APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5043412-17.2018.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: CARLOS HENRIQUE MAHLOW TRICARICO

Advogado do(a) APELANTE: MARCO AURELIO CARRASCOSSI DA SILVA - SP213007-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Nos termos do art. 1.011 do CPC/2015, recebo a apelação do autor.

Da preliminar

A alegação de nulidade de sentença para que se realize audiência para a comprovação do exercício de atividade de professor deve ser dada por prejudicada, tendo em vista que os elementos contidos nos autos (CTPS, PPP e outros) são suficientes para o deslinde da questão.

Do mérito

Na petição inicial, busca o autor, nascido em 31.03.1961, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, desde a data do requerimento administrativo formulado em 06.06.2016, sob o fundamento de que durante sua vida laborativa iniciou tal atividade em 01.11.1984 para o empregador Clube Atlético Juventus, posteriormente a este primeiro vínculo, exerceu a mesma função para diversos empregadores.

No que diz respeito à aposentadoria de professor, a Constituição Federal dispõe, em seu artigo 201, parágrafos 7º e 8º, ser assegurada a aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da legislação de regência, para homens que completarem 35 anos de contribuição, e para as mulheres que completarem 30 anos de contribuição, sendo que para o professor e para a professora, dos ensinos infantil, fundamental e médio, o tempo exigido é reduzido em 5 anos. A mesma regra está presente no artigo 56 da Lei 8.213/1991.

O regramento acima mantém a alteração realizada pela EC nº 18/81, a qual retirou a natureza especial da atividade de magistério, tornando-a espécie de aposentadoria por tempo de contribuição.

Sendo assim, a aposentadoria do professor deixou de ser espécie de aposentadoria especial, para ser abrangida por regramento particular, específico, tornando-se modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, a qual requer tempo de recolhimento reduzido em relação a outras atividades comuns, e a comprovação do efetivo desempenho, de forma exclusiva, da função no ensino infantil, fundamental ou médio.

No caso em apreço, com o objetivo de comprovar o exercício de atividade de professor do autor foram trazidos os seguintes documentos: CTPS, PPPs e outros.

Assim, deve ser reconhecido como atividade de professor o período de 30.01.2001 a 19.12.2004, na função de professor de educação física, na Cooperativa de Ensino de Araçatuba, conforme CTPS (Id:5658396, pag.12).

Todavia, não há possibilidade de reconhecimento como atividade de professor dos intervalos de 01.11.1984 a 28.081985, 12.03.2002 a 21.06.2002, 01.10.2015 a 06.06.2016, nas funções de professor de natação, instrutor de natação e monitor, em estabelecimento de clubes sociais e esportivos, conforme CTPS (Id:5658396), por exercer função estranha ao magistério.

Neste sentido, confira-se a jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. MODALIDADE CARATÊ. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. ART. 201, PARÁGRAFO 8º DA CF/88. ART. 55, PARÁGRAFO 1º E 3º DA LEI 8213/91.

1. A questão atinente a presente ação restringe-se, basicamente, na possibilidade ou não de reconhecimento de tempo de serviço como especial da atividade de professor de esporte na modalidade caratê, no período de 01.02.78 a 28.02.93.

2. O artigo 201, parágrafo 8º, da Constituição Federal c/c o art. 56, da Lei 8.213/91, assegura a aposentadoria no regime geral da previdência social aos 30 anos de contribuição, se homem, ou 25, se mulher, independentemente do implemento do requisito etário, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

3. Para que seja averbado o cômputo de tempo de contribuição admitido pela legislação previdenciária é indispensável que o segurado comprove o efetivo exercício da atividade e o recolhimento das contribuições respectivas, consoante art. 55, parágrafo 1º, da Lei 8213/91, devendo apresentar início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade (parágrafo 3º, Lei 8213/91).

4. O autor não apresenta início razoável de prova material que comprove o preenchimento dos requisitos indispensáveis pela legislação previdenciária, para o cômputo de tempo de serviço como professor, bem como não se encontra inserido nas condições do texto constitucional. Ademais, conforme fez registrar o MM. Juiz sentenciante as atividades desempenhadas pelo demandante não podem ser consideradas de magistério.

5. Apelação improvida.

(AC - Apelação Civel - 539414 0013119-50.2010.4.05.8100, Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data:21/06/2012 - Página:269.)

No mesmo sentido, não restou comprovado o exercício de atividade de professor dos períodos de 03.05.1990 a 31.01.1991 e 01.07.2002 a 06.06.2016, na função de técnico desportista, na Prefeitura Municipal de Guararapes, conforme CTPS, PPP, e descrição da atividade (Id:5658396,pag.7,13, 15/16,18/19), informando o labor na divisão de esporte e lazer, em que promovia treinamento e orientação técnica para o preparo de equipes, atividade de recreação para a comunidade em geral, não podendo ser tais períodos, como pretende o demandante, considerados tempo exclusivo de efetivo exercício na função de magistério.

Outrossim, verifica-se na Declaração de Anuência emitida pela Prefeitura Municipal de Guararapes, assinada pelo demandante, em 20.03.2017, que desde 2002 desenvolve as funções de técnico desportista, sendo que a partir de 13 de fevereiro de 2017, declara que “passei a exercer as minhas funções de técnico desportista junto às escolas municipais Adelmo Almeida e Dr. Antônio Pinto de Oliveira, como professor na área de Educação Física, que é uma área correlata à que fui contratado. Declaro ainda que concordo plenamente com o desenvolvimento de minhas atividades junto a tais escolas municipais”. Tal documento (Id:5658396,pag.17), justamente confirma que ele somente passou a atuar em 2017 como professor de educação física, ocupando anteriormente função estranha ao magistério, não podendo o cargo de técnico desportista na municipalidade  ser equiparado a função de professor, como pleiteado pelo demandante.

Sendo assim, computado o período acima descrito, o autor totalizou 3 anos, 10 meses e 20 dias de tempo de serviço, exercido exclusivamente como professor, conforme contagem em planilha. 

Dessa forma, haja vista não ter completado o tempo mínimo de 30 (trinta) anos exclusivamente no exercício do magistério, a parte autora não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor.

Por derradeiro, deixo de apreciar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, vez que o pedido versou exclusivamente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de professor.

Dada a sucumbência mínima, mantidos os honorários advocatícios nos termos do decisum.

Diante do exposto, julgo prejudicada a preliminar arguida pelo autor e, no mérito, dou parcial provimento à sua apelação para julgar parcialmente procedente o pedido para reconhecer o exercício de atividade de professor o período de 30.01.2001 a 19.12.2004.

Determino que, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora CARLOS HENRIQUE MAHLOW TRICARICO, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja averbada a atividade de professor do período de 30.01.2001 a 19.12.2004, tendo em vista o caput do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil.

É como voto.