AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031824-37.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: COQUI DISTRIBUICAO DE PRODUTOS EDUCATIVOS LTDA

Advogado do(a) AGRAVADO: RICARDO AZEVEDO SETTE - SP138486-S

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O senhor Juiz Federal Convocado LEONEL FERREIRA:

A Constituição Federal:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)

VI - instituir impostos sobre: (...)

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

A imunidade tributária de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão é relativa a impostos.

Quanto às contribuições sociais – PIS e COFINS, a Lei Federal nº. 10.865/04:

Art. 8º. As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas de (redação original): (...)

§ 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de (redação original):

XII - livros, conforme definido no art. 2º da Lei nº. 10.753, de 30 de outubro de 2003. (Redação dada pela Lei nº. 11.033, 2004)

Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (...)

VI - livros, conforme definido no art. 2º da Lei nº. 10.753, de 30 de outubro de 2003; (Incluído pela Lei nº 11.033, de 2004)

A Lei Federal nº. 10.753/03:

Art. 2º. Considera-se livro, para efeitos desta Lei, a publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e acabamento.

Parágrafo único. São equiparados a livro:

I - fascículos, publicações de qualquer natureza que representem parte de livro;

II - materiais avulsos relacionados com o livro, impressos em papel ou em material similar;

III - roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou de obras didáticas;

IV - álbuns para colorir, pintar, recortar ou armar;

V - atlas geográficos, históricos, anatômicos, mapas e cartogramas;

VI - textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a utilização de qualquer suporte;

VII - livros em meio digital, magnético e ótico, para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual;

VIII - livros impressos no Sistema Braille.

A interpretação do benefício fiscal é estrita (artigo 111, do Código Tributário Nacional).

No caso concreto, os "card games" são destacáveis do álbum. Não possuem, portanto, a natureza de livro, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei Federal nº. 10.753/03.

A imunidade, referente aos impostos, e a alíquota zero, referente às contribuições sociais, não são aplicáveis.

Por tais fundamentos, dou provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.