PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
6ª Turma
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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026245-68.2023.4.03.6100
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO
APELANTE: LIU JIAPEI PRESENTES LTDA
ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL BETTAMIO TESSER - SP208351-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O Sr. Desembargador Federal Souza Ribeiro (Relator):
Trata-se de embargos de declaração opostos por Liu Jiapei Presentes Ltda. em face do acórdão que conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento. Sustenta a embargante, em síntese, a ocorrência de omissão quanto à análise do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2025, que restringiria a aplicação da pena de perdimento por contrafação isolada de marca; omissão quanto a precedente do próprio TRF-3 (AI nº 5008133-81.2024.4.03.0000) que teria adotado entendimento divergente; omissão quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de perícia técnica em matéria de propriedade industrial e trade dress; contradição na aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC, ao afirmar que o agravo interno teria apenas reiterado argumentos da apelação; omissão quanto ao pedido subsidiário relativo à panela elétrica, no que concerne à proporcionalidade da penalidade e à ausência de dolo ou prejuízo ao Erário; e obscuridade quanto ao valor probatório do laudo unilateral apresentado pela titular da marca e à distribuição do ônus da prova.
Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com atribuição de efeitos infringentes, para reforma do julgado, ou, subsidiariamente, o suprimento das omissões apontadas para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais.
Em contrarrazões, a União Federal (Fazenda Nacional) sustenta a inadequação da via eleita para rediscussão de matéria já decidida, a ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a desnecessidade de exame individualizado de todos os argumentos das partes quando o julgado apresenta fundamentação suficiente, e a impossibilidade de reexame de fatos e provas por meio de embargos de declaração, pugnando pela rejeição integral do recurso.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Desembargador Federal Souza Ribeiro (Relator):
Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145).
No Código de Processo Civil o recurso de embargos de declaração está delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º".
Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc."
No caso dos autos, a embargante aponta seis pontos de vício, os quais serão analisados individualmente.
Quanto à alegada omissão sobre o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2025, verifica-se que, de fato, o acórdão não fez menção expressa ao referido ato normativo. O acórdão embargado fundamentou a manutenção da pena de perdimento no seguinte teor:
"O perdimento aplicado pela autoridade aduaneira teve por fundamento autônomo o art. 689, VIII, do Decreto nº 6.759/2009, que não exige a aposição de marca falsificada como condição, mas sim a presença de característica essencial falsificada ou adulterada que impeça ou dificulte a identificação da mercadoria."
Tal fundamento autônomo, vinculado à competência da autoridade aduaneira independentemente de iniciativa do titular do direito marcário, não é alcançado pelo ato interpretativo invocado pela embargante, que trata de procedimento diverso, relacionado à apreensão vinculada à iniciativa do titular da marca, matéria já afastada pelo acórdão no seguinte trecho:
"O art. 607 do Regulamento Aduaneiro, que disciplina o prosseguimento do despacho aduaneiro diante da inércia do titular do direito marcário em propor medida judicial, regula hipótese em que a apreensão da mercadoria foi realizada com fundamento exclusivo na proteção ao direito de propriedade industrial do titular [...] Todavia, tal comando não se aplica ao caso dos autos, em que a apreensão e o perdimento decorreram de autuação administrativa autônoma por infração ao art. 689 do Regulamento Aduaneiro, que independe da iniciativa do titular da marca."
Reconhece-se, assim, a omissão formal quanto à ausência de manifestação expressa sobre o ato normativo, a qual ora se sana, esclarecendo-se que sua eventual aplicação não seria capaz de alterar a conclusão do julgado, por tratar de hipótese distinta daquela que fundamentou a autuação fiscal, lastreada em competência autônoma da autoridade aduaneira.
Quanto à alegada omissão sobre o precedente desta Corte (AI nº 5008133-81.2024.4.03.0000), constata-se que o acórdão embargado, de fato, não fez referência nominal ao julgado indicado pela embargante, tendo fixado a seguinte tese:
"A autoridade aduaneira detém competência autônoma para aplicar a pena de perdimento de mercadorias importadas que apresentem características essenciais falsificadas, nos termos do art. 689, VIII, do Decreto nº 6.759/2009, independentemente de iniciativa judicial do titular do direito marcário, não se aplicando à espécie o procedimento dos arts. 605 a 607 do Regulamento Aduaneiro."
Sana-se a omissão formal, esclarecendo-se, contudo, que a hipótese de omissão do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC restringe-se à ausência de manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, o que não é o caso do precedente monocrático ou de turma invocado pela embargante, que não possui efeito vinculante em relação ao colegiado julgador. A ausência de citação nominal do referido acórdão, dessa forma, não interfere na validade da conclusão alcançada, tampouco reflete dissonância jurisprudencial vinculante a ser observada.
Quanto à alegada omissão sobre a jurisprudência do STJ acerca da necessidade de perícia técnica, o acórdão embargado enfrentou expressamente a suficiência do conjunto probatório, nos seguintes termos:
"A manifestação apresentada pela titular da marca foi utilizada como elemento corroborador da constatação realizada pela autoridade administrativa, não tendo sido demonstrada qualquer irregularidade na formação da convicção administrativa."
"A apelante, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer prova técnica apta a afastar a conclusão de que os produtos apreendidos não foram produzidos pela empresa titular da marca ou por empresa autorizada."
Verifica-se que a matéria de fundo foi devidamente analisada, não havendo omissão a ser sanada. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente cada precedente invocado pela parte, bastando que a fundamentação apresentada seja suficiente para amparar a conclusão alcançada, o que se verifica no caso.
Quanto à alegada contradição na aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC, o acórdão embargado assim se manifestou:
"Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo [...] Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas."
Não se verifica contradição lógica no raciocínio exposto, que estabelece premissa e conclusão coerentes entre si, relativas à ausência de impugnação específica no agravo interno. A discordância da embargante quanto ao mérito dessa conclusão não configura o vício de contradição previsto no art. 1.022 do CPC, mas mera irresignação com o resultado do julgamento.
Quanto à alegada omissão sobre o pedido subsidiário relativo à panela elétrica, o acórdão embargado assim dispôs:
"A pena de perdimento por falsa declaração de conteúdo, prevista no art. 689, XII, do Regulamento Aduaneiro c/c art. 689, §4º, do mesmo diploma, tem caráter objetivo, incidindo independentemente de dolo ou culpa do importador."
"O Tema 1.218 do STJ, invocado pela embargante, diz respeito à aplicação do princípio da insignificância em matéria penal aduaneira, não sendo diretamente transponível à esfera das infrações administrativas aduaneiras, que se regem por responsabilidade objetiva."
A matéria foi expressamente enfrentada, não havendo omissão a ser sanada.
Quanto à alegada obscuridade sobre o valor probatório do laudo e o ônus da prova, o acórdão consignou:
"Para fins de prequestionamento, registra-se que o art. 156 do CPC foi considerado inaplicável à espécie, ante a suficiência do conjunto probatório formado no procedimento administrativo e a ausência de impugnação técnica pela embargante."
Tal trecho, em conjunto com os anteriormente citados sobre a prova técnica, evidencia com clareza suficiente a posição do colegiado quanto à distribuição do ônus probatório e ao valor atribuído à manifestação da titular da marca, não se verificando a obscuridade apontada.
Diante do exposto, reconhece-se a existência de omissão formal quanto aos dois primeiros pontos suscitados, sanando-se o vício mediante a integração da fundamentação supra ao acórdão embargado, sem, contudo, qualquer alteração de seu resultado, uma vez que os fundamentos autônomos que sustentaram a conclusão do julgado permanecem incólumes. Quanto aos demais pontos, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tratando-se de mera irresignação da embargante com os fundamentos e o resultado do julgamento, o que não comporta reexame pela via dos embargos de declaração.
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar as omissões apontadas quanto ao Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2025 e ao precedente desta Corte (AI nº 5008133-81.2024.4.03.0000), integrando-se a fundamentação supra ao acórdão embargado, e rejeito os demais pontos suscitados, mantendo, em sua integralidade, o resultado do julgamento anteriormente proferido.
É o voto.
EMENTA
DIREITO ADUANEIRO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CONTRAFAÇÃO DE MARCA. OMISSÃO FORMAL QUANTO A ATO NORMATIVO E PRECEDENTE. SANEAMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. DEMAIS VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por Liu Jiapei Presentes Ltda. em face de acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a pena de perdimento aplicada pela autoridade aduaneira. A embargante aponta omissão quanto ao Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2025, omissão quanto a precedente do TRF-3 (AI nº 5008133-81.2024.4.03.0000), omissão quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre necessidade de perícia técnica em matéria de propriedade industrial e trade dress, contradição na aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC, omissão quanto ao pedido subsidiário relativo à panela elétrica e obscuridade quanto ao valor probatório do laudo unilateral e à distribuição do ônus da prova. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ou, subsidiariamente, o suprimento das omissões para fins de prequestionamento. A União Federal (Fazenda Nacional), em contrarrazões, sustenta a inadequação da via eleita, a ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC e a impossibilidade de reexame de fatos e provas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há seis questões em discussão: (i) se há omissão quanto ao Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2025; (ii) se há omissão quanto ao precedente desta Corte no AI nº 5008133-81.2024.4.03.0000; (iii) se há omissão quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre necessidade de perícia técnica; (iv) se há contradição na aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC; (v) se há omissão quanto ao pedido subsidiário relativo à panela elétrica; (vi) se há obscuridade quanto ao valor probatório do laudo unilateral e à distribuição do ônus da prova.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração exigem, para seu acolhimento, a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.
O acórdão embargado não fez menção expressa ao Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2025, configurando omissão formal, a qual se sana com o esclarecimento de que o ato normativo trata de procedimento vinculado à iniciativa do titular da marca, hipótese distinta daquela que fundamentou a autuação fiscal, lastreada em competência autônoma da autoridade aduaneira prevista no art. 689, VIII, do Decreto nº 6.759/2009.
O acórdão embargado não fez referência nominal ao precedente desta Corte no AI nº 5008133-81.2024.4.03.0000, configurando omissão formal, a qual se sana com o esclarecimento de que a hipótese do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC restringe-se à ausência de manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, o que não alcança precedente monocrático ou de turma sem efeito vinculante em relação ao colegiado julgador.
A alegada omissão quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre necessidade de perícia técnica não se verifica, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente a suficiência do conjunto probatório formado no procedimento administrativo, não havendo obrigação de enfrentamento individualizado de cada precedente invocado pela parte quando a fundamentação apresentada é suficiente para amparar a conclusão alcançada.
Não se verifica contradição na aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC, uma vez que o acórdão embargado estabeleceu premissa e conclusão coerentes entre si quanto à ausência de impugnação específica no agravo interno, sendo a discordância da embargante quanto ao mérito dessa conclusão mera irresignação que não configura o vício de contradição.
A alegada omissão quanto ao pedido subsidiário relativo à panela elétrica não se verifica, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente a natureza objetiva da pena de perdimento por falsa declaração de conteúdo, prevista no art. 689, XII, c/c §4º, do Regulamento Aduaneiro, e a inaplicabilidade do Tema 1.218 do Superior Tribunal de Justiça à esfera das infrações administrativas aduaneiras.
A alegada obscuridade quanto ao valor probatório do laudo unilateral e à distribuição do ônus da prova não se verifica, pois o acórdão embargado consignou com clareza suficiente a inaplicabilidade do art. 156 do CPC ante a suficiência do conjunto probatório e a ausência de impugnação técnica pela embargante.
O saneamento das omissões formais reconhecidas não altera o resultado do julgamento, uma vez que os fundamentos autônomos que sustentaram a conclusão do acórdão embargado permanecem incólumes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.
Tese de julgamento: "1. A omissão quanto a ato normativo ou precedente não vinculante, quando sanada sem alteração dos fundamentos autônomos que sustentam a conclusão do julgado, não enseja efeitos infringentes. 2. A hipótese de omissão prevista no art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC restringe-se à ausência de manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, não alcançando precedente sem efeito vinculante. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de fatos e provas, exigindo-se, para seu acolhimento, a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 156, 489, §1º, 1.021, §§1º e 3º, e 1.022, caput e parágrafo único, I e II. Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), arts. 605 a 607 e 689, VIII, XII e §4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.06.2002.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, ACOLHEU PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar as omissões apontadas quanto ao Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2025 e ao precedente desta Corte (AI nº 5008133-81.2024.4.03.0000), integrando-se a fundamentação supra ao acórdão embargado, e rejeitou os demais pontos suscitados, mantendo, em sua integralidade, o resultado do julgamento anteriormente proferido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
SOUZA RIBEIRO
Relator do Acórdão
