O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIÃO FEDERAL contra acórdão que negou provimento à sua apelação, nos quais sustenta a existência de omissão quanto à alegada prescrição do fundo de direito. Afirma que não teriam sido examinados os argumentos fundados no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, no transcurso de mais de cinco anos desde o início da pensão e da edição da Lei nº 11.171/2005, bem como nos precedentes e na Súmula 150 do STF invocados para sustentar a prescrição, razão pela qual requer o suprimento do vício, com efeitos infringentes, e o prequestionamento das questões suscitadas.

Em contrarrazões, VANIA PIRES sustenta que o acórdão apreciou expressamente a questão prescricional e concluiu pela inexistência de prescrição do fundo de direito, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, sujeita à orientação da Súmula 85 do STJ. Aduz que os embargos revelam mero inconformismo e pretendem rediscutir matéria já decidida, requerendo, ao final, o seu desprovimento.

É o relatório.

O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

A União aponta omissão no acórdão quanto à prescrição do fundo de direito. Sustenta que não teriam sido apreciados os fundamentos relacionados ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32, ao transcurso do prazo quinquenal desde 2005 e aos precedentes invocados em seu recurso.

Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não constituem via adequada para novo julgamento de questão já apreciada apenas porque a solução adotada não corresponde à pretensão da parte.

No caso, não se verifica a omissão apontada.

O acórdão delimitou expressamente a controvérsia à prescrição do fundo de direito e registrou a alegação da União de que, sendo a autora pensionista desde 2005 e tendo sido editada naquele ano a Lei nº 11.171/2005, a pretensão estaria prescrita desde 2010.

Ao afastar essa tese, o julgado considerou que a pretensão não decorre de ato administrativo único e de efeitos instantâneos. A controvérsia diz respeito ao pagamento mensal da pensão em valor inferior ao reputado devido, circunstância que caracteriza obrigação de trato sucessivo.

Foi igualmente examinado o elemento determinante para a aplicação da Súmula 85 do STJ. O acórdão consignou que não houve ato administrativo que tivesse negado expressamente à autora o direito à revisão da pensão com fundamento no Plano Especial de Cargos do DNIT.

A partir dessas premissas, concluiu-se que a lesão alegada se renova a cada pagamento do benefício. A prescrição, portanto, alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito.

A conclusão foi reforçada por precedente do Superior Tribunal de Justiça que examinou situação de pensionista de ex-servidor do DNER e a aplicação da Lei nº 11.171/2005. Naquele julgamento, reconheceu-se igualmente a natureza sucessiva da relação quando ausente manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado.

A insurgência quanto à Súmula 150 do STF e aos demais precedentes reproduzidos pela embargante não evidencia deficiência de fundamentação. Os julgados invocados pela União dizem respeito à prescrição da pretensão executiva contra a Fazenda Pública, situação distinta da presente ação de conhecimento, na qual se discute obrigação remuneratória de trato sucessivo.

Não se exige do órgão julgador resposta individualizada a todos os argumentos ou precedentes apresentados pelas partes quando a fundamentação adotada é suficiente para resolver a controvérsia. No caso, a razão jurídica pela qual não se acolheu a contagem prescricional proposta pela União foi explicitamente exposta no acórdão.

Pretende a embargante, em realidade, que se substitua a conclusão adotada no julgamento por outra que reconheça a prescrição do fundo de direito. Essa finalidade traduz rediscussão do mérito e não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

O propósito de prequestionamento igualmente não dispensa a demonstração de algum dos vícios próprios dos embargos declaratórios. Para esse fim, não se mostra necessária a menção expressa a todos os dispositivos ou enunciados indicados pela parte, desde que a questão jurídica correspondente tenha sido apreciada de forma fundamentada.

Ausente, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, permanece hígida a fundamentação do acórdão embargado.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação e afastou a prescrição do fundo de direito em ação de revisão de pensão. A embargante sustenta omissão quanto ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, ao transcurso de mais de cinco anos desde o início da pensão e a edição da Lei nº 11.171/2005, bem como aos precedentes e à Súmula 150 do STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão foi omisso ao afastar a prescrição do fundo de direito e se estão presentes os requisitos para o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, e não permitem rediscutir questão já apreciada.

4. O acórdão embargado examinou a alegação de prescrição do fundo de direito e concluiu que a controvérsia envolve o pagamento mensal de pensão em valor inferior ao devido, sem ato administrativo único e de efeitos instantâneos.

5. A ausência de ato administrativo que tenha negado expressamente o direito à revisão da pensão caracteriza relação jurídica de trato sucessivo. A lesão se renova a cada pagamento, de modo que a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.

6. Os fundamentos relacionados à Súmula 150 do STF e aos precedentes invocados pela União não demonstram omissão, pois tratam de situação distinta da discutida no processo, que consiste em ação de conhecimento sobre obrigação remuneratória de trato sucessivo.

7. O prequestionamento não dispensa a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A questão jurídica foi apreciada de forma fundamentada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. A pretensão de revisão de pensão paga em valor inferior ao devido configura relação jurídica de trato sucessivo quando não houver ato administrativo que negue expressamente o direito reclamado.

2. Nessa hipótese, a prescrição alcança somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, não o fundo de direito.

3. A pretensão de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração sem a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 11.171/2005.

Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Súmula 85; Supremo Tribunal Federal, Súmula 150.