PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
9ª Turma
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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002009-42.2025.4.03.6113
RELATOR: ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA
APELANTE: LARISSA CARRIJO RUFINO PEREIRA
ADVOGADO do(a) APELANTE: TAINA MARTINS MAMEDE - SP451248-N
APELADO: MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DE SÃO PAULO
FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (RELATORA)
Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante, LARISSA CARRIJO RUFINO PEREIRA, em face do acórdão (id. 397287849) que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança destinada à habilitação ao seguro-desemprego. O pedido fora indeferido administrativamente porque a impetrante figura como sócia da empresa Azimuti Ltda. (CNPJ 11.859.070/0001-16). O acórdão determinou, ainda, a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para verificar a veracidade das informações fiscais da pessoa jurídica.
A embargante sustenta, em síntese:
(i) erro material quanto ao documento fiscal de id. 380875922. Segundo ela, o documento não é declaração de rendimentos, mas PGDAS-D relativo ao período de apuração de julho de 2025, identificado como “Declaração Original” e transmitido dentro do prazo ordinário, de modo que não teria havido retransmissão;
(ii) erro material e contradição quanto ao processo estadual de dissolução societária nº 1007731-58.2022.8.26.0196. Alega que a tutela pleiteada em reconvenção foi indeferida, que o Tribunal de Justiça reconheceu o encerramento das atividades sociais, que o depósito judicial não confere disponibilidade econômica e que os fatos ali registrados datam de 2022 e 2023;
(iii) nulidade por violação aos arts. 10 e 933 do CPC, em razão da utilização de elementos colhidos fora dos autos (sítio eletrônico e perfil em rede social). Afirma que tais canais seriam explorados por outra pessoa jurídica, a J V M Pelizzaro Ltda. (CNPJ 37.928.284/0001-90), pertencente ao filho do sócio adversário, e que a marca e o domínio estão registrados em nome pessoal deste. Para comprovar o alegado, junta fichas cadastrais da JUCESP, registros do INPI e do Registro.br, capturas de tela e cópia de ação anulatória;
(iv) omissão quanto à DEFIS do ano-calendário 2024 (id. 380875944), ao despacho do Setor de Inspeção do Trabalho de Franca, à natureza jurídica do depósito judicial, à ilegalidade da Circular nº 33/2017, ao art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.998/90, aos precedentes invocados na apelação e à transferência da atividade econômica para terceira pessoa jurídica;
(v) descabimento da determinação de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, por ausência de requerimento, por recair sobre pessoa jurídica estranha à lide e pelas limitações dos arts. 141 e 492 do CPC e 198 do CTN.
Requer a atribuição de efeitos infringentes para a concessão da segurança. Subsidiariamente, pede a anulação do julgamento para cumprimento do art. 933 do CPC, a correção dos erros apontados com supressão do capítulo relativo ao ofício, a suspensão da eficácia dessa determinação, a conversão da denegação em extinção sem resolução do mérito e o prequestionamento dos dispositivos que indica.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (RELATORA)
O art. 994 do Código de Processo Civil prevê os embargos de declaração como espécie recursal que visa combater vício capaz de comprometer a fundamentação das decisões judiciais em razão de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme disciplinado nos arts. 1.022 e 1.026 do CPC.
Em caso de obscuridade ou contradição, os embargos podem ser úteis para que seja realizado o esclarecimento judicial necessário. Na hipótese de omissão, é possível a integração da decisão, permitindo-se ainda eventual correção quando nela houver erro material.
Assim, os embargos de declaração não têm incumbência de ocasionar reforma do julgado, uma vez que eventuais efeitos infringentes, produzidos em razão da alteração do conteúdo da decisão embargada, são excepcionais.
Da mesma forma, são incabíveis nas hipóteses em que o embargante reputa a decisão incompatível com a prova dos autos, com a jurisprudência dominante ou com os fatos invocados, eis que se trata de matéria a ser impugnada por via recursal própria.
Da documentação nova e dos limites probatórios do mandado de segurança
Antes de tudo, observa-se que a embargante instrui os presentes embargos com extenso conjunto de documentos novos: fichas cadastrais da JUCESP emitidas em 16/09/2026, registros de marca perante o INPI, dados de titularidade de domínio no Registro.br, capturas de tela e cópia de ação anulatória. Com base neles, pretende demonstrar que a atividade empresarial consignada no acórdão seria exercida por terceira pessoa jurídica.
Tal pretensão é incompatível com a via eleita. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, que deve acompanhar a petição inicial (art. 6º da Lei nº 12.016/09). Não comporta dilação probatória e, menos ainda, a complementação da instrução em sede de embargos de declaração, após o julgamento da apelação. O art. 435 do CPC não se presta a suprir a deficiência da prova documental que cabia à impetrante produzir com a inicial.
A própria embargante reconhece, aliás, que a regularidade da transferência da atividade empresarial para a J V M Pelizzaro Ltda. constitui ponto controvertido no processo de dissolução societária, ainda pendente de instrução. Ela mesma alega, ademais, litigar em outra ação acerca da titularidade da marca. Esses fatos complexos e controvertidos dependem de instrução exauriente. Longe de evidenciarem vício no julgado, confirmam a inexistência de direito líquido e certo aferível de plano.
Da alegada nulidade por ofensa aos arts. 10 e 933 do CPC
A vedação à decisão surpresa prevista no art. 10 do CPC refere-se a fundamento jurídico-fático sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar. Não alcança elemento de convicção relativo a questão que sempre integrou o núcleo da controvérsia.
No caso, a existência ou não de atividade empresarial apta a gerar renda à impetrante constituiu o objeto central da demanda desde a impetração. A matéria foi debatida pela própria impetrante na inicial, nos embargos de primeiro grau e nas razões de apelação.
Ademais, a referência ao sítio eletrônico e ao perfil em rede social foi feita a título de reforço (“Não bastasse...”). O fundamento determinante do acórdão permaneceu a ausência de prova pré-constituída de que a sócia não é remunerada, ônus que incumbia exclusivamente à impetrante. Constou expressamente:
“Diante da inexistência de prova pré-constituída de que a sócia não é remunerada — e, mais que isso, diante de elementos concretos que apontam para a continuidade da atividade empresarial sob sua ingerência —, persiste a presunção de renda própria e o impedimento legal à percepção do seguro-desemprego, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 7.998/90, não se vislumbrando qualquer ilegalidade no ato da autoridade impetrada.”
Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida, nem hipótese de aplicação do art. 933 do CPC.
Do alegado erro material quanto ao documento fiscal
O acórdão examinou expressamente a documentação fiscal apresentada e concluiu que ela “tampouco socorre a apelante”, por não atestar a ausência de renda. A irresignação quanto à natureza, ao período e à força probante do documento de id. 380875922 traduz inconformismo com a valoração da prova, e não erro material. O erro material corrigível por embargos é aquele perceptível de plano, sem necessidade de reexame do conjunto probatório.
Além disso, a conclusão do julgado não repousa isoladamente nesse documento. Ela decorre da convergência de diversos elementos: a condição de sócia de empresa ativa no cadastro fiscal, a atuação da impetrante no processo de dissolução societária e a ausência de prova pré-constituída da inexistência de rendimentos. Ainda que superada a discussão sobre o documento, a conclusão quanto à não elisão da presunção de renda permaneceria íntegra.
Do alegado erro material e da contradição quanto ao processo estadual
Não há contradição. A contradição que autoriza os embargos é a interna, verificada entre proposições do próprio julgado, e não a suposta divergência entre o acórdão e a prova dos autos.
O acórdão não afirmou que a tutela requerida em reconvenção tenha sido deferida. Consignou que a impetrante, na condição de reconvinte, requereu a exclusão do sócio Jader da administração para ter acesso aos bens e retomar a produção. Consignou também que foi determinado o arresto dos bens da sociedade, depositados em suas mãos. As “medidas ali deferidas” referem-se, portanto, ao arresto e ao depósito, cuja existência a própria embargante confirma.
A abordagem da matéria foi clara:
“Do que ressai da análise daquela ação, verifica-se que a impetrante permanece atuando como sócia da empresa, tanto que, na condição de reconvinte, requereu a exclusão do sócio Jader da administração para ter acesso aos bens e retomar a produção, encontrando-se, ademais, na posse do acervo empresarial arrestado, na qualidade de depositária. As medidas ali deferidas, longe de retratarem o alegado esvaziamento econômico da pessoa jurídica em desfavor da impetrante, evidenciam sua ingerência atual sobre os bens e os destinos da sociedade.”
As considerações da embargante sobre a natureza do depósito judicial, a cronologia dos atos praticados no processo estadual e o alcance do julgamento do agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça buscam conferir aos fatos interpretação diversa daquela adotada pela Turma. Essa pretensão é inviável na via eleita.
Das alegadas omissões
Igualmente, não se verificam as omissões apontadas.
O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes. Basta que enfrente aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, do CPC). Os argumentos referidos pela embargante foram explícita ou implicitamente afastados pelos fundamentos do acórdão:
(a) A DEFIS e demais documentos fiscais foram considerados insuficientes para elidir a presunção de renda, conforme o tópico em que se afirmou que “a documentação fiscal apresentada tampouco socorre a apelante”.
(b) A manifestação do Setor de Inspeção do Trabalho, de fevereiro de 2023, refere-se à inexistência de empregados registrados. Não constitui prova pré-constituída da ausência de rendimentos da sócia ao tempo da dispensa, ocorrida em agosto de 2025.
(c) A natureza do depósito judicial foi considerada pelo acórdão, que dela extraiu, em conjunto com os demais elementos, a ingerência da impetrante sobre os bens da sociedade.
(d) A Circular nº 33/2017 não constituiu fundamento do julgado. O acórdão assentou-se no art. 3º, V, da Lei nº 7.998/90 e na ausência de prova pré-constituída da inexistência de renda. O próprio julgado reconheceu que “a mera participação em quadro societário não constitui óbice absoluto ao seguro-desemprego”.
(e) A disciplina do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.998/90, invocada por analogia, não altera a conclusão. A presunção de renda foi mantida pela ausência de prova em sentido contrário, e não pelo mero registro empresarial.
(f) O dever de distinção previsto no art. 489, § 1º, VI, do CPC alcança os precedentes de observância obrigatória. Não alcança julgados sem efeito vinculante proferidos em casos concretos diversos.
(g) A alegada transferência da atividade para a J V M Pelizzaro Ltda. constitui, segundo a própria embargante, ponto controvertido no processo estadual, ainda pendente de instrução. Trata-se de matéria insuscetível de definição na via estreita do mandado de segurança.
Da determinação de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil
Também não há vício quanto à determinação de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil.
A providência não constitui provimento jurisdicional sobre a relação jurídico-tributária da pessoa jurídica, nem importa juízo condenatório ou imputação definitiva de conduta. Trata-se de mera comunicação à autoridade administrativa competente, a quem caberá, no exercício de suas atribuições e com observância do devido processo administrativo, verificar a veracidade das informações declaradas.
A medida decorre do poder-dever do magistrado de comunicar aos órgãos competentes fatos que, no exercício da jurisdição, aparentem irregularidade. Não se sujeita, por isso, aos limites objetivos da demanda previstos nos arts. 141 e 492 do CPC. O art. 198 do CTN, por sua vez, disciplina o sigilo fiscal oponível à Fazenda Pública quanto às informações obtidas em razão de seu ofício, e não guarda pertinência com a hipótese.
Aliás, se a impetrante, como alega, não possui qualquer relação com a empresa em questão, sequer detém interesse processual para impugnar a medida.
Fica prejudicado, por consequência, o pedido de suspensão da eficácia da determinação.
Do pedido subsidiário de extinção sem resolução do mérito
O pedido subsidiário de extinção do feito sem resolução do mérito foi expressamente apreciado e rejeitado pelo acórdão. Reconheceu-se que a denegação da segurança fundada na ausência de prova pré-constituída não faz coisa julgada material em desfavor da impetrante, nem impede o uso da ação própria (art. 19 da Lei nº 12.016/09 e Súmula 304 do STF). Fica preservada, portanto, a possibilidade de a embargante deduzir sua pretensão, com ampla dilação probatória, pelas vias ordinárias.
Conclusão
Portanto, verifica-se que a embargante pretende ver acolhida tese diversa da adotada na decisão recorrida, mediante reexame da prova e complementação da instrução probatória, o que é inviável nesta via recursal.
Ressalte-se, por fim, que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados.
DO DISPOSITIVO
Posto isto, voto por REJEITAR os embargos de declaração.
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIA DE EMPRESA ATIVA. PRESUNÇÃO DE RENDA PRÓPRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ARTS. 10, 933 E 1.022 DO CPC. ART. 6º DA LEI Nº 12.016/09. ART. 3º, V, DA LEI Nº 7.998/90. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos pela impetrante contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a denegação da segurança destinada à habilitação ao seguro-desemprego, indeferido administrativamente em razão da condição de sócia de empresa ativa. O acórdão determinou, ainda, a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. A embargante alega erro material, contradição, nulidade por decisão surpresa e omissões, junta documentos novos e requer efeitos infringentes.
II. Questão em discussão
Há cinco questões em discussão: (i) saber se é admissível a juntada, em embargos de declaração opostos em mandado de segurança, de documentos novos destinados a demonstrar que a atividade empresarial seria exercida por terceira pessoa jurídica; (ii) saber se a referência a sítio eletrônico e a perfil em rede social configura nulidade por violação aos arts. 10 e 933 do CPC; (iii) saber se há erro material ou contradição na análise do documento fiscal e do processo estadual de dissolução societária; (iv) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto aos documentos e argumentos indicados pela embargante; e (v) saber se é cabível a supressão da determinação de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil.
III. Razões de decidir
Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC). Não se prestam à rediscussão do mérito, ao reexame da prova ou à reforma do julgado.
O mandado de segurança exige prova pré-constituída, que deve acompanhar a inicial (art. 6º da Lei nº 12.016/09). Não comporta dilação probatória, nem complementação da instrução em embargos de declaração. A própria embargante reconhece que a transferência da atividade empresarial a terceira pessoa jurídica e a titularidade da marca são objeto de controvérsia pendente de instrução em outras ações, o que confirma a inexistência de direito líquido e certo aferível de plano.
Não há decisão surpresa quando o elemento de convicção diz respeito à questão que constitui o núcleo da controvérsia, amplamente debatida pelas partes, e foi utilizado a título de reforço. O fundamento determinante do acórdão consistiu na ausência de prova pré-constituída de que a sócia não é remunerada, ônus da impetrante.
A irresignação quanto à natureza e à força probante do documento fiscal e quanto à interpretação dos atos praticados no processo estadual traduz inconformismo com a valoração da prova, e não erro material ou contradição interna do julgado. A conclusão decorre, ademais, da convergência de diversos elementos.
O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, do CPC). Os argumentos indicados foram explícita ou implicitamente afastados pelos fundamentos do acórdão. O dever de distinção do art. 489, § 1º, VI, do CPC restringe-se aos precedentes de observância obrigatória.
A expedição de ofício à Receita Federal do Brasil constitui mera comunicação à autoridade administrativa competente, sem conteúdo decisório sobre a relação tributária de terceiro. Não se sujeita aos limites dos arts. 141 e 492 do CPC.
O pedido subsidiário de extinção sem resolução do mérito foi expressamente apreciado. A denegação da segurança não impede o uso da ação própria (art. 19 da Lei nº 12.016/09; Súmula 304/STF).
IV. Dispositivo e tese
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: “1. Em mandado de segurança, é inadmissível a juntada de documentos novos em embargos de declaração com o objetivo de suprir a deficiência da prova pré-constituída ou de comprovar fatos controvertidos que dependem de dilação probatória. 2. Não configura decisão surpresa a referência, a título de reforço, a elemento de convicção relativo à questão que constitui o núcleo da controvérsia, quando o fundamento determinante do julgado é a ausência de prova pré-constituída. 3. A discordância quanto à valoração da prova não caracteriza erro material, contradição ou omissão sanáveis por embargos de declaração.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 141, 435, 489, § 1º, IV e VI, 492, 933, 994, 1.022, 1.025 e 1.026; Lei nº 12.016/09, arts. 6º e 19; Lei nº 7.998/90, art. 3º, V e § 4º; CTN, art. 198.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 304; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF3), Primeira Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; STJ, EDcl no REsp 1.280.825/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27/06/2017, DJe 01/08/2017.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
ANA IUCKER
Relatora do Acórdão
