Edital Nº 9/2026 - PRESI/GABPRES/ADEG

CHAMAMENTO DE JUÍZES(AS) FEDERAIS PARA ATUAÇÃO NO NÚCLEO DE APOIO À 2.ª SEÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto na Resolução Conjunta PRES/CORE n.º 31, de 5 de maio de 2026, torna público o presente edital de chamamento de juízes(as) federais para atuação no Núcleo de Apoio à 2.ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, no âmbito do Programa de Equalização do Acervo.

1. DO OBJETO

1.1. O presente edital tem por objeto o chamamento de juízes(as) federais de primeiro grau, titulares e substitutos(as), desde que vitalícios(as), para atuação temporária no Núcleo de Apoio à 2.ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, no âmbito do Programa de Equalização do Acervo.

1.2. Serão disponibilizadas 6 vagas para atuação no Núcleo de Apoio à 2.ª Seção, sem prejuízo da formação de lista de suplentes, destinada ao preenchimento de vagas que venham a surgir durante o prazo de validade deste edital.

1.3. A atuação de que trata este edital terá natureza colaborativa e preparatória, destinada à elaboração de minutas de votos, decisões monocráticas, despachos e outros atos processuais, nos termos da regulamentação pertinente, sem alteração da competência do relator, sem substituição formal e sem participação do(a) magistrado(a) colaborador(a), na condição de julgador(a), no órgão colegiado correspondente.

2. DAS MATÉRIAS ABRANGIDAS

2.1. O Núcleo de Apoio à 2.ª Seção destina-se ao apoio em feitos inseridos na competência da referida Seção, que compreende, entre outras, matéria de direito público, ressalvados os feitos de competência da 1.ª e da 3.ª Seções, especialmente os seguintes:

I – matéria constitucional, inclusive nacionalidade, opção e naturalização, ressalvadas as competências do Órgão Especial, da 1.ª Seção e da 3.ª Seção;

II – licitações;

III – nulidade e anulabilidade de atos administrativos, ressalvada a matéria de competência da 1.ª Seção e da 3.ª Seção;

IV – ensino superior;

V – inscrição e exercício profissional;

VI – tributos em geral e preços públicos;

VII – contribuições, excetuadas as de competência da 1.ª Seção.

2.2. O escopo temático específico da atuação poderá ser delimitado em ato complementar de execução do Programa.

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão inscrever-se os(as) juízes(as) federais titulares e substitutos(as), vitalícios(as), em exercício na Justiça Federal da 3.ª Região.

3.2. Não poderão participar do presente chamamento os(as) magistrados(as):

I – afastados(as) da jurisdição ou no exercício de função incompatível com a atuação no Programa;

II – cuja participação possa acarretar prejuízo relevante à regular prestação jurisdicional na unidade de origem;

III – que não preencham os requisitos estabelecidos neste edital.

3.3. A inscrição importará ciência e concordância com as regras estabelecidas neste edital e na Resolução Conjunta PRES/CORE n.º 31/2026, inclusive quanto ao prazo de vinculação, às metas, ao acompanhamento, às hipóteses de desligamento e à opção pela forma de contraprestação.

4. DOS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

4.1. A habilitação dos(as) candidatos(as) observará os requisitos e critérios objetivos previstos neste edital.

4.2. Serão considerados para fins de habilitação, entre outros elementos pertinentes à atuação no Programa:

I – a lotação em unidade jurisdicional com competência para apreciação e julgamento de matérias afetas à 2.ª Seção;

II – o histórico de produtividade;

III – a adequação do perfil funcional à atuação colaborativa e à elaboração de minutas;

IV – a inexistência de prejuízo à regular prestação jurisdicional na unidade de origem.

4.3. Havendo número de magistrados(as) habilitados(as) superior ao número de vagas previsto no item 1.2, será formada lista de suplentes.

4.4. A formação da lista de suplentes não assegura direito subjetivo à designação, constituindo mera expectativa de convocação, condicionada à necessidade da Administração, à disponibilidade de vagas e à observância dos critérios estabelecidos neste edital.

4.5. Os(as) suplentes poderão ser convocados(as) para atuação no Programa em caso de desistência, desligamento, impedimento, ampliação das atividades do Núcleo ou outra hipótese que justifique nova designação, a critério da Presidência.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1. As inscrições serão realizadas no período de 18 de junho de 2026 a 19 de junho de 2026, mediante preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado pela Presidência.

5.2. No ato da inscrição, o(a) magistrado(a) deverá apresentar:

I – breve currículo funcional, com destaque para a experiência nas matérias afetas à 2.ª Seção;

II – informação sobre a regularidade da unidade jurisdicional de lotação e de exercício;

III – declaração de ciência das condições de atuação previstas neste edital e na Resolução Conjunta PRES/CORE n.º 31/2026;

IV – opção expressa e irretratável por uma das formas de contraprestação previstas na Resolução Conjunta PRES/CORE n.º 31/2026, vedada a cumulação entre compensação e gratificação por acúmulo de jurisdição pelo mesmo período de atuação.

5.3. A Presidência poderá solicitar documentos ou esclarecimentos complementares, caso reputados necessários à adequada apreciação das inscrições.

6. DA HABILITAÇÃO, DA DIVULGAÇÃO DA LISTA E DA DESIGNAÇÃO

6.1. Encerrado o prazo previsto no item 5.1, a Presidência analisará o atendimento dos requisitos estabelecidos neste edital e submeterá à Corregedoria Regional, para manifestação, a relação dos(as) magistrados(as) inscritos(as).

6.2. Concluída a análise, a Presidência divulgará a relação dos(as) magistrados(as) habilitados(as), com indicação dos(as) designados(as) para as 6 vagas previstas neste edital e dos(as) integrantes da lista de suplentes.

6.3. A habilitação de que trata este edital não assegura direito subjetivo à imediata vinculação a gabinete, à designação automática ou à convocação como suplente.

6.4. Caberá à Presidência formalizar a designação dos(as) magistrados(as) selecionados(as) para atuação no Programa, observada a manifestação da Corregedoria Regional e os critérios estabelecidos neste edital.

6.5. A lista de suplentes terá validade durante o prazo de execução do Programa, salvo prorrogação ou revogação expressa pela Presidência.

6.6. A critério da Administração, a lista de suplentes poderá ser utilizada em caso de desistência, desligamento, impedimento ou necessidade superveniente do serviço.

7. DA ATUAÇÃO NO PROGRAMA

7.1. O prazo de vinculação do(a) magistrado(a) ao Programa será de seis meses, nos termos da regulamentação pertinente.

7.2. A atuação dar-se-á sem substituição formal, sem assento no órgão colegiado e sem prejuízo da responsabilidade integral do(a) Desembargador(a) Federal competente pelo ato jurisdicional, a quem incumbirão a revisão, a solicitação de ajustes e a validação das minutas produzidas.

7.3. A atuação de cada magistrado(a) compreenderá a apreciação de 90 processos, nos termos da distribuição e das orientações expedidas pela Presidência para a execução do Programa.

7.4. Os(as) magistrados(as) designados(as) deverão observar as orientações expedidas pela Presidência e pelo gabinete apoiado, especialmente quanto à organização do fluxo de trabalho, ao controle de produtividade, à padronização das minutas e aos prazos de entrega.

8. DO DESLIGAMENTO

8.1. O desligamento do(a) magistrado(a) participante poderá ocorrer antes do término do prazo de vinculação:

I – por iniciativa da Administração ou do gabinete apoiado;

II – a pedido do(a) próprio(a) magistrado(a), por motivo justificado ou por razão de foro íntimo.

8.2. O desligamento observará as consequências previstas na regulamentação aplicável, inclusive quanto à compensação proporcional ou ao pagamento proporcional da gratificação por acúmulo de jurisdição, quando cabíveis.

8.3. Na hipótese de desligamento, a Presidência poderá convocar magistrado(a) integrante da lista de suplentes, observada a conveniência administrativa e a necessidade de continuidade das atividades do Núcleo.

9. DA CONTRAPRESTAÇÃO

9.1. A participação no Programa ensejará, conforme opção expressa e irretratável realizada pelo(a) magistrado(a) no ato de inscrição no chamamento, uma das formas de contraprestação previstas na Resolução Conjunta PRES/CORE n.º 31/2026, vedada a cumulação entre compensação e gratificação por acúmulo de jurisdição pelo mesmo período de atuação.

9.2. A opção pela compensação observará as condições, limites, forma de registro, controle e fruição estabelecidos na Resolução Conjunta PRES/CORE n.º 31/2026, competindo à Corregedoria Regional sua operacionalização.

9.3. A opção pela gratificação por acúmulo de jurisdição observará o disposto no art. 9.º da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n.º 14/2026 e no item 5.5 da Tese de Repercussão Geral firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na sessão de 25 de março de 2026, no julgamento conjunto da Rcl 88.319, ADI 6.606, ADI 6.601, ADI 6.604, RE 968.646 e RE 1.059.466.

9.4. A percepção da gratificação por acúmulo de jurisdição não implica substituição formal do(a) Desembargador(a) Federal apoiado(a), participação do(a) magistrado(a) colaborador(a) no órgão colegiado ou alteração da competência jurisdicional do relator.

9.5. A opção por uma das formas de contraprestação exclui a outra pelo mesmo período de atuação.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. A inscrição implica aceitação integral das disposições deste edital e da Resolução Conjunta PRES/CORE n.º 31/2026.

10.2. A Presidência poderá expedir orientações complementares necessárias à execução deste edital.

10.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, ouvida a Corregedoria Regional, quando necessário.

10.4. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 16/06/2026, Caderno Administrativo, págs. 3 a 4. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006.

Doc. nº 13222427