PROVIMENTO CJF3R Nº 140, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

Altera o Provimento CJF3R n.º 127, de 22/11/2024.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos do Provimento CJF3R n.º 25, de 12/9/2017, que dispõe sobre as Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região;

CONSIDERANDO os termos do Provimento CJF3R n.º 127, de 22/11/2024, que altera a competência e jurisdição de Varas Federais da Seção Judiciária de São Paulo;

CONSIDERANDO a decisão proferida na 561.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), de 16/1/2025;

CONSIDERANDO o processo SEI n.º 0038924-77.2024.4.03.8000,

R E S O L V E:

Art. 1.º Alterar o caput do art. 1.º do Provimento CJF3R n.º 127, de 22/11/2024, nos seguintes termos:

"1.º Alterar a competência das seguintes varas federais da Seção Judiciária de São Paulo para excluir de seus processamento e julgamento as ações de execução fiscal, bem como seus respectivos embargos; as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei n.º 8.397/92; e as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo Cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal.

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Art. 2.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, retroativamente, a partir de 19/12/2024.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 21/01/2025, às 14:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

DOCUMENTO SEI 11624272