AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006836-49.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO

AGRAVADO: EDESON FIGUEIREDO CASTANHO

Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ - RJ95297-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145).

 

 

O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

 

 

No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação:

 

 

"Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

 

 

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

 

 

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

 

 

III - corrigir erro material.

 

 

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

 

 

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

 

 

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º".

 

 

Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc."

 

 

No caso em exame, verifica-se a contradição existente no julgado, de modo que passo à saná-la para corrigir a ementa, nos seguintes termos:

Onde consta: "Agravo de instrumento desprovido."

Passe-se a ler: "Agravo de instrumento provido"

 

Posto isso, dou provimento aos embargos de declaração, para sanar a contradição apontada, nos termos desta fundamentação. 

 

 

É o voto.