APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012255-94.2010.4.03.6183

RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

APELANTE: FRANCISCO JOSE ESTEVES, FABIO LOUCANA ESTEVES, OTAVIO ANTONIO ESTEVES, ARTHUR ANTONIO ESTEVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SUCEDIDO: RUTH PRADO ESTEVES
REPRESENTANTE: FABIO LOUCANA ESTEVES, ANDREA APARECIDA ANTONIO ESTEVES

Advogados do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447-A,
Advogados do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447-A,
Advogados do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447-A,
Advogados do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447-A,

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ARTHUR ANTONIO ESTEVES, FABIO LOUCANA ESTEVES, FRANCISCO JOSE ESTEVES, OTAVIO ANTONIO ESTEVES, RUTH PRADO ESTEVES
REPRESENTANTE: ANDREA APARECIDA ANTONIO ESTEVES, FABIO LOUCANA ESTEVES

Advogado do(a) APELADO: MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447-A,
Advogado do(a) APELADO: MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447-A,
Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447-A
Advogado do(a) APELADO: MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447-A
Advogado do(a) APELADO: MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447-A,
Advogado do(a) APELADO: MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447-A

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012255-94.2010.4.03.6183

RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: trata-se de embargos declaratórios manejados pela parte autora em face do v. acordão proferido por esta E. Nona Turma.

Sustenta omissão, pois faz jus ao pagamento dos reajustes devidos desde o início da pensão, bem assim das diferenças resultantes, relacionadas ao interregno de abril de 2002 a maio de 2007, acrescidas de juros e correção, afastando-se a limitação ao teto do benefício de servidor EX-SASSE. Prequestionou a matéria para fins recursais.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: conheço dos embargos de declaração, em virtude da sua tempestividade.

Deixei assentado em meu voto que a parte embargante busca recomposição dos proventos de seu benefício, em decorrência de suposta perda do poder aquisitivo experimentada desde a concessão e após nov./2006, bem como a restituição da redução operada entre abril de 2002 e maio de 2007.

Todavia, não aponta a real defasagem, em termos porcentuais, mediante comparativos técnicos e cálculo aritmético indicando eventuais diferenças.

Todo reajustamento de benefício é pautado em lei, à luz do artigo 201, § 4º, da CF/88, e isso foi expressamente consignado na decisão embargada, quando teceu o histórico de atualizações dos benefícios do regime geral, não se cogitando de violação aos princípios da irredutibilidade e da preservação do valor real.

Igualmente não prospera o esclarecimento em relação à motivação, que refutou a devolução dos descontos efetuados entre abril de 2002 e maio de 2007 na prestação previdenciária.

Insta lembrar: no tocante à pensão por morte, a Lei 3.149/57 e o Dec. 43.913/58 fixavam-na em, no mínimo, 60% do ordenado do segurado, base de cálculo constituída de uma cota fixa e outra variável, correspondente ao número de componentes da família do servidor (art. 9º da lei de 1957). Na sequência, sobreveio a IN 372/75 baixada pelo presidente da SASSE, aumentando o percentual para 80% dos respectivos vencimentos.

Assim, com o evento óbito do instituidor, caberia ao beneficiário pensão por morte limitada ao coeficiente de 80% dos proventos, não me parecendo irregular a conduta da Caixa de redução do benefício.

Nesse panorama, o amplo reexame da causa encontra obstáculo nestes embargos declaratórios, restando patente que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, conheço dos embargos declaratórios e lhes nego provimento.

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE EX-SASSE. REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE DEFASAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE REDUÇÃO OPERADA NO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

- A parte embargante busca recomposição dos proventos de seu benefício, em decorrência de suposta perda do poder aquisitivo experimentada desde a concessão e após nov./2006, bem como a restituição da redução operada entre abril de 2002 e maio de 2007. Todavia, não aponta a real defasagem, em termos porcentuais, mediante comparativos técnicos e cálculo aritmético indicando eventuais diferenças.

- Todo reajustamento de benefício é pautado em lei, à luz do artigo 201, § 4º, da CF/88, e isso foi expressamente consignado na decisão embargada, quando teceu o histórico de atualizações dos benefícios do regime geral, não se cogitando de violação aos princípios da irredutibilidade e da preservação do valor real.

- Não prospera o esclarecimento em relação à motivação, que refutou a devolução dos descontos efetuados entre abril de 2002 e maio de 2007 na prestação previdenciária; no tocante à pensão por morte, a Lei 3.149/57 e o Dec. 43.913/58 fixavam-na em, no mínimo, 60% do ordenado do segurado, base de cálculo constituída de uma cota fixa e outra variável, correspondente ao número de componentes da família do servidor (art. 9º da lei de 1957); na sequência, sobreveio a IN 372/75 baixada pelo presidente da SASSE, aumentando o percentual para 80% dos respectivos vencimentos.

- Com o evento óbito do instituidor, caberia ao beneficiário pensão por morte limitada ao coeficiente de 80% dos proventos, não se afigurando irregular a conduta da Caixa de redução do benefício. Precedentes.

- Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.