PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024120-64.2022.4.03.6100

RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

APELADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

  

 

R E L A T Ó R I O

 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT (ID 386306285) em face do v. acórdão proferido por esta Egrégia Turma (ID 383660511), que, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. O acórdão restou assim ementado (ID 370997948):

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA UNIÃO E DO DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESTATAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da responsabilidade civil da UNIÃO e do DNIT em indenizar a parte autora por prejuízos dispendidos em razão de acidente de trânsito sofrido por um segurado em rodovia federal.

Configura-se o dever de indenizar quando restarem devidamente demonstrados: (i) o nexo causal entre a conduta do agente público, nessa qualidade, e o dano sofrido pela vítima; e (ii) a ausência de causas excludentes, tais como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

No âmbito infraconstitucional, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece, em seu art. 21, incisos II e III, que compete aos órgãos executivos rodoviários, no âmbito de sua circunscrição, planejar, operar e regulamentar o trânsito de veículos, pedestres e animais, bem como implantar e manter o sistema de sinalização e os dispositivos de controle viário. No caso dos autos, a pretensão indenizatória formulada pela seguradora autora em face do Estado fundamenta-se na alegação de que o acidente teria sido provocado pela existência de animal na pista da rodovia, circunstância que configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização da União e do DNIT.

A omissão estatal, no caso, consubstancia-se na ausência de sinalização adequada e na falha na fiscalização da rodovia, inserindo-se no dever mais amplo de manutenção da segurança do tráfego. Tal omissão revela-se juridicamente relevante, porquanto o risco de presença de animais em determinadas regiões é fato previsível, impondo ao ente responsável a adoção de medidas preventivas.

Ressalte-se, por fim, que os valores eventualmente recebidos a título de seguro obrigatório (DPVAT) devem ser abatidos da indenização, nos termos da Súmula 246 do STJ, devendo tal apuração ser realizada em fase de liquidação.

Logo, a manutenção da sentença, na sua integralidade, é a medida que se impõe.

Apelações desprovidas.

A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissões no julgado, sustentando ausência de manifestação expressa quanto à preliminar de incompetência territorial (art. 53, V, do CPC), quanto ao regime de responsabilidade subjetiva por omissão e à demonstração de culpa administrativa, quanto à incidência do art. 936 do Código Civil (responsabilidade do dono do animal) e ruptura do nexo causal por fato de terceiro/caso fortuito, bem como quanto à distribuição do ônus da prova (art. 373, I, do CPC) e às atribuições legais da autarquia (art. 82 da Lei nº 10.233/2001), pugnando pelo suprimento dos vícios e prequestionamento dos dispositivos indicados (ID 386306285).

Regularmente intimada, a MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. apresentou manifestação (ID 387881528), pugnando pela rejeição dos embargos declaratórios. A embargada argumenta que inexiste qualquer vício no acórdão, que solucionou motivadamente a matéria controvertida, configurando o recurso mera tentativa de rediscutir o julgamento proferido.

É o relatório.

Decido.

 

 

 

 

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região

4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024120-64.2022.4.03.6100

RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

APELADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

 

V O T O

 

 Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo.

No presente caso, contudo, não se verifica nenhuma dessas hipóteses.

A embargante pleiteia a supressão de supostas omissões, alegando que o acórdão deixou de enfrentar expressamente matérias preliminares e teses atinentes à culpa subjetiva, ao nexo causal, à responsabilidade do proprietário do semovente e à delimitação das atribuições legais da autarquia.

O acórdão embargado é claro ao assentar a legitimidade e a responsabilidade civil do DNIT decorrente de falha na fiscalização e na sinalização da rodovia, analisando detidamente a dinâmica do acidente, o nexo de causalidade e a solidariedade perante terceiros, inclusive no tocante à aplicação do art. 936 do Código Civil e aos deveres previstos no Código de Trânsito Brasileiro e na Lei nº 10.233/2001.

Verifica-se, assim, que a embargante pretende a mera reforma do julgado, pretendendo atribuir efeitos infringentes indevidamente aos presentes embargos de declaração. Cabe à parte interpor o recurso correto na espécie.

Sendo assim, o acórdão embargado enfrentou o tema apontado no julgamento.

Nesse sentido, vale a transcrição do voto em que se enfrenta a matéria ora suscitada (ID 370997946):

"(...) Destaco, de plano, que compete ao DNIT, nos termos do artigo 82, inciso IV, da Lei nº 10.233/2001, manter, conservar e restaurar as rodovias federais, como a em que ocorreu o acidente (...). Portanto, o DNIT é parte legítima para responder por omissões na prestação do serviço público de manutenção e fiscalização de rodovias federais, conforme art. 82 da Lei nº 10.233/2001. (...) Ressalto, ademais, que a potencial responsabilidade da UNIÃO, em face da atuação da PRF nas rodovias federais, e de dono do animal motivador do acidente de trânsito, nos termos do art. 936, do CC/02, é de natureza solidária em relação à do DNIT, não afastando, assim, a legitimidade passiva deste (...). No que tange à atuação do ente público, observa-se que não há prova nos autos da existência de sinalização no local advertindo quanto à possível presença de animais na pista, circunstância que evidencia o descumprimento do dever legal de garantir a segurança viária. A omissão estatal, no caso, consubstancia-se na ausência de sinalização adequada e na falha na fiscalização da rodovia, inserindo-se no dever mais amplo de manutenção da segurança do tráfego. Tal omissão revela-se juridicamente relevante, porquanto o risco de presença de animais em determinadas regiões é fato previsível, impondo ao ente responsável a adoção de medidas preventivas. Resta, assim, configurado o nexo causal entre a conduta omissiva do ente público e o dano suportado pela autora, uma vez que a ausência de sinalização contribuiu diretamente para a ocorrência do acidente. (...)"

O acórdão embargado não possui qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na apreciação da matéria posta a julgamento, revelando-se o mero inconformismo da embargante, já que resta evidente a pretensão de reforma total do acórdão embargado.

O que a embargante pretende é atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração com o fim de modificar o entendimento constante do acórdão embargado, o que não é admissível. Cabe à parte interpor o recurso cabível nesta circunstância.

Com relação à alegação de omissão na análise dos argumentos trazidos pela embargante, os quais supostamente não teriam sido analisados, resultando em suposta omissão no acórdão embargado, verifico que não lhe assiste razão.

Com efeito, ainda que não tivesse havido a análise dos referidos argumentos, o que se admite apenas para argumentar, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.)

Ademais, o acórdão embargado foi prolatado com base no livre convencimento motivado dos magistrados, não consubstanciando omissão a apreciação da matéria de maneira diversa ao entendimento da embargante.

Como se vê, a decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia.

Denota-se, assim, o objetivo infringente que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios.

A propósito, sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. A simples menção a artigos de lei que a parte entende terem sido violados não permite a oposição dos aclaratórios.

De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que estes embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto.

Face ao exposto, conheço dos embargos de declaração para o efeito de rejeitá-los.

É como voto.

E M E N T A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso.

2. A decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia.

3. Denota-se o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios.

4. Sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. A simples menção a artigos de lei que a parte entende terem sido violados não permite a oposição dos aclaratórios.

5. De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que os embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto.

6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.