AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027621-32.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) AGRAVANTE: EVANDRO MORAES ADAS - SP195318-N

AGRAVADO: AMELIA DA SILVA

Advogado do(a) AGRAVADO: PAOLO FABRICIO GOLO TINTI - SP240655

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Na hipótese, na ação de conhecimento, o INSS foi condenado a pagar aposentadoria por idade híbrida.

O juízo determinou que o INSS apresentasse os cálculos, em execução invertida.

Como decorreu o prazo sem manifestação da autarquia, a agravada apresentou os cálculos do valor que entende devidos, tendo o juízo determinado a expedição das requisições de pagamento sem a intimação do INSS para impugnação.

O art. 534 do CPC/2015 estabelece que, no cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, cabe ao credor apresentar os cálculos e, havendo discordância, a autarquia deve ser intimada para impugnar a execução, de acordo com o art. 535, caput, do mesmo diploma legal.

Inexiste, tanto no CPC de 1973, como no CPC de 2015, a execução invertida e a respectiva homologação judicial dos valores apontados pela contadoria.

Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, o procedimento a ser adotado é o previsto nos artigos 525 e seguintes do CPC/2015 (que correspondem aos artigos 730 e seguintes do CPC/1973).

Ainda que se admita, com vistas à celeridade do procedimento, a apresentação dos cálculos pelo devedor, até porque não é incomum prevalecerem os cálculos do INSS, trata-se de providência a cargo do exequente.

A iniciativa da execução cabe ao titular do direito assegurado no título, vale dizer, ao segurado, posto que, em tema de iniciativa processual, mesmo na fase de execução, o magistrado não pode agir de ofício, e nem determinar que o devedor o faça.

O processo se instaura por iniciativa da parte, sendo indispensável sua atividade para a existência do processo e seu desenvolvimento. A iniciativa da execução é ato postulatório da parte que tem contra si o ônus temporal da prescrição e da decadência do direito. Ônus não é dever. Ônus é a oportunidade de agir, prevendo a lei, no caso de omissão, determinada consequência jurídica que a parte escolhe livremente.

A determinação para que o INSS apresente cálculos, em execução invertida, configura afronta às regras processuais vigentes.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INVERTIDA. MULTA COMINATÓRIA. DESCABIMENTO.

A prática do INSS colacionar memórias de cálculo às execuções de título judicial é voluntária, em razão de praxe forense e não de ônus ou obrigação legal.

Inexigível a multa cominatória, que possui aspecto intimidatório, uma vez que a apresentação de cálculos pelo devedor INSS, no formato de "execução invertida", não se afigura de cumprimento compulsório.

Agravo de instrumento provido.

(TRF3, 8ª Turma, AI 581622/SP, Proc. 0008859-24.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. David Dantas, DJe 18.10.2016).

Considerando que ainda não existe impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que o INSS não foi intimado na forma do art. 535 do CPC/2015, não há que se falar em expedição dos ofícios requisitórios.

Dou provimento ao agravo de instrumento, para que seja observado o disposto no art. 535 do CPC/2015.

É como voto.