MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5009109-98.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

IMPETRANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

IMPETRADO: JUIZ FEDERAL, JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO SP

OUTROS PARTICIPANTES:

INTERESSADO: ANDREA DOMINGUES DA SILVA SOUZA
 

ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

V O T O

A Lei nº 12.016/2009, diploma legal que disciplina o mandado de segurança, prevê, em seu art. 1º, o seguinte:

Art. 1^o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 

§ 1^o  Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. 

No caso em concreto, o ato ao qual o instituto impetrante atribui a pecha de ilegal ou abusivo está consubstanciado no trecho da sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara do Juizado Especial Federal que rejeitou a preliminar de incompetência daquele juizado, nos seguintes termos:

Preliminar de Incompetência do JEF.

O julgamento da presente demanda não representa violação ao disposto no art. 3º, §1º, inc. III da Lei 10.259/01, uma vez que não se trata de cancelamento ou anulação de ato administrativo federal, mas sim, da concessão da progressão com o interstício mínimo devido.

Isto não repercute no cancelamento e anulação de qualquer ato administrativo, mas sim na realização de outro, novo, baseado em seus próprios requisitos e situação fática, não guardando relação com qualquer outro ato administrativo anterior, uma vez que reconhece direito que não foi negado pela Administração.

Entendo, contudo, que a decisão judicial, nos termos em que proferida, não é suscetível de desafio pela estreita via processual eleita pelo impetrante.

Com efeito, à decisão judicial não podem ser irrogadas as características de ilegalidade ou abuso de poder tão só por divergir da tese defendida pelo postulante. Em verdade, ao reconhecer sua competência para processar e julgar o feito, o juízo da 14ª Vara do Juizado Especial Federal aplicou ao caso concreto entendimento diverso do sustentado pelo impetrante em relação ao disposto no artigo 3º, §1º, III da Lei nº 10.259/2001 por inferir que o dissenso instalado não diz respeito ao cancelamento ou anulação de ato administrativo federal, mas na realização de novo ato administrativo, diverso do primeiro.

Não se tratando, assim, de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, mas de mera divergência de cunho interpretativo do dispositivo legal, a via processual do mandado de segurança se mostra inadequada. Diversamente, o inconformismo manifestado pelo impetrante deve ser veiculado pela via processual do conflito de competência, nos termos do art. 951 do CPC/2015, que assim dispõe: 

Art. 951.  O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

Parágrafo único.  O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178, mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.

 Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo legal interposto, mantendo integralmente a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.