APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008551-07.2018.4.03.6183

RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: WAGNER WELLINGTON ARAUJO

Advogado do(a) APELADO: RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA - SP101399-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço da apelação porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Fundado no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, o artigo 74, da Lei 8.213/91, prevê que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não.

Cuida-se, portanto, de benefício que depende da concorrência de dois requisitos básicos: a qualidade de segurado do falecido e a de dependente dos autores.

A mãe do autor, Aurea Maria Araújo, faleceu em 14/02/2014 (certidão de óbito à página 24 - pdf).

Sua condição de segurado não é matéria controvertida nestes autos, mesmo porque recebia aposentadoria do INSS (CNIS).

Por outro lado, com relação à condição de dependente do segurado, fixa o art. 16 da Lei n. 8.213/91, em sua redação então vigente (g. n.):

"Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

II - os pais;

(...)

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pouco importa que a invalidez deu-se após a aquisição da maioridade civil. Importa, como dito acima, que o autor incapacitou-se antes do falecimento do segurado instituidor.

No caso, o próprio INSS reconheceu, na via administrativa, que a autora encontra-se inválido, o que é confirmado pelos documentos constantes dos autos digitais.

A parte autora sofre de esquizofrenia e outros males mentais.

A regra do artigo 17, III, “a”, do Decreto nº 3.048/99 é ilegal porque tal restrição – incapacitar-se o filho antes de completar 21 (vinte e um) anos – não consta da lei.

Cuida-se de regulamento autônomo, manifestamente contrário ao ordenamento jurídico.

Para além, tornou-se pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para concessão de pensão por morte, em se tratando de dependente maior inválido, é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade, bastando a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado.

Nesse sentido:

"PREVIDENCIÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535 DO CPC. DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  PENSÃO POR MORTE. IRMÃO  MAIOR  E  INVÁLIDO.  INVALIDEZ  SUPERVENIENTE  À MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 1.  Não  se  conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria  incorrido  o  acórdão  impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. É irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante,  uma vez que, nos termos do artigo 16, III c/c parágrafo 4º,  da  Lei  8.213/91,  é  devida  a pensão por morte, comprovada a dependência  econômica,  ao  irmão inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. 3. Alinhado a esse entendimento, há precedentes do STJ no sentido de que, em   se  tratando  de  dependente  maior  inválido,  basta  a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado. Nesse  sentido:  AgRg  no  AREsp  551.951/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães,  Segunda Turma, DJe 24/4/2015, e AgRg no Ag 1.427.186/PE, Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma,  Dje 14/9/2012. 4.  In  casu,  a  instituidora  do  benefício faleceu em 3.8.2005, a invalidez  anterior à data do óbito (1961) e a dependência econômica do  irmão  foram  reconhecidas  pelo  acórdão  recorrido.  Portanto, encontram-se  preenchidos  os  requisitos  legais  para concessão do benefício pleiteado. 5.   Recurso   Especial   parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte, desprovido" (STJ, REsp 1618157/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2016).

"PREVIDENCIÁRIO.  PENSÃO POR MORTE. IRMÃO MAIOR E INVÁLIDO. MORBIDADE PSÍQUICA  -  ESQUIZOFRENIA  PARANOIDE. DOENÇA GRAVE - HIV. INVALIDEZ SUPERVENIENTE  À  MAIORIDADE.  IRRELEVÂNCIA.  DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.  Cuida-se,  na  origem,  de  demanda  em  que  busca o autor, ora recorrente, a concessão de pensão previdenciária decorrente da morte de sua irmã. (...) 4.   O  artigo   108  do  Decreto  3.048/1991  extrapolou  o  poder regulamentar,  pois criou um requisito para a concessão do benefício de  pensão  por  morte  ao filho ou irmão inválido, qual seja: que a invalidez ocorra antes dos vinte e um anos de idade. 5. É irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante,  uma  vez  que,  nos termos do artigo 16, inciso III c/c parágrafo  4º,  da  Lei  8.213/91,  é  devida  a  pensão  por morte, comprovada  a  dependência econômica, ao irmão inválido ou que tenha deficiência   intelectual   ou   mental  que  o  torne  absoluta  ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. 6. Alinhado a esse entendimento, há precedentes do STJ no sentido de que,   em   se  tratando  de  dependente  maior  inválido,  basta  a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado. Nesse  sentido:  AgRg  no  AREsp  551.951/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães,  Segunda Turma, DJe 24/4/2015, e AgRg no Ag 1.427.186/PE, Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma,  Dje 14/9/2012. 7.  In  casu,  a instituidora do benefício faleceu em 17 de junho de 2011  (fl.  370,  e-STJ),  a  invalidez  anterior  à  data  do óbito (1.5.2001)  e  a  dependência  econômica do irmão foram reconhecidas pelo acórdão recorrido (fls. 484-485, e-STJ). Portanto, encontram-se preenchidos os  requisitos  legais  para  concessão  do  benefício pleiteado. 8. Recurso Especial provido" (STJ, REsp 1551150/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2016).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À PENSÃO. FILHA MAIOR E INVÁLIDA. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial do STJ é o de que, em se tratando de filho inválido, a concessão da pensão por morte depende apenas da comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do instituidor do benefício. 2. Não se deve perder de vista, na análise de questão envolvendo o pagamento de pensão a pessoa inválida, que o objetivo de tal prestação é a proteção de quem apresenta a incapacidade; neste caso, a pensão decorre, ademais, do esforço contributivo do seu instituidor, e não propriamente de uma concessão ex gratia. 3. Agravo Regimental da UNIÃO FEDERAL desprovido (STJ, AgRg no Ag 1427186 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2011/0187112-9 Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 06/09/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 14/09/2012).

Nesse sentido, aliás, a súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".

Logo, como a Lei nº 8.213/91 não exige que a invalidez se dê antes dos 21 (vinte e um) anos de idade, não se afigura possível impor tal requisito à parte autora.

No mais, o INSS alega que a invalidez deu-se em período posterior ao óbito, notadamente porque o autor tem registro de emprego formal no CNIS, no período de 01/7/2013 a 02/2015, quando foi empregado da empresa ABCG INFORMÁTICA LTDA. Tal pensamento é compartilhado pela ilustre Procuradora Regional da República, em seu fundamento parecer.

Todavia, os termos da perícia médica são muito claros, no sentido de que havia muitos anos o autor padecia de doenças mentais graves (CID-10 F21 + F29, 32), com intercorrências frequentes, desde 2002.

Segundo a perícia, as patologias (esquizofrenia, psicose e transtorno depressivo) surgiram na adolescência do autor, de modo que não é inconcebível o fato de o autor haver trabalhado por um período, mesmo estando mentalmente incapacitado para os atos da vida civil.

Vale dizer, a filiação à previdência social deu-se somente em 2013, com incapacidade preexistente, mas tal fato não o impediu de exercer atividade laborativa, talvez num período de hiato entre as intercorrências médicas.

Enfim, à vista dos termo bastante fundamentados da perícia médica, entendo que o autor encontrava-se incapacitado já em período bastante anterior ao óbito da autora.

Devido, portanto, o benefício.

Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Relator Ministro Luiz Fux). Contudo, em 24 de setembro de 2018 (DJE n. 204, de 25/9/2018), o Relator da Repercussão Geral, Ministro Luiz Fux, deferiu, excepcionalmente, efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos em face do referido acórdão, razão pela qual resta obstada a aplicação imediata da tese pelas instâncias inferiores, antes da apreciação pelo Supremo Tribunal Federal do pedido de modulação dos efeitos da tese firmada no RE 870.947.

Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux).

Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente, observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio.

Diante do exposto, conheço da apelação e lhe dou provimento, apenas para ajustar os critérios de cálculo dos consectários.

É o voto.