AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028144-44.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado do(a) AGRAVANTE: ESTEVAO JOSE CARVALHO DA COSTA - SP157975-A

AGRAVADO: MARANGATU SEMENTES LTDA, MARCIO MENEZES MEIRELLES, NORIVALDO CESAR FERREIRA

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028144-44.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado do(a) AGRAVANTE: ESTEVAO JOSE CARVALHO DA COSTA - SP157975-A

AGRAVADO: MARANGATU SEMENTES LTDA, MARCIO MENEZES MEIRELLES, NORIVALDO CESAR FERREIRA

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, buscando reformar decisão que indeferiu pedido para que fosse realizada pesquisa junto ao INFOJUD visando à localização de bens da parte agravada (MARANGATU SEMENTES LTDA E OUTROS).

Em síntese, o magistrado indeferiu o pedido considerando “não caber ao Poder Judiciário substituir a parte, no caso uma Instituição Financeira, na defesa de seus interesses, a qual deveria agir com maiores critérios quando da concessão de créditos a sua clientela, adotando ficha cadastral adequada e municiando-se de comprovantes do patrimônio a responder por eventual inadimplência futura.”.

Por sua vez, a agravante alega que “restando comprovado e incontroverso nos autos de origem a absoluta e peremptória impossibilidade de localização de bens penhoráveis dos agravados, de rigor o referimento do pedido de providências por meio do INFOJUD, sob pena mesmo de afronta à cláusula pétrea da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpida no artigo 5º, inciso XXXV da Lei Maior.”.

O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido.

É o relatório.

AGRAVADO: MARANGATU SEMENTES LTDA, MARCIO MENEZES MEIRELLES, NORIVALDO CESAR FERREIRA

Este relator entendia que as pesquisas de bens por intermédio dos sistemas Bacenjud, Renajud, e Infojud, mediante intervenção do Poder Judiciário, se dariam somente após a comprovação de que todas as diligências administrativas possíveis tivessem sido realizadas sem sucesso.

Todavia, a partir do julgamento do REsp 1.112.943, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justina posicionou-se no sentido de que, objetivando a nova Lei 11.382/2006 garantir a efetividade da execução, não se poderia mais exigir a prova de que tivessem esgotadas as diligências extrajudiciais na busca de bens do devedor para que se deferisse a penhora online.

Constituindo também o Renajud e o Infojud instrumentos para dar efetividade ao processo de execução, a Jurisprudência da Corte Superior passou a entender que o Juiz deve empreender a pesquisa sem que haja necessidade de diligências prévias da parte exequente.

1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens.

2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos.

3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao infojud , haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015.

(STJ - 2ª. Turma, RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.421 - SP / RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN, j. em 19/04/2016, Dje em 27/05/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, a partir do julgamento do REsp 1.112.943, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que, objetivando a inovação legislativa garantir a efetividade da execução, para a penhora on line não se poderia mais exigir a prova de que foram esgotadas as diligências extrajudiciais na busca de bens do devedor. E, constituindo o Renajud e o Infojud, do mesmo modo que o Bacen Jud, instrumentos para dar efetividade ao processo de execução, a Jurisprudência da Corte Superior, por conseguinte, entende que o Juiz deve empreender a pesquisa, sem que haja necessidade de diligências prévias da parte exequente. 2 - Agravo de instrumento provido.
(AI 00186398520164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/03/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para deferir o pedido de realização de pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD.

E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NÃO NECESSÁRIO. RECURSO PROVIDO.

1 - A partir do julgamento do REsp 1.112.943, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justina posicionou-se no sentido de que, objetivando a nova Lei 11.382/2006 garantir a efetividade da execução, não se poderia mais exigir a prova de que tivessem esgotadas as diligências extrajudiciais na busca de bens do devedor para que se deferisse a penhora online via sistema Bacenjud.

2 - Nesta toada, constituindo também o Infojud instrumento para dar efetividade ao processo de execução, a Jurisprudência da Corte Superior passou a entender que o Juiz deve empreender tal pesquisa independente do esgotamento de diligências por parte do exequente.

3 - Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.