APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005178-24.2016.4.03.6183
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MANOEL BERNARDO DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: LINDALVA CAVALCANTE BRITO - SP231124-A
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005178-24.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL BERNARDO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: LINDALVA CAVALCANTE BRITO - SP231124-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, declarando-se “o tempo total de contribuição da parte autora de 36 anos, 08 meses e 22 dias”. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juízo a quo julgou improcedente a ação. Deixou de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ante a gratuidade da justiça. A autarquia opôs embargos de declaração, os quais foram improvidos. Inconformado, apelou o INSS, alegando em breve síntese: - que, não obstante o Juízo a quo tenha julgado improcedente o pedido, este “deixou de condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser aquele beneficiário de justiça gratuita”, sendo que o “CPC de 2015 consigna que a concessão de gratuidade não elide a responsabilidade do seu beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência”. - Requer, ao final, a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, “observando o estabelecido no CPC, art.85 e 98, §§2° e 3° do Código de Processo Civil”. Sem contrarrazões do INSS, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005178-24.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL BERNARDO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: LINDALVA CAVALCANTE BRITO - SP231124-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, cumpre notar que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição, deferida em 21/11/06 e com data de início em 21/2/05, ajuizou a presente demanda em 21/07/16, visando ao recálculo da renda mensal inicial do benefício, mediante o reconhecimento do tempo total de contribuição do demandante. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido formulado na exordial. No tocante à verba honorária, dispõe o art. 98, § 3°, do CPC/15: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” (grifos meus). Desse modo, tendo em vista a improcedência do presente feito, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Ante o exposto, dou provimento à apelação para determinar a incidência da verba honorária na forma acima indicada. É o meu voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VERBA HONORÁRIA.
I- Dispõe o art. 98, § 3°, do CPC/15: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” (grifos meus).
II- Tendo em vista a improcedência do presente feito, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.
III- Apelação provida.