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Provimento nº 78, de 08/10/1993
O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuções legais, considerando os termos da Lei nº 8.416, de 24.4.1992, e, tendo em vista o decidido na sessão realizada em 7.10.1993,
RESOLVE
Art. 1º - Alterar o Provimento nº 66, de 11.1.1993, transferindo as duas Varas localizadas em Limeira para a cidade de Piracicaba.
Art. 2º - As despesas de instalação das Varas acima mencionadas correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de Primeira Instância, e, sua jurisdição será fixada, oportunamente, quando das respectivas implantações.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Juiz OLIVEIRA LIMA
Presidente, em exercício
Publicado em 18/10/93 no DOE-SP, pág. 165.