Provimento nº 408, de 11 de fevereiro de 2014

Altera o Provimento CJF3R nº 406/2014.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o provimento CJF3R nº 406, de 31/1/2014, que implantou as 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar ajustes no sistema para cumprimento dos parâmetros estabelecidos para a redistribuição dos feitos em trâmite nas Turmas Recursais,

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar os arts. 3º e 4º do Provimento CJF3R nº 406, de 31/1/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Somente serão redistribuídos os processos não pautados para julgamento, que não tiveram o registro dos termos de acórdão, acórdão em embargos, decisão monocrática terminativa ou voto sem acórdão, bem como os sobrestados em razão de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e/ou recurso repetitivo em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, que não possuem acórdão ou decisão monocrática terminativa registrados.

Art. 4º A Secretaria de Tecnologia da Informação deverá cumprir as determinações aqui contidas até o dia 17/2/2014.”

Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

NEWTON DE LUCCA

Presidente