PROVIMENTO CJF3R Nº 96, DE 22 DE ABRIL DE 2024.

Altera o Provimento CJF3R n.º 60, de 18/11/2022.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o art. 2.° da Lei n.° 12.011, de 04/08/2009, que dispõe que aos Tribunais Regionais Federais cabe estabelecer a competência das Varas e Juizados Especiais Federais por ela criados;

CONSIDERANDO que a alteração de competência de varas e juizados constitui política de organização judiciária apta a equalizar a distribuição dos trabalhos entre magistrados e servidores, trazendo, em consequência, o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e a distribuição equânime de processos;

CONSIDERANDO o decidido na 544.ª Sessão Ordinária, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), de 19/04/2024;

CONSIDERANDO o expediente SEI n.º 0019367-72.2022.4.03.8001,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir um parágrafo único ao art. 3.º do Provimento CJF3R n.º 60, de 18/11/2022, nos seguintes termos:

"( ....)

Art. 3.º O total do acervo de processos da 3.ª Vara Federal, ora transformada, será integralmente redistribuído para a 5.ª Vara Federal especializada em Execução Fiscal da 5.ª Subseção Judiciária de Campinas.

Parágrafo único. As 2.ª, 4.ª, 6.ª e 8.ª Varas Federais Cíveis da Subseção Judiciária de Campinas receberão por redistribuição cada uma, 1/4 dos feitos da 3.ª Vara Federal que não sejam de competência da 5.ª Vara Federal especializada em Execução Fiscal."

Art. 2.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 22/12/2022.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 23/04/2024, às 11:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 24/04/2024, Caderno Administrativo, págs. 34/35. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006.