentuais de presunção para IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido, para contribuintes com receita bruta superior a R$ 5 milhões, não viola princípios constitucionais como razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e capacidade contributiva. ___________ Dispositivos relevantes citados: LC nº 224/2025, art. 4º, §4º, VII, e §5º; Lei nº 9.430/1996, arts. 25 e 26; STF, Súmula 266. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 266. (TRF4, AG 5011753-06.2026.4.04.0000, 2ª Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 22/05/2026) - destaque nosso.
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LUCRO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DE PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em mandado de segurança preventivo. O mandado de segurança busca suspender a exigibilidade do adicional de 10% sobre os percentuais de presunção de lucro para IRPJ e CSLL, instituído pela Lei Complementar nº 224/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a constitucionalidade e legalidade do acréscimo de 10% nos percentuais de presunção de lucro para IRPJ e CSLL, instituído pela Lei Complementar nº 224/2025; (ii) a presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A matéria impugnada encontra expressa previsão em Lei Complementar (LC nº 224/2025) e sua regulamentação (Decreto nº 12.808/2025 e IN RFB nº 2.306/2026). 4. Em juízo de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito alegado (*fumus boni iuris*), pois a inconstitucionalidade da norma ainda não foi apreciada ou reconhecida pelos Tribunais Superiores. 5. Deve prevalecer a presunção de constitucionalidade da Lei Complementar, ao menos até o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa. 6. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano (*periculum in mora*), conforme o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. 7. A parte agravante não logrou êxito em demonstrar o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 9. A presunção de constitucionalidade de Lei Complementar que altera percentuais de presunção de lucro impede a concessão de tutela de urgência sem a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. (TRF4, AG 5008840-51.2026.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 22/05/2026) - destaque nosso.
Em face do exposto, renovando o pedido de vênia, dou provimento à apelação e à remessa oficial.
É como voto.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e da apelação.
A controvérsia consiste em saber sobre a possibilidade de se afastar a majoração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no âmbito do regime do lucro presumido, instituída pela Lei Complementar n. 224/2025, regulamentada pelo Decreto n. 12.808/25 e Instrução Normativa RFB n. 2.305/25.
Não se desconhece a existência de entendimento contrário, inclusive adotado, por maioria, por esta Terceira Turma em situações semelhantes, porém, com a devida vênia, tenho que assiste razão ao contribuinte.
Com efeito, a Lei Complementar n. 224/2025, dentre outras, dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União Federal, disciplinando o seguinte em seu art. 4º:
Art. 4º Os incentivos e benefícios federais de natureza tributária são reduzidos na forma deste artigo.
§ 1º A redução a que se refere o caput deste artigo aplica-se aos incentivos e benefícios relativos aos seguintes tributos federais:
I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação);
II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação);
III - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
IV - Imposto de Importação (II);
V - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e
VI - contribuição previdenciária do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada.
§ 2º O disposto neste artigo abrange os incentivos e benefícios tributários federais relativos aos tributos especificados no § 1º deste artigo:
I - discriminados no demonstrativo de gastos tributários a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal anexo à Lei Orçamentária Anual de 2026; ou
II - instituídos por meio dos seguintes regimes:
a) lucro presumido, previsto nos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
b) Regime Especial da Indústria Química (REIQ), dos termos dos arts. 56, 57, 57-A, 57-C e 57-D na Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dos §§ 15, 16 e 23 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;
c) crédito presumido de IPI, previsto nas Leis nºs 9.363, de 13 de dezembro de 1996, 10.276, de 10 de setembro de 2001, e 9.440, de 14 de março de 1997;
d) crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive na importação, previsto:
1. no art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000;
2. no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004;
3. nos arts. 33 e 34 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009;
4. nos arts. 55 e 56 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010;
5. nos arts. 5º e 6º da Lei nº 12.599, de 23 de março 2012;
6. no art. 15 da Lei nº 12.794, de 2 de abril de 2013;
7. no art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013;
8. no art. 2º-A da Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023;
e) redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive na importação, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004; e
f) redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prevista no art. 2º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.
§ 3º Para fins do disposto nesta Lei Complementar, considera-se sistema padrão de tributação:
I - para o IRPJ e a CSLL, as normas que disciplinam a tributação pelo lucro real, sem aplicação de descontos ou benefícios tributários;
II - para o IPI, as normas que estabelecem a aplicação das alíquotas constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, desconsideradas reduções de qualquer natureza previstas nas Notas Complementares da Tipi;
III - para a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, as normas que estabelecem a aplicação sobre a receita das seguintes alíquotas, respectivamente:
a) 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento), no regime de apuração cumulativa; ou
b) 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), no regime de apuração não cumulativa;
IV - para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, as normas que estabelecem a aplicação sobre a base de cálculo prevista no art. 7º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, das seguintes alíquotas, respectivamente:
a) 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), no caso de importação de serviços; ou
b) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,65% (nove inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), no caso de importação de bens;
V - para o II, as normas que estabelecem a aplicação das alíquotas constantes da Tarifa Externa Comum (TEC) ou de alíquotas alteradas com fundamento no § 1º do art. 153 da Constituição Federal; e
VI - para a contribuição previdenciária do empregador, as normas que estabelecem como base de cálculo o total da remuneração paga ou creditada, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos prestadores de serviços.
§ 4º A redução dos incentivos e benefícios a que se refere este artigo será implementada cumulativamente, nos termos a seguir:
I - isenção e alíquota 0 (zero): aplicação de alíquota correspondente a 10% (dez por cento) da alíquota do sistema padrão de tributação;
II - alíquota reduzida: aplicação de alíquota correspondente à soma de 90% (noventa por cento) da alíquota reduzida e 10% (dez por cento) da alíquota do sistema padrão de tributação;
III - redução de base de cálculo: aplicação de 90% (noventa por cento) da redução da base de cálculo prevista na legislação específica do benefício;
IV - crédito financeiro ou tributário, incluído crédito presumido ou fictício: aproveitamento limitado a 90% (noventa por cento) do valor original do crédito, cancelando-se o valor não aproveitado;
V - redução de tributo devido: aplicação de 90% (noventa por cento) da redução do tributo prevista na legislação específica do benefício;
VI - regimes especiais ou favorecidos opcionais em que os tributos são cobrados como porcentagem da receita bruta: elevação em 10% (dez por cento) da porcentagem da receita bruta; e
VII - regimes de tributação em que a base de cálculo seja presumida: acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção.
§ 5º No caso do regime do lucro presumido, previsto nos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o acréscimo previsto no inciso VII do § 4º deste artigo somente se aplica aos percentuais de presunção incidentes sobre a parcela da receita bruta total que exceda o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário, aplicando-se:
I - o limite proporcionalmente a cada período de apuração no ano, permitido o ajuste nos períodos seguintes; e
II - o acréscimo proporcionalmente às receitas de cada uma das atividades.
§ 6º As alíquotas instituídas em substituição a isenções, nos termos do inciso I do § 4º deste artigo, não poderão ser alteradas pelo Poder Executivo com base no disposto no § 1º do art. 153 da Constituição Federal.
§ 7º A aplicação do disposto no inciso I do § 4º deste artigo não permite ao adquirente de bens e serviços a apropriação de créditos que, nos termos da legislação em vigor, seriam vedados em decorrência da isenção ou aplicação da alíquota 0 (zero).
§ 8º A redução dos incentivos e benefícios prevista no § 2º deste artigo não se aplica a:
(...)
§ 9º O Poder Executivo federal regulamentará o disposto neste artigo, inclusive para orientar os contribuintes acerca de cada incentivo e benefício reduzidos.
O regime de apuração do IRPJ e da CSLL com base na presunção do lucro é forma de tributação conferida ao contribuinte que queira dele optar, conforme parâmetros previstos em lei, opção esta que implica em renúncia à apuração real e a possibilidade de dedução de custos e despesas; não se trata, portanto, de benefício fiscal ou renúncia de receita.
A propósito, pontuou a Ministra Regina Costa, no corpo do voto do Recurso Especial nº REsp 1772470 / RS, que "o lucro presumido, claramente, distingue-se da figura de benefício fiscal, constituindo, a rigor, regime de cálculo expressamente previsto no CTN, cujo mecanismo atua mediante presunção relativa ”.
O quadro indica violação dos princípios da tipicidade tributária e da segurança jurídica.
Ao definir que o acréscimo previsto se aplica aos percentuais de presunção incidentes sobre a parcela da receita bruta total que exceda o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário, o legislador adotou parâmetro que, a princípio, indica violação do conceito de renda e da capacidade econômica contributiva, posto que baseado em grandeza que não refletirá necessariamente na eleita pela Constituição para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.
E mais. Referido parâmetro, além de desvirtuar da forma de tributação presumida, vez que baseado em progressividade de receita, apuração que mais se aproxima da tributação pelo lucro real – ou mesmo do lucro arbitrado -, divide em dois os optantes pelo lucro presumido sem qualquer critério técnico, indicando possível violação do princípio da igualdade tributária.
Destarte, a LC nº 224/2025, ao qualificar o lucro presumido como incentivo e benefício federal de natureza tributária (art. 4º, § 2º, inciso II, alínea "a") e ao impor, no inciso VII do § 4º do art. 4º, o acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção, promoveu verdadeira majoração indireta da base de cálculo dos tributos, dissimulada sob o rótulo de redução linear de gastos tributários.
Válido, ainda, trazer à baila elucidativo trecho da declaração de voto da Exma. Desembargadora Federal Adriana Pilleggi, no bojo do AI 5009258-16.2026.4.03.0000, julgado em 27/07/2026, com o qual adiro in totum:
“A pessoa jurídica optante calcula seu lucro presumido, aplicando o percentual respectivo sobre a sua receita bruta e, encontrada a base de cálculo, aplica as alíquotas do imposto de renda da pessoa jurídica, ou seja, 15% mais o adicional de 10%, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.430/1996.
Não se trata de um benefício fiscal, porquanto não implica redução da tributação.
Com efeito, o art. 44 do Código Tributário Nacional elenca taxativamente as modalidades de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda: lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado. O lucro presumido não é exceção à tributação ordinária, tampouco renúncia de receita: apresenta-se como uma das três vias estruturais e legítimas de apuração do tributo, colocada pelo legislador à disposição do contribuinte como alternativa à complexidade da escrituração analítica exigida pelo lucro real. A opção por essa via é expressão de praticabilidade tributária, não de favor fiscal.
Benefício fiscal, em sentido técnico e constitucional, pressupõe desoneração, uma situação em que o Estado abre mão de parcela da arrecadação que lhe seria devida pelo regime ordinário, mediante isenção, redução de alíquota, crédito presumido, diferimento ou outra modalidade de vantagem concedida por razão extrafiscal ou política setorial. O lucro presumido não tem essa natureza. Ele não desonera, ao contrário, possui o objetivo de simplificar, consistindo em escolha metodológica do legislador para conferir praticabilidade à relação tributária.
Sob essa perspectiva, ao classificar o regime do lucro presumido como "incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária" e, a partir dessa classificação, submeter seus coeficientes de presunção à redução linear prevista no art. 4º, a LC 224/2025 incorre em vício de causa.
A norma pretende "reduzir" algo que, por definição legal e jurisprudencial consolidada, inclusive nos termos do art. 44 do CTN e do Tema Repetitivo 1.008/STJ, não constitui benefício. (...)
Dessa forma, ao majorar em 10% os percentuais de presunção sob esse falso pretexto, promove um aumento de carga tributária por via oblíqua, exatamente o tipo de manobra que o princípio da transparência tributária foi constitucionalmente positivado para vedar.
O aumento dos percentuais de presunção de lucro não se enquadra, portanto, no objetivo declarado da Lei Complementar nº 224/2025, que é a redução de benefícios fiscais, e não o aumento de tributos das pessoas jurídicas que nunca se beneficiaram de qualquer renúncia fiscal. Ao veicular um aumento efetivo de carga tributária sob a roupagem formal de redução de incentivos, o legislador produziu majoração por via transversa.
Igualmente, há potencial violação ao princípio da capacidade contributiva e ao conceito constitucional de renda. Ao exigir IRPJ e CSLL sobre base de cálculo linearmente majorada por modificação de presunções, sem qualquer correspondência com elemento econômico ou social que justifique o agravamento do ônus, a lei impõe sacrifício fiscal além da riqueza efetiva do contribuinte, de modo a implicar em violação aos preceitos contidos nos arts. 153, III, e 145, §1º, da Constituição Federal. (...)”
Em igual sentido, válido, ainda, citar excerto da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO, no bojo do AIº 5012222-79.2026.4.03.0000:
“Sob esse aspecto, fica evidente que o lucro presumido consiste em método expressamente previsto na legislação para apuração de base de cálculo de incidência do IRPJ e da CSLL, assim como o lucro real e o lucro arbitrado, mediante a opção conferida ao contribuinte que implica a renúncia à apuração do lucro efetivo e à dedução de custos e despesas reais em contrapartida à adoção de critério objetivo e simplificado de tributação, não se confundido com benefício fiscal.
Com efeito, o que se verifica é que a disposição prevista no artigo 4º, § 4º, VII, e § 5º da LC 224/2025, além de majorar a base de cálculo determinando o acréscimo de 10% sobre o lucro presumido, equipara uma forma de tributação prevista em lei em benefício fiscal, o que não se pode admitir sob pena de violação do princípio constitucional da legalidade estrita.
Há que se considerar, ainda, que a majoração do percentual de presunção como instituído pela LC 2224/2025 fundada exclusivamente no volume de faturamento anual (de R$ 5.000.000,00 no ano-calendário) não considera ou demanda qualquer demonstração concreta de que tenha havido alteração na lucratividade média das atividades abrangidas.
Nesse sentido, entendo ser inaplicável por ora e indistintamente o precedente do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de não reconhecer direito adquirido a regime jurídico-tributário, justamente em razão da existência de indícios de que a alteração legislativa pode resultar em tributação de riqueza inexistente, bem como na violação ao princípio da capacidade contributiva.”
Sendo assim, deve ser mantida a sentença concessiva da segurança pleiteada.
Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação da União.
É como voto.
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025. ACRÉSCIMO DE 10% NOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO SOBRE A PARCELA DA RECEITA BRUTA QUE EXCEDER R$ 5.000.000,00. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para afastar a aplicação do acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do lucro para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, previsto no art. 4º, §§ 4º, VII, e 5º, da Lei Complementar nº 224/2025.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis à parcela da receita bruta que exceder R$ 5.000.000,00 no ano-calendário, instituído pela Lei Complementar nº 224/2025, viola direito adquirido, princípios constitucionais tributários ou os limites do poder regulamentar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O regime do lucro presumido constitui forma simplificada e opcional de apuração do IRPJ e da CSLL, baseada na presunção legal de que determinada parcela da receita bruta corresponde ao lucro da pessoa jurídica.
A Lei Complementar nº 224/2025 modificou os percentuais de presunção aplicáveis ao regime do lucro presumido, estabelecendo acréscimo de 10% apenas sobre a parcela da receita bruta total que exceder R$ 5.000.000,00 no ano-calendário, com aplicação proporcional aos períodos de apuração e às atividades desenvolvidas.
A alteração dos critérios legais de apuração não viola direito adquirido, pois o contribuinte não possui direito adquirido à manutenção de regime jurídico-tributário ou de critérios específicos de cálculo da base de incidência.
A definição dos percentuais de presunção integra a competência legislativa tributária e se insere na liberdade de conformação do legislador, cuja revisão judicial exige incompatibilidade manifesta com a Constituição, não identificada no caso.
A incidência do acréscimo somente sobre a parcela da receita bruta que exceder R$ 5.000.000,00 não evidencia violação aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da segurança jurídica ou ao conceito constitucional de renda.
A regulamentação da Lei Complementar nº 224/2025 pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, posteriormente alterada pela Instrução Normativa RFB nº 2.306/2026, não extrapola, conforme alegado no recurso, o poder regulamentar.
IV. DISPOSITIVO
Apelação da União e remessa necessária providas. Segurança denegada.
_________
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 2º, 145, §§ 1º e 3º, e 146, III, “a”; Emenda Constitucional nº 109/2021, art. 4º; Lei Complementar nº 224/2025, art. 4º, §§ 4º, VII, e 5º; Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 20; Lei nº 9.430/1996, arts. 1º, 25 e 26; Código Tributário Nacional, arts. 43 e 44; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Decreto nº 12.808/2025; Instruções Normativas RFB nº 2.305/2025 e nº 2.306/2026; Código de Processo Civil, art. 300.
Jurisprudência relevante citada: TRF da 3ª Região, 6ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5005075-02.2026.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal Giselle de Amaro e França, julgado em 19/05/2026, intimação via sistema em 27/05/2026; TRF da 3ª Região, 3ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5006133-40.2026.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Rubens Alexandre Elias Calixto, julgado em 19/06/2026, publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 24/06/2026; TRF da 4ª Região, 2ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5011753-06.2026.4.04.0000, Rel. Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, julgado em 22/05/2026; TRF da 4ª Região, 2ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5008840-51.2026.4.04.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 22/05/2026; Supremo Tribunal Federal, Súmula nº 266.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, nos termos do artigo 942/CPC, por maioria, deu provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto da Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA, com quem votaram os Des. Fed. CARLOS DELGADO e RUBENS CALIXTO, vencidos os Des. Fed. NERY JUNIOR e ADRIANA PILEGGI, que lhes negavam provimento. Lavrará o acórdão a Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
CONSUELO YOSHIDA
Relatora do Acórdão
