O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, "ad referendum",

RESOLVE

Art. 1º - Alterar a competência das varas abaixo relacionadas, criadas pela Lei nº 9.788/99, que passam a ter competência plena:

a) 1ª Vara Federal de Araraquara, especializada em matéria cível, localizada pelo Provimento nº 190-CJF, de 20/11/99.,

b) 1ª Vara Federal de Bragança Paulista, especializada em matéria cível, localizada pelo Provimento nº 204-CJF, de 06/10/00.,

c) 1ª Vara Federal de Jundiaí, especializada em execução fiscal, localizada pelo Provimento nº 206-CJF, de 06/10/00.,

d) 3ª Vara Federal de Marília, especializada em execução fiscal, localizada pelo Provimento nº 205-CJF, de 06/10/00.,

e) 3ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execução fiscal, localizada pelo Provimento nº 208-CJF, de 06/10/00.,

f) 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista, especializada em execução fiscal, localizada pelo Provimento nº 207-CJF, de 06/10/00.,

g) 1ª Vara Federal de Tupã, especializada em matéria cível, localizada pelo Provimento nº 201-CJF, de 01/09/00.

Art. 2º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

JOSÉ KALLÁS

Presidente

30.11.2000