Origem Conselho da Justiça
Tipo de ato Provimento nº 285, de 09/05/2007
Data de publicação Publicado em 10/05/2007, no DOE/SP, Cad.1, ParteI, pág. 192.
Ementa Dispõe sobre a desativação da Unidade Descentralizada Presidente Wilson e da Unidade Descentralizada Universitária Anhembi-Morumbi, do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. (REFERENDADO na 300ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, em 16/08/2007).

Provimento nº 285, de 09/05/2007


A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, ad referendum, no uso de suas atribuições regimentais,

considerando as diretrizes de expansão dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região;

R E S O L V E:

Art. 1º Desativar as Unidades Descentralizadas do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo – Capital a seguir indicadas:

I – Unidade Descentralizada Presidente Wilson, localizada na Avenida Presidente Wilson, nº 5.330, Ipiranga, São Paulo-SP.

II – Unidade Descentralizada Universitária Anhembi-Morumbi, localizada na Rua Líbero Badaró, nº 487/501, Centro, São Paulo-SP.

Art. 2º Ficam revogados os Provimentos nºs 249, de 09 de dezembro de 2004, e 271, de 29 de abril de 2005.

Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

 MARLI FERREIRA

Presidente

 

Publicado em 10/05/2007, no DOE/SP, Cad.1, ParteI, pág. 192.

09.05.2007