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Provimento nº 143, de 08/05/1998
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto na Lei nº 8.416 de 24/04/1992 e tendo em vista o decidido nos autos do Processo nº 97.03.0521-UCOJ, na sessão realizada em 27 de novembro de 1997,
R E S O L V E
Art. 1º - LOCALIZAR na Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com a respectiva Secretaria, 01 (uma) Vara na cidade de Araçatuba - 7ª Subseção Judiciária, com a jurisdição fixada pelo Provimento nº 114/95, deste Colegiado.
Art. 2º - Correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de Primeira Instância as despesas de instalação da mencionada Vara.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Juiz JORGE SCARTEZZINI
Presidente
Publicado em 20/05/98 no DOE-SP, Cad.1, Parte II, pág.31.