AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011103-64.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

AGRAVANTE: RENATO CASOLARI

Advogados do(a) AGRAVANTE: CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS - SP2548740A, DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP2629760A, GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA - SP2536450A

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

O título executivo judicial formado na ação de conhecimento assegurou ao autor a revisão do coeficiente de cálculo de sua aposentadoria por tempo de serviço, com o pagamento das parcelas em atraso, devidamente corrigidas (fls. 288/297).

Deflagrada a execução, o credor apresentou memória de cálculo às fls. 20/41, ensejando a prolação, em 12 de dezembro de 2017, pelo magistrado de primeiro grau, da decisão a seguir transcrita (fl. 310).

“Intime-se o INSS, nos termos dos artigos 534 e 535 do NCPC, para que, querendo, apresente impugnação à execução, com base nos cálculos apresentados pela parte exequente.

Intime-se.”

Certificado, pela serventia, o decurso de prazo sem qualquer manifestação, sobreveio a decisão ora impugnada, com o seguinte teor (fl. 311):

“Considerando que a discussão, nos autos, envolve crédito público, em que todas as cautelas devem ser tomadas, em prol do interesse público, determino que se intime o INSS, novamente, nos termos dos artigos 534 e 535 do NCPC, para que, querendo, apresente impugnação à execução, com base nos cálculos apresentados pela parte exequente”.

Pois bem.

Entendo assistir razão ao agravante.

Conforme disciplina o art. 535 do Código de Processo Civil, tem a Fazenda Pública, após devidamente intimada na pessoa de seu representante legal, o prazo de 30 (trinta) dias para impugnar a execução.

É bem verdade que o mesmo diploma legal contempla a possibilidade de o magistrado dilatar os prazos processuais, mas somente em relação àqueles não peremptórios, e ainda com a condição de fazê-lo somente antes de encerrado o transcurso regular do lapso temporal inicial, o que não se verifica no caso em tela. É o que se depreende da dicção do art. 139 do CPC, in verbis:

“O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(...)

VI – dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

(...)

Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.”

Sobre o tema, confira-se a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

“A fim de evitar manobras no sentido de estender o prazo justamente quando ele já se encerrou – o que tira a certeza do trâmite do processo no tempo, algo que o CPC procura reforçar todo o tempo -, a dilação de prazo só pode ser concedida caso requerida antes de encerrado o prazo regular, ou seja, aquele que é esperado para aquele ato ou que foi determinado pelo juiz. Vale lembrar que prazos peremptórios não podem ser dilatados”.

(Código de Processo Civil comentado, 16ª ed., ed. Revista dos Tribunais, p. 637).

Em caso análogo, este Tribunal assim decidiu:

“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - ART. 557, § 1º, DO CPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE - DILAÇÃO DE PRAZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO LEGAL DESPROVIDO.

1. O prazo para a oposição dos embargos é peremptório. Portanto, ao Juízo, salvo diante de hipóteses excepcionais, ausentes no caso concreto, seria possível o deferimento de prazo suplementar para a manifestação a respeito do cálculo apresentado pela parte contrária.

2. Agravo legal desprovido.”

(Ag Legal em AI nº 2011.03.00.017652-3/SP, Rel. Des. Federal Johonsom di Salvo, 6ª Turma, DE 23/09/2013).

Dito isso, decorrido o prazo sem que o INSS, apesar de devidamente intimado, tenha oferecido impugnação à execução, conforme certidão de fls. 16/17, aplicável o comando contido no art. 535, §3º, I, com o seguinte teor:

“§3º - Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:

I – expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;”

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para declarar insubsistente a decisão agravada e determinar a expedição de ofício requisitório, de acordo com a memória de cálculo apresentada pelo exequente.

É como voto.