APELAÇÃO (198) Nº 5028661-25.2018.4.03.9999

RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JOSE CAETANO DE SOUZA

Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A

V O T O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

A aposentadoria por idade do trabalhador urbano está prevista no art. 48 e segs., da Lei nº 8.213/91, antes disciplinada pelo art. 32 do Decreto nº 89.312, de 23.01.84. Era devida, por velhice, ao segurado que, após 60 (sessenta) contribuições mensais, completasse 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta), se do feminino.

Com o Plano de Benefícios passou a exigir-se do segurado o cumprimento de carência e a idade de 65 anos para o homem e 60 para a mulher.

Segundo o inciso II do art. 24, essa carência é de 180 contribuições mensais, aplicando-se, contudo, para o segurado filiado à Previdência anteriormente a 1991, os prazos menores previstos no art. 142 do mesmo Diploma.

São, portanto, exigidos para a concessão desse benefício, o cumprimento da carência e do requisito etário.

Registre-se, por fim, que a Lei nº 10.666/03, em seu artigo 3ª, §1º, estatuiu que, na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento.

A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer períodos de labor rural do autor, sem registro em CTPS, para o fim de propiciar a revisão de seu benefício de aposentadoria por idade.

Para comprovar o alegado labor rurícola, no período de 08.03.1980 a 30.08.1995, o autor apresentou documentos, destacando-se os seguintes:

- documentos de identificação do autor, nascido em 13.02.1951;

- certidão de casamento do autor, contraído em 28.04.1978, ocasião em que ele foi qualificado como mecânico;

- extrato do sistema CNIS da Previdência Social, relacionando vínculos empregatícios de natureza urbana mantidos pelo autor, em períodos descontínuos compreendidos entre 1975 e 1979 e de 1998 em diante;

- escritura pública de compra e venda de imóvel rural, lavrada em 07.03.1980, dando conta da aquisição, pelo autor, ao lado de outros dois compradores, de uma gleba de terras encravada no local denominado “Jacaré”, em Montalvânia, MG, de área 43,30 hectares;

- comprovante de pagamento de ITR/1996 pelo autor, referente ao imóvel “Fazenda Jacaré Queiroz”, de área 76,3hectares, mencionando a existência de oito trabalhadores e classificando o requerente como empregador rural;

- certificados de cadastro rural/1989 e 1990 em nome do autor, referente à Fazenda Jacaré Queiroz, mencionando área total de 43,3 hectares, sem uso de assalariados, qualificando o autor como empregador;

- declaração para cadastro de imóvel rural em nome do autor, referente ao imóvel “Fazenda Barra da Água Ruim”, em Montalvânia, detenção sob a forma de posse, de área 33 hectares, sendo 04.1986 o início da posse; o documento menciona que o autor possui mais de um imóvel rural no país, estando sob sua posse a área total de 109,3 hectares (documento com data 30.10.1992);

- comprovante de pagamento de ITR 1994 referente à Fazenda Barra da Água Ruim, indicando a existência de um trabalhador temporário ou eventual;

- declaração para cadastro de imóvel rural em nome do autor, referente à “Fazenda Jacaré Queiroz”, mencionando área de posse a justo título de 76,3 hectares, sendo início da posse 03.1978, lá residindo três famílias, havendo oito trabalhadores eventuais ou temporários (documento com data 30.10.1992);

- comprovante de pagamento de ITR 1994 referente à Fazenda Jacaré Queiroz, indicando a existência de oito trabalhadores temporários ou eventuais;

- comprovante de pagamento de ITR 1992 referente à Fazenda Jacaré Queiroz, indicando a existência de oito trabalhadores temporários ou eventuais.

Foram ouvidas testemunhas, que afirmaram o labor rural do autor na Fazenda Jacaré, desde antes do casamento.

A convicção de que ocorreu o efetivo exercício da atividade, com vínculo empregatício, ou em regime de economia familiar, durante determinado período, nesses casos, forma-se através do exame minucioso do conjunto probatório, que se resume nos indícios de prova escrita, em consonância com a oitiva de testemunhas.

Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. CARÊNCIA.

1. "1. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91).

2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser con tempo râneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador." (REsp 280.402/SP, da minha Relatoria, in DJ 10/9/2001).

3. (...)

4. "Não há exigência legal de que o início de prova material se refira, precisamente, ao período de carência do art. 143 da referida lei, visto que serve apenas para corroborar a prova testemunhal." (EDclREsp 321.703/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 8/4/2002).

5. Recurso improvido.

(Origem: STJ - Superior Tribunal de Justiça; Classe: RESP - Recurso Especial - 628995; Processo: 200400220600; Órgão Julgador: Sexta Turma; Data da decisão: 24/08/2004; Fonte: DJ, Data: 13/12/2004, página: 470; Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO)

No caso dos autos, apesar do teor dos depoimentos, o conjunto probatório não permite concluir que o autor fosse segurado especial no período alegado na inicial.

Com efeito, embora o autor tenha adquirido uma propriedade rural em 1980, os elementos constantes nos autos indicam que ele, na verdade, explorava mais de uma propriedade rural. Esteve na posse de terras rurais desde 1978 e chegou a ser detentor de mais de 100 hectares de terra em 1986, não sendo razoável presumir que tamanha extensão de terras pudesse ser cuidada apenas por sua família. O conjunto probatório, aliás, confirma que em ambas as propriedades havia utilização de trabalhadores externos. Não há que se falar, portanto, em trabalho rural em regime de economia familiar.

Registre-se, ainda, que o autor possui inúmeros registros de vínculos empregatícios em atividades urbanas, antes e depois do período mencionado na inicial.

Em consequência, inviável o reconhecimento do exercício de labor rural alegado pelo autor, que não foi comprovado.

O autor, enfim, não faz jus à revisão pretendida.

Em face da inversão do resultado da lide, restam prejudicados os demais pontos do recurso do INSS.

Por essas razões, dou provimento ao apelo da Autarquia, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Condeno a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00 (hum mil reais), observando-se o disposto no artigo 98, § 3º do CPC/2015, por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

É o voto.