VOTO-VISTA

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente, em face da r. decisão que rejeitou a impugnação do INSS, e acolheu o seu cálculo - R$ 288.681,77 em 12/2016 -, de valor inferior ao da contadoria do juízo. Condenou o INSS a pagar honorários advocatícios, de 10% sobre o excedente acolhido.

Em seu agravo, o exequente pretende a reforma da decisão agravada, ao argumento de ser possível acolher cálculos em montante superior ao do credor, por decorrer da necessidade de ajustá-los aos parâmetros da sentença exequenda, daí porque busca a prevalência do valor de R$ 345.853,45 (12/2016).

O eminente Relator deu provimento ao agravo de instrumento.

Não obstante os judiciosos fundamentos expostos no r. voto, dele ouso divergir, mormente em razão de ter sido acolhida conta elaborada pela contadoria do juízo, a qual altera o valor do crédito autoral, fixado no título executivo judicial, na forma adotada pelo próprio exequente, cujos cálculos foram acolhidos na r. decisão agravada.

Inicialmente, anoto não haver nenhum óbice de se acolher cálculo em montante superior ao pretendido pelo credor, pois a não inclusão de parcelas devidas configura erro material, passível de correção, de ofício, e não julgamento ultra petita.

Nesse sentido, colaciono a seguinte decisão (g. n.):

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL NÃO IMPUGNADO PELO EXECUTADO. EXCLUSÃO DE PARCELAS DEVIDAS. I. Se o contador judicial apurar valor superior ao apontado pelo credor, não há óbice ao acolhimento de tais cálculos, sob pena de se ensejar o enriquecimento ilícito do devedor, não se conferindo à decisão o vício de ultra petita, uma vez que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial é o que melhor espelha o título executivo, até porque não houve qualquer oposição justificada do INSS à sua adoção. Precedentes desta Corte. II. A exclusão de parcelas devidas, por omissão ou equívoco, é considerada como erro material, que nunca transita em julgado e que pode e deve ser corrigido a qualquer tempo. III. Agravo a que se nega provimento."

(TRF3, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 379858, AI 00262989220094030000, Rel. Desembargador Federal Walter do Amaral, Décima Turma, DJF3 Judicial 1- DATA:06/10/2010- p. 983)

Com efeito, caberá então verificar a ocorrência ou não de erro material nos cálculos acolhidos pela r. decisão agravada, de valor inferior, com ofensa ao decisum.

E isso não ocorreu.

Ao revés, caso venha a prevalecer cálculo da contadoria do juízo, ter-se-á ofensa à coisa julgada, à medida que a r. sentença prolatada na fase de conhecimento, assim decidiu, conforme extraído dos autos da ação ordinária de n. 2004.61.02.001214-2, após a 1ª Turma Recursal ter anulado, de ofício, a r. sentença proferida no Juizado Especial Federal, determinado a remessa dos autos para uma das Varas comuns, mantida a antecipação de tutela  (in verbis):

"Aos 13 de dezembro de 2010, às 15h30min., nesta cidade de Ribeirão Preto, (...). Levando em conta a Semana Nacional de Conciliação promovida pelo CNJ, e tendo presente o fato de que nestes autos houve antecipação de tutela, convoquei as partes para tentar conciliação, nesta data, sem sucesso. (...). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para reconhecer como atividade especial o trabalho exercido pelo autor nos períodos (...). CONDENO o INSS a implantar o benefício da aposentadoria proporcional pelo coeficiente de 94%, com renda mensal inicial em R$ 572,79, DIB em 05.04.1999 e a DIP em 01.08.2005. CONDENO o INSS a pagar ao autor as prestações vencidas no montante de R$ 183.591,35, conforme cálculo de fls. 515. Sem custas em reposição, em razão da assistência judiciária deferida. Arcará o INSS com honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação. As diferenças eventualmente existentes serão pagas com correção, desde o momento em que deveriam ter sido pagas, e juros a partir da citação, de 1% a.m. Os cálculos serão feitos pela regra da Resolução n. 561/2007, do CJF/STJ.". (Grifo meu).

Esta Corte, em 18/1/2016, deu parcial provimento ao apelo do INSS, “para determinar a observância dos juros de acordo com a Lei nº 11.960/09 e para reduzir a verba honorária de 15% para 10% (dez) sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da sentença, ou seja, até 13/12/2010, no mais permanece a sentença como lançada.”.

Por fim, esta Corte, ao conhecer da remessa oficial, tida por interposta, lhe atribuiu parcial provimento, bem como ao agravo do INSS, no que se refere à correção monetária, quando a definiu segundo o “Manual de Orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux.”.

Vê-se que o v. acórdão, de forma expressa, alterou o critério de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, mas asseverou que “no mais permanece a sentença como lançada.”.

Levado a efeito que o v. acórdão somente alterou os acessórios da condenação, por óbvio, referido comando deverá substituir o que antes havia sido fixado na r. sentença exequenda a esse título.

Por verificar que a r. sentença exequenda trata referidos acessórios como fator de atualização dos cálculos por ela homologados, de se verificar que permanece incólume o valor da condenação nela fixado - R$ 183.591,35, o que dela se extrai, à vista de que o critério de correção monetária e os percentuais de juro mensal e de honorários advocatícios, foram nela fixados após ter sido acolhida conta de liquidação, da qual o segurado, em audiência de conciliação, havia renunciado de parte desse valor, mas cuja recusa do INSS ensejou o julgamento da ação pelo juízo “a quo”.

Como as decisões não devem conter palavras inúteis, o comando na r. sentença exequenda, de que “As diferenças eventualmente existentes serão pagas com correção, desde o momento em que deveriam ter sido pagas, e juros a partir da citação, de 1% a.m. Os cálculos serão feitos pela regra da Resolução n. 561/2007, do CJF/STJ.", é de ser interpretado como critério de atualização da conta homologada, o que foi respaldado pelo v. acórdão, que asseverou que “no mais permanece a sentença como lançada.”; vale anotar, que a Resolução n. 561/2007, refere-se àquela que se encontrava em vigor na data de prolação da r. sentença exequenda, em 13/12/2010.

A liquidação deverá se ater, sempre, aos termos e limites estabelecidos na r. sentença e no v. acórdão. Mesmo que as partes tivessem assentido com a liquidação, não estaria o Juiz obrigado a acolhê-la, nos termos em que apresentada, se em desacordo com a coisa julgada, a fim de impedir "que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132.

Está vedada a rediscussão, em sede de execução, da matéria já decidida no processo principal, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada, em salvaguarda à certeza das relações jurídicas (REsp 531.804/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2003, DJ 16/02/2004, p. 216).

Nessa esteira, não procede o agravo interposto pelo exequente, ao pretender acolher cálculo da contadoria do juízo, pois encontra óbice no título executivo judicial, porque nele foi homologado cálculo, elaborado segundo o critério da época, mas cujos acessórios de atualização, para fins de pagamento, foi objeto de revisão por parte desta Corte.

Operou-se, assim, a preclusão lógica. Disso decorre que não se poderá acolher o cálculo elaborado pela contadoria do Juízo, pois eivada de erro material, materializado por ter sido feita nova liquidação, em detrimento da mera atualização de cálculo homologado, parte da qual as partes não interpuseram recurso, a malferir a coisa julgada.

Nesse sentido (g. n.):

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO - SUMULA 260 DO STJ - ERRO MATERIAL - CALCULOS DISSOCIADOS DO COMANDO CONTIDO NO TÍTULO. 1. Em sede de liquidação/execução é vedado às partes modificar a sentença, por força do princípio da fidelidade ao título judicial. Inteligência do revogado art. 610 e atual art. 475-G, do CPC. 2. Tratando-se de execução cujo título judicial condenou a autarquia a revisar os benefícios dos autores, nos termos da Sumula 260 do TFR, correção monetária na forma da Súmula 71 do TFR, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; é vedado inovar, na fase de execução, aplicando-se índices diversos de correção ou juros indevidos não estabelecidos no título. 3. Constatado erro material, devem ser declarados nul2os todos os atos praticados a partir da violação à coisa julgada; no caso, a partir da prolação da sentença. 4. Remessa dos autos ao contador/perito judicial (em 1ª Instância) para elaboração de novos cálculos. Inteligência do art. 475-B, § 3º do CPC. 5. Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados."

(TRF3, AC 543417 Processo 1999.03.99.101675-5, Relator: Desembargadora Federal Marisa Santos, Nona Turma, DJF3 CJ1 Data: 16/12/2010, p. 820)

Anoto, por oportuno, que, desse entendimento, não divergiu o exequente, ao executar o decisum, porque o cálculo acolhido pela r. decisão agravada, foi por ele elaborado, mediante mera atualização do valor homologado na r. sentença exequenda, a que deu continuidade nos moldes do decidido no v. acórdão, de sorte que descabe inovar em sede de agravo.

Isso posto, nos moldes da fundamentação desta decisão, nego provimento ao agravo de instrumento, para restabelecer a r. decisão prolatada em sede de impugnação à execução, devendo a execução prosseguir pelo valor nela acolhido, de R$ 288.681,77, atualizado para a data de dezembro de 2016, na forma dos cálculos elaborados pelo exequente.

É o meu voto.

RODRIGO ZACHARIAS

Juiz Federal Convocado

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL EM VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

- O fato de a conta do perito apresentar valor superior ao constante da conta ofertada pela parte exequente não impede a sua adoção, pois o que se pretende na fase executória é a concretização do direito reconhecido judicialmente, devendo, assim, a liquidação prosseguir pelo quantum debeatur que mais se adequa e traduz o determinado no título executivo.

- Sendo assim, a execução deve prosseguir pelos cálculos de liquidação elaborados pela contadoria judicial, no valor de R$345.853,45 (trezentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos), para dezembro de 2016 (ID 21975806), pois em consonância com o título executivo.

- Agravo de instrumento provido.