PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
8ª Turma
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001816-85.2024.4.03.6105
RELATOR: TORU YAMAMOTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO do(a) APELADO: ANA PAULA SILVA OLIVEIRA - SP259024-A
ADVOGADO do(a) APELADO: MATHEUS VICTOR JOCARELLI - SP475818-A
APELADO: MARCONI ALVES DE LIMA
JUIZO RECORRENTE: 8ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS
RELATÓRIO
O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do v. acórdão que, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração da parte autora, nos autos de ação que objetiva a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/175.771.800-9 - DIB 26/03/2018), mediante o reconhecimento de atividade especial, com a conversão em atividade comum, para a majoração da renda mensal inicial, bem como sejam considerados no PBC os salários de contribuição de todo o período contributivo do segurado, inclusive, aqueles percebidos antes da competência de julho/1994.
Alega o INSS embargante (ID 393692175), em síntese, que o v. acórdão recorrido apresenta omissões, vez que impugna o reconhecimento do labor especial, de 01.01.2015 a 31.12.2015, diante de EPI eficaz após 02.12.1998, nos termos do Tema 1090 do STJ. Assim, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados. Prequestiona a matéria para efeito de interposição de recurso à superior instância.
Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.
É o relatório.
VOTO
O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
In casu, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses do artigo 535 do CPC/1973 e atual art. 1022 do CPC/2015 a autorizar o provimento dos embargos.
A matéria objeto dos embargos de declaração foi apreciada de forma clara e coerente, conforme se depreende da transcrição de parte da decisão embargada, in verbis:
(...)
Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado foi interposto no prazo legal.
Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Presente hipótese contida no artigo 1.022 do CPC, a autorizar o parcial provimento dos embargos de declaração.
Como se observa, em sede de recurso administrativo de revisão, o autor apresentou PPP atualizado, emitido em 18/01/2017 (ID 351508503 - Pág. 15/16), referente ao período de 11/04/2011 a 18/01/2017. O acórdão proferido pela 14ª Junta de Recursos do CRPS considerou que o recorrente, nos períodos de 01/01/2014 a 31/12/2014 e de 01/01/2017 a 18/01/2017, foi exposto a pressão sonora sempre superior ao limite legal de tolerância, sua natureza especial e o enquadro no Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. E, mediante reafirmação da DER, verificou que o tempo de contribuição era suficiente para a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral (ID 351508503 - 68/76). Consta da carta de concessão, que a aposentadoria por tempo de contribuição foi requerida em 26/03/2018, com início de vigência a partir de 26/03/2018, com data de concessão em 08/10/2021 (ID 351508504 - Pág. 1).
Note-se que o PPP emitido em 18/01/2017 (ID 351508503 - Pág. 15/16) informa a exposição, no período de 01/01/2015 a 31/12/2015, de forma habitual e permanente ao agente químico "amônia", com intensidade de 47,5 mg/m³ e fornecimento de EPI, com CA válidos à época (luva para proteção contra agentes mecânicos e químicos; vestimenta para proteção do tronco; calçado tipo botina; macacão de segurança).
Forçoso concluir, na espécie, que o autor esteve exposto ao agente químico "amônia", com intensidade superior ao limite de tolerância fixado em 20 ppm ou 14 mg/m³, com base no Anexo 11 da NR-15 do Ministério do Trabalho, conforme PPP emitido em 18/01/2017 (ID 351508503 - Pág. 15/16).
Insta destacar que não houve fornecimento de respirador/máscara facial e óculos de segurança, conforme PPP apresentado, cabendo afastar à informação de EPI eficaz e reconhecer a especialidade do período de 01/01/2015 a 31/12/2015.
No mais, é de se ressaltar que o v. julgado embargado deu parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, para explicitar os critérios de incidência de correção monetária e juros de mora.
Diante da alteração da r. sentença, ainda que mínima, não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do artigo 85, §11, do CPC, consoante tese firmada no Tema 1059/STJ:
A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.
Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.
De outra parte, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.
Por conseguinte, a providência pretendida pela parte embargante, em realidade, é a revisão da própria razão de decidir, não tendo guarida tal finalidade em sede de embargos declaratórios.
Confira-se, neste sentido:
Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado.
(STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)
Por essa razão, só por meio do competente recurso deve ser novamente aferida e não por meio de embargos de declaração.
Quanto ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há para ser discutido ou acrescentado nos autos.
Ademais, descabe a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se nele não se evidencia qualquer dos pressupostos elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil ou art. 1022 do CPC/2015.
Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios constituem importante instrumento processual no aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, razão por que não devem ser vistos como simples ritual de passagem sempre que o resultado da demanda for diverso daquele pretendido pela parte.
2. "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) - tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 28/11/12).
3. embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 181.623/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EXAME DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA.AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 E INCISOS DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC.
2. Em regra, os declaratórios não são dotados de efeitos infringentes capazes de permitir a rediscussão da controvérsia contida nos autos. Precedentes.
3. No caso concreto, não se constata qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios.
4. Se inexistente omissão, descabe a utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional a fim de viabilizar a interposição de recurso extraordinário. Precedentes desta Corte.
5. embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC.
(EDcl no AgRg no REsp 880.133/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013)
Cabe lembrar à parte sobre as cominações do art. 1026, §§ 3º e 4º do CPC, no tocante à reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios.
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos da fundamentação.
É o voto.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS - AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do v. acórdão que, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração da parte autora, nos autos de ação que objetiva a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/175.771.800-9 - DIB 26/03/2018), mediante o reconhecimento de atividade especial, com a conversão em atividade comum, para a majoração da renda mensal inicial, bem como sejam considerados no PBC os salários de contribuição de todo o período contributivo do segurado, inclusive, aqueles percebidos antes da competência de julho/1994.
2. Questões em discussão: (i) alega o INSS embargante, em síntese, que o v. acórdão recorrido apresenta omissões, vez que impugna o reconhecimento do labor especial, de 01.01.2015 a 31.12.2015, diante de EPI eficaz após 02.12.1998, nos termos do Tema 1090 do STJ. Assim, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados. Prequestiona a matéria para efeito de interposição de recurso à superior instância.
3. O acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material e já analisou detidamente as questões controvertidas expostas nos presentes embargos.
4. Frise-se, pois pertinente, que a divergência de intelecção na solução da lide é circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração.
5. Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207).
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração do INSS rejeitados.
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Dispositivos relevantes citados: Artigo 1.022 da Lei nº 13.105/15.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EDAPN nº 843, DJe: 23/04/2018, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207; STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
TORU YAMAMOTO
Relator do Acórdão
