O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no desempenho das atribuições que lhe conferem os artigos 7º e 45 do Regimento Interno, do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, publicado em 05 de junho de 1989,

RESOLVE expedir as normas abaixo, relativas a recebimento de petições e documentos, observadas as seguintes instruções:

1. Determinar aos Juízes Federais que orientem os servidores das Unidades de Distribuição e das Varas de acordo com as seguintes normas:

I - As petições, antes de protocoladas ou despachadas, deverão ser examinadas pelo servidor encarregado, que verificará se estão redigidas em papel próprio, com espaço reservado a despacho e com margem que permita a juntada ao processo, datadas e assinadas.

II - O documento cuja margem esquerda tiver menos de três e meio centímetros deverá ser colado ou grampeado em folha de papel de tamanho comum ao uso forense, de modo que a margem fique livre, facilitando a juntada e a leitura em ambos os lados.

III - Os documentos de reduzidas dimensões, tais como contas de luz, água, telefone e outras, poderão ser colados ou grampeados numa só folha, ao máximo de cinco.

2. As petições e documentos apresentados em desacordo com estas normas não poderão ser recebidos, salvo se as falhas puderem ser supridas no ato.

3. Este Provimento deverá ser afixado em lugar visível e publicado no órgão oficial.

Este Provimento revoga todas as normas anteriormente vigentes, entrando em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Milton Luiz Pereira

Presidente do

Conselho da Justiça Federal da 3ª Região

17.12.1990