O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, ad referendum,

R E S O L V E

Art. 1º - Fica criado, na Justiça Federal de Primeira Instância, o "Forum de Execuções Fiscais", a ser instalado em prédio público, sito à rua José Bonifácio, nº 237, nesta Capital.

Art. 2º - Declarar implantadas, com as respectivas Secretarias, na Seção Judiciária do Estado de São Paulo, as 25ª, 26ª, 27ª e 28ª Varas Federais, criadas pela Lei nº 7.583, de 06 de janeiro de 1983, com localização na Capital e jurisdição definida em lei.

Art. 3º - Especializar as Varas mencionadas no artigo anterior em Execuções Fiscais, de acordo com o disposto nos artigos 6º, XI e 12 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966., art. 45, RI/TRF - 3ªRegião e art. 4º XVI, RI/CJF - 3ªRegião.

Parágrafo único - Para fins administrativos e com o objetivo de faciliatar a identificação das Varas Especializadas em execução fiscal, passam elas a receber as seguintes numerações:

25ª Vara - especializada com a denominação de 1ª Vara de Execuções Fiscais.,

26ª Vara - especializada com a denominação de 2ª Vara de Execuções Fiscais.,

27ª Vara - especializada com a denominação de 3ª Vara de Execuções Fiscais.,

28ª Vara - especializada com a denominação de 4ª Vara de Execuções Fiscais.

Art. 4º - As varas ora implantadas, serão instaladas em dia e hora a serem designados pelo Conselho da Justiça Federal da Terceira Região.

Art. 5º -  Este provimento entrará em vigor na data ade sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Milton Luiz Pereira

Presidente do

Conselho da Justiça Federal 3ª Região

17.01.1991