APELAÇÃO (198) Nº 5005464-41.2018.4.03.9999

RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA

APELANTE: ROSILDA ARCE
PROCURADOR: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Recebo o recurso de apelação, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil.

Objetiva a autora a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua filha, Ruth Mirelly Arce Coqueiro, em 23/04/2017 (fl. 11).

O direito ao salário-maternidade é assegurado pelo art. 7º, XVIII da Constituição Federal de 1988 e regulamentado nos arts. 71 a 73 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 e nos arts. 93 a 103 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999.

O benefício é devido à segurada da Previdência Social pelo prazo 120 (cento e vinte) dias, com início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observados os requisitos previstos na legislação no que concerne à proteção à maternidade, nos termos do art. 71, caput, da Lei 8.213/91.

O benefício previdenciário denominado salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, seja ela empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação concernente à proteção à maternidade, nos termos do art. 71 da Lei n 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.710/03.

Para a segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, o benefício do salário-maternidade independe de carência (artigo 26, inciso VI, da Lei nº 8.213/91).

Somente para a segurada contribuinte individual e para a segurada facultativa é exigida a carência de 10 (dez) contribuições mensais, de acordo com o artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91, com a redação conferida pela Lei nº 9.876, de 26/11/99.

No caso dos autos, sendo a parte autora contribuinte individual, é necessário que tenha contribuído pelo menos 10 meses anteriores ao parto, conforme disposto no artigo 27, II, da Lei 8.213/1991. O artigo 27 da Lei 8.213/1991  estabelece que não serão consideradas as primeiras contribuições pagas com atraso para fins de cômputo de carência, isto é, a carência é contada da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso.

Para comprovar a qualidade de segurada e a carência a parte autora juntou comprovante de recolhimentos de fls. 12/21, referentes às competências de 01/2016 a 11/2016 e de 01/2017 a 03/2017.

Podemos verificar que em 22/08/2016 a autora realizou o recolhimento referente à competência  de junho e julho/2016. Em 21/09/2016, referente maio/2016. Em 21/10/2016, relativo a janeiro e fevereiro/2016. Em 21/11/2016 referente a março e abril/2016. Em 20/12/2016 referente a setembro e outubro/2016. Em 20/01/2017 referente a novembro/2016. Em 21/02/2017 referente janeiro/2017, em 20/03/2017 referente fevereiro/2017 e em 20/04/2017 referente março/2017.

Restou demonstrado assim, que somente em 22/08/2016 houve recolhimento da primeira contribuição sem atraso.

A Lei de benefícios é clara em seu  inciso II, do art. 27, que as contribuições extemporâneas não devem ser computadas para efeito de carência, in verbis:

"Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:

....

II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)"  Destaquei.

Observe-se, ainda, que de acordo com o art. 24, Parágrafo único, da Lei 8.213/91, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que a segurada contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. 

Entretanto, no presente caso a autora ingressou ao RGPS, como contribuinte individual, quando já estava grávida, isto é,  em 22/08/2016, primeira contribuição sem atraso, sendo que o recolhimento a posteriori não aproveita ao segurado.

Como já mencionado, somente deverão ser considerados para fins de carência os recolhimentos a partir de 07/2016, uma vez que apenas a partir deste, a requerente efetuou o pagamento no prazo devido. Portanto, verifica-se que somente foram efetuadas 8 (oito) contribuições no período anterior ao parto. Frise-se que  é do próprio segurado a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições.

Razão pela qual não faz jus à concessão do salário-maternidade, devendo ser mantida a sentença de improcedência.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, na forma da fundamentação.

É o voto.