| Origem |
Conselho da Justiça |
| Tipo de ato |
Portaria nº 365, de 05/02/1996 |
| Data de publicação |
Publicada em 12/02/96, no DOE-SP, Cad.1, Parte II, pág. 40. |
Portaria nº 365, de 05/02/1996
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando o disposto no artigo 87 da Lei nº 8.112/90, artigo 52 da Lei nº 5.010/66 e parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 7.727/89,
RESOLVE
CONCEDER 09(nove) meses de Licença Prêmio por Assiduidade à Exmª Juíza Federal Substituta MIRIAM COSTA REBOLLO CÂMERA, referentes aos qüinqüênios compreendidos entre 19.03.76 e 17.03.81, 18.03.81 e 16.03.86 e de 17.03.86 a 24.08.89 e 24.09.90 a 13.04.92, para gozo oportuno, conforme decisão proferida nos autos do Processo n.º 96.03.0048-UCOJ.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
OLIVEIRA LIMA
Presidente
Publicada em 12/02/96, no DOE-SP, Cad.1, Parte II, pág. 40.
05.02.1996