AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017427-07.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA PEZARINI

AGRAVANTE: MARCIA BUSO PACHECO

Advogado do(a) AGRAVANTE: THOMAS SILVA SARRAF - SP332338

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

V O T O

De se ressaltar inicialmente, que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado quando da apreciação do pedido de antecipação de tutela.

Preambularmente, no que tange à alegação de que a decisão judicial não se encontra devidamente fundamentada, verifica-se que o pronunciamento judicial revestiu-se dos elementos necessários à exposição do motivo de convicção do Magistrado, ainda que de forma bastante sucinta, tanto que, a própria parte agravante insurgiu-se contra a referida decisão.

Para a concessão do benefício por incapacidade exige-se que esteja presente a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual (arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91),  observados os seguintes requisitos: 1 - qualidade de segurado; 2 - cumprimento da carência de doze contribuições mensais - exceto na hipótese do artigo 26, II, da Lei 8.231/91; e 3 - demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

No caso dos autos, extrai-se, dos documentos acostados aos autos, que a agravante, professora, 50 anos (nascido em 03/07/1967), com diagnóstico de gonoartrose bilateral avançada (joelho) associado à poliartralgia reumática e tratamento psiquiátrico (CID F32.2), formulou, em 15/08/2017, pedido de concessão de auxílio-doença, o qual restou indeferido, sob o fundamento de não ter sido constatada, em exame pericial realizado perante o INSS, incapacidade para a sua atividade habitual.

A parte autora sustenta a necessidade da concessão do benefício à vista da doença incapacitante de que padece. Todavia, os documentos trazidos pela agravante não demonstram, neste primeiro e provisório exame, que efetivamente há impedimento para o exercício de sua atividade laborativa, observando-se que os atestados particulares juntados não consignam a efetiva existência de incapacidade por parte da recorrente. Destaque-se que os documentos médicos de fls. 21/22 (ID 1116236; 1116239) apenas consignam a necessidade de a segurada afastar-se de suas atividades profissionais por 15 dias a partir de 07/08/2017. No mesmo sentido, o relatório médico de fl. 24 (ID 1116244) aponta que a agravante não pode realizar 'movimentos de flexo extensão forçada do joelho, deambular a longa distância e nos movimentos de aclive e declive e em atividades que demandem esforços físicos'. Esses elementos são insuficientes, por ora, à demonstração de que está instalado um  quadro de incapacidade para a atividade de professora exercida pela agravante.

Importante frisar que não se trata de restabelecimento de benefício, uma vez que a benesse postulada (NB 6197538869) não chegou a ser deferida em momento anterior pelo INSS, mas de pedido de concessão ante a negativa da Autarquia Previdenciária, não se tendo notícia nos autos de que  tenha havido pedido de reconsideração. 

 Dessa forma, diante de pareceres médicos opostos, de todo recomendável que se aguarde a realização de perícia médico-judicial a fim de aferir o real estado de saúde da demandante.

Assim, em que pese a natureza alimentar do benefício pleiteado, não vislumbro a probabilidade do direito invocado, exigindo-se, no meu entender, conjunto probatório mais robusto.

Nesse sentido, trago à colação o seguinte precedente desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. 1. A decisão agravada se amparou na jurisprudência e Súmula do Superior Tribunal de Justiça, não subsistindo os fundamentos de reforma da agravante nesse sentido. 2. O indeferimento do pedido administrativo de concessão do benefício teve por base o exame realizado pela perícia médica do INSS, que concluiu que não foi constatada incapacidade laborativa ou para a atividade habitual da agravante. 3. Os documentos apresentados pela agravante, produzidos recentemente, embora atestem a presença das doenças relatadas na inicial, não constituem prova inequívoca da alegada incapacidade para o trabalho, pois apontam apenas irritabilidade, instabilidade de humor e crises "pseudoconvulsivas". 4. Não obstante a natureza alimentar do benefício pleiteado, que constitui no caso dos autos o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, evidenciando-se a necessária dilação probatória, resta impossibilitada a antecipação da tutela pretendida. 5. Agravo legal não provido.(AI 00276480820154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) 

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.