AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026057-18.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: APARECIDA DE ALMEIDA ANDRADE

Advogados do(a) AGRAVADO: MARCIO FRANCA DA MOTTA - SP322096-N, FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA - SP220799-N

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Com efeito, entendo mesmo ser caso de concessão da tutela de urgência.

Isto porque há nos autos elementos "que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC).

O juiz de primeiro grau, em razão da maior proximidade com a realidade dos autos (partes, provas e perícias), perpetrou análise condizente com a causa, concluindo pela concessão da tutela, em razão da presença dos seus elementos autorizadores. Nestes termos, aliás, consignou na decisão, verbis:

"Vistos etc.

(...)

Presentes os requisitos legais, recebo a petição inicial e defiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora, anote-se.

Em relação ao pedido de tutela antecipada, entendo presentes os requisitos da verossimilhança para a sua concessão. Os documentos juntados às páginas 24/90 são suficientes e robustos para, neste momento, aferir a incapacidade da autora para exercer suas atividades laborativas.

Os exames e laudos médicos especializados atestam que a autora faz uso constante de medicação controlada (fls.43/48) para "hipertensão/dislipidemia" (fl.49) e "asma grave" (fl.73).

Consta também que a autora faz acompanhamento para tratar transtorno bipolar, episódio atual depressivo (fl.50/55).

Ainda, pela documentação anexa, a autora teria, recentemente, se submetido a uma "cirurgia para retirada de pedra da vesícula" (fl.89).

Além de todos os fatos acima, há pedidos médicos para a realização de novos exames para verificar problemas no ombro (fls.39/42) além de acompanhamento médico para a realização de cirurgia de redução de mama (fls.56).

Diante de todos esses fatos, somado à demora do INSS em decidir o recurso administrativo interposto pela autora na data de 31/05/2017 (sem decisão), resta demonstrado o perigo de dano grave ou ao resultado útil do processo, o que autoriza a concessão da tutela de urgência para restabelecimento do auxílio-doença, ante a presença da fumaça do bom direito.

Ante todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência e determino que o INSS restabeleça imediatamente o auxílio-doença à autora. cessado em 12/04/2017. Expeça-se com urgência ofício à agência do INSS competente indicando (NB. 5216237409 – NIT.12227104734).

Desde já nomeio a Dra. Ana Priscila Roese para a realização da perícia judicial. Intime-se a perita para que ela manifeste se aceita a nomeação, e anotar, com urgência, data para a realização da perícia.

Verifico que os quesitos da Requerente indicados na inicial já abarcam todas as indagações deste juízo, sem a necessidade de se formular quesito próprio.

Em 15 dias, querendo, indique a requerente assistente e informe se há outros quesitos além dos já informados na inicial.

CITE-SE a autarquia previdenciária dos termos da ação em epígrafe, e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, bem como para indicar assistente técnico, apresentar quesitos (Código de Processo Civil, artigo 465, §1º, I, II e III) e os documentos que entender necessários a solução da lide.

Providencie o defensor da parte autora a retirada e o peticionamento eletrônico da carta precatória, bem como comprove sua distribuição nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016, instruindo-a com as peças necessária.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha "wmqdci". Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta.

PROCURADOR(ES): Dr(a). Fernanda Pinheiro de Souza, OAB/SP 220799,

Márcio França da Motta, OAB/SP 322096.

Intime-se."

No caso em tela, de acordo com os elementos de prova constantes dos autos, mostrou-se viável a concessão provisória do benefício previdenciário.

Nesse sentido, a orientação desta Egrégia 7ª Turma:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DO INSS IMPROVIDO.

1. O auxílio-doença é devido ao segurado que, após cumprida a carência exigida em lei, estiver incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

2. Em se tratando de benefício previdenciário de natureza alimentar, resta configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso aguarde o julgamento do feito para a apreciação da tutela buscada.

3. Agravo de instrumento a que se nega provimento."

(AI nº 0014535-50.2016.4.03.0000, Rel. Des. Federal Toru Yamamoto, DE 29/05/2017).

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIDA. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

- Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias, qualidade de segurado(a) e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213/91).

- Preenchidos os requisitos de carência e qualidade de segurado, já que, conforme consta dos autos, seu último vínculo empregatício deu-se no período de 14.04.2009 a 30.12.2015 (fl. 18), mantendo, pois, a qualidade de segurado, nos termos do art. 13, inc. II, do Decreto n.º 3.048/99, além do que gozou de benefício de auxílio-doença NB31/1.070.698.866-0 no período de 05.05.2014 a 31.07.2014.

- Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, entendo existirem indícios suficientes da presença deste requisito.

- Agravo desprovido."

(AI nº 0014622-06.2016.4.03.0000, Rel. Des. Federal Fausto de Sanctis, DE 22/02/2017).

Desta feita, respeitado o juízo discricionário do magistrado, não visualizo qualquer ilegalidade na decisão combatida.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.