PORTARIA PRES Nº 3394, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

Declara a implantação da 3.ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 81, de 17/11/2023, que condiciona a implantação da 3.ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto à conclusão das providências administrativas necessárias, coordenadas pelo Gabinete da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região (GACO), e posterior expedição de portaria pela Presidência deste Tribunal;

CONSIDERANDO a Resolução CJF3R nº 109 de 17/11/2023, que estabeleceu a estrutura organizacional da 3.ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto;

CONSIDERANDO o expediente SEI n.º 0039980-82.2023.4.03.8000;

R E S O L V E:

Art. 1.º Declarar implantada, a partir de 18/12/2023, a 3.ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto - 2.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. Caberá à Assessoria de Gestão de Sistemas da Informação - AGES providenciar, dentro do prazo estabelecido no caput, os ajustes necessários para habilitação da 3.ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 23/11/2023, Caderno Administrativo, pág. 1. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006.