O Desembargador Federal Souza Ribeiro:

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal (Fazenda Nacional), em face de acórdão proferido por esta Sexta Turma que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação e à da embargante, dando parcial provimento à remessa oficial apenas para fixar a verba honorária de sucumbência por equidade.

Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de omissões no acórdão embargado, sob o argumento de que a Turma julgadora deixou de examinar a ausência de propósito negocial e a falta de substância econômica das sociedades intermediárias ("empresas-veículo"), a caracterização de abuso de direito, os requisitos materiais do ágio previstos na Lei nº 9.532/1997 e no Decreto-Lei nº 1.598/1977, a insuficiência da perícia contábil por falta de balanços auditados no período dos fatos, a impossibilidade de estender à CSLL o regramento do IRPJ sem lei expressa e a necessidade de incidência do entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.152.642/RJ. Pugna pelo acolhimento do recurso com efeitos infringentes ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento.

A embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento ou pela rejeição integral dos declaratórios.

É o relatório.

O Desembargador Federal Souza Ribeiro:

Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (STJ, EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145).

O art. 535 do CPC/73 admitia embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houvesse obscuridade, contradição ou fosse omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação:

"Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º".

Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc."

No caso dos autos, não se verifica nenhuma omissão no acórdão embargado.

A questão relativa à legitimidade da reorganização societária, à geração e aproveitamento do ágio como componente do custo de aquisição da participação societária alienada, bem como às alegações fazendárias de abuso de direito e de ausência de propósito negocial, foi expressa e fundamentadamente decidida pelo Colegiado à luz da legislação vigente ao tempo dos fatos geradores (2005/2006).

No tocante ao regime jurídico do ágio e à distinção de sua natureza na hipótese em testilha, o acórdão embargado foi expresso ao assentar:

"É fundamental, desde logo, distinguir dois planos frequentemente confundidos pela fiscalização: (i) o registro contábil e fiscal do ágio como custo do investimento, relevante para a apuração do ganho de capital na alienação; e (ii) a amortização fiscal do ágio, instituto diverso, submetido a requisitos específicos e que não foi praticado pela embargante, conforme expressamente reconhecido nos autos e confirmado pela prova pericial. A autuação fiscal, conforme se extrai dos autos administrativos e da própria CDA, não se funda em amortização indevida do ágio, mas na premissa de que o custo do investimento estaria artificialmente inflado, por se tratar de 'ágio interno', o que teria resultado na suposta neutralização do ganho de capital tributável."

E prosseguiu o voto condutor:

"Importa registrar que não existia, naquele momento histórico, vedação legal expressa à geração de ágio em operações realizadas entre partes relacionadas ou sob controle comum. Tal restrição somente veio a ser positivada com a edição da Lei nº 12.973/2014, cujo art. 22 passou a afastar expressamente o chamado 'ágio interno'. Trata-se, portanto, de norma inovadora, inaplicável retroativamente, sob pena de violação aos princípios da legalidade estrita tributária, da irretroatividade da lei tributária e da segurança jurídica."

Quanto à alegação de ausência de substância econômica e abuso de direito pela utilização das holdings intermediárias, a Turma examinou o contexto fático-probatório e concluiu pela regularidade das operações:

"No caso concreto, restou amplamente demonstrado que a reorganização societária antecedente à alienação da participação na Usina Moema não foi artificial nem simulada, mas decorreu de razões negociais claras e documentadas, ligadas à reorganização patrimonial e à separação de interesses entre dois núcleos familiares distintos da Família Biagi."

"A alegação de planejamento tributário abusivo ou de abuso de direito, sustentada pela Fazenda Nacional com fundamento no art. 187 do Código Civil e em princípios constitucionais genéricos, não se comprova no plano fático. A jurisprudência consolidada do STJ é firme no sentido de que a desconsideração de atos jurídicos lícitos exige prova inequívoca de simulação ou dissimulação do fato gerador, o que não se verifica nos autos. A mera economia tributária decorrente de opção legítima do contribuinte, dentro dos limites da lei vigente, não autoriza a atuação corretiva do Fisco."

Do mesmo modo, a validade e a suficiência do laudo pericial contábil foram apreciadas de maneira categórica, rejeitando-se as impugnações formuladas pela União:

"A prova pericial contábil, regularmente produzida sob o crivo do contraditório, revelou-se elemento central para o deslinde da controvérsia. O laudo pericial concluiu, de forma clara e objetiva, que: a escrituração contábil da embargante observou rigorosamente as normas legais e contábeis aplicáveis; o ágio foi devidamente fundamentado na mais-valia dos ativos e passivos, com suporte em laudos e estudos técnicos; não houve omissão de ganho de capital nem compensação indevida de bases negativas de IRPJ ou CSLL; o imposto devido foi corretamente apurado e recolhido. As críticas formuladas pela Fazenda Nacional ao laudo pericial não se sustentam. O simples fato de o perito indicar documentos disponibilizados em meio digital, ou de tangenciar conceitos jurídicos para contextualizar suas conclusões técnicas, não compromete a validade do laudo, sobretudo quando suas conclusões encontram respaldo direto nos documentos dos autos. Não se pode olvidar que, em matéria tributária complexa, como a dos autos, a prova pericial assume especial relevo, e somente pode ser afastada por prova técnica em sentido contrário, inexistente no caso."

No concernente à CSLL, a decisão colegiada assentou expressamente a aplicação do regramento aplicável:

"No tocante à CSLL, assiste razão à embargante ao sustentar que o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 determina a aplicação, à apuração da CSLL, das mesmas normas de determinação do lucro real do IRPJ, salvo disposição expressa em contrário, inexistente no caso. Assim, afastada a exigência de IRPJ, igualmente não subsiste a exigência de CSLL."

Por fim, no que toca à alegação de omissão frente ao REsp nº 2.152.642/RJ, ressalta-se que o magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os precedentes persuasivos ou não vinculantes invocados pelas partes, desde que fundamente sua decisão de forma coerente e suficiente, tendo o acórdão embargado adotado jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Primeira Turma, REsp nº 2.026.473/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 05/09/2023, DJe 19/09/2023).

Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou.

Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, Processo nº 2012.61.00.000643-1-SP, Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário, Relator Desembargador Federal Peixoto Junior, Data da decisão: 21/07/2015, Data de Publicação: 31/07/2015).

Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração.

É o voto.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ÁGIO INTERNO. LAUDO PERICIAL. CSLL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e à da embargante e deu parcial provimento à remessa oficial para fixar honorários por equidade. A embargante alega omissões quanto à ausência de propósito negocial, abuso de direito, requisitos legais do ágio (Lei nº 9.532/1997 e Decreto-Lei nº 1.598/1977), suficiência da perícia contábil, extensão do regramento do IRPJ à CSLL e necessidade de aplicação do REsp nº 2.152.642/RJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto aos temas suscitados pela Fazenda Nacional, a autorizar o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes ou para fins de prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O acórdão embargado enfrentou de forma expressa, clara e motivada todas as questões controvertidas, assentando a validade da reorganização societária por razões negociais demonstradas nos autos e a inaplicabilidade retroativa da vedação ao "ágio interno" (art. 22 da Lei nº 12.973/2014) aos fatos geradores de 2005/2006.

A higidez e a suficiência do laudo pericial contábil foram expressamente afirmadas pelo julgado, confirmando a regularidade da escrituração contábil e a ausência de simulação ou dissimulação apta a caracterizar abuso de direito.

O acórdão explicitou a incidência do art. 57 da Lei nº 8.981/1995 para estender à CSLL as normas de apuração do lucro real do IRPJ, afastando ambas as exigências tributárias.

O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os precedentes persuasivos ou não vinculantes invocados pelas partes, desde que fundamente suficientemente sua decisão com esteio em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

A pretensão de rediscussão do mérito e de reforma do julgado é incabível na via estrita dos embargos de declaração, ante a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via processual idônea para a rediscussão de matéria expressamente decidida.

O órgão julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente precedentes persuasivos suscitados pela parte quando fundamenta a decisão de forma suficiente e coerente.

Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 535; CPC/2015, arts. 489, § 1º, e 1.022; Código Civil, art. 187; Decreto-Lei nº 1.598/1977; Lei nº 8.981/1995, art. 57; Lei nº 9.532/1997; Lei nº 12.973/2014, art. 22.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP nº 299.187/MS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 20.06.2002; STJ, REsp nº 2.026.473/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2023; TRF 3ª Região, ED em Apelação/Reexame Necessário nº 2012.61.00.000643-1/SP, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, Sexta Turma, j. 21.07.2015.