PROVIMENTO Nº 417, DE 27 DE JUNHO DE 2014          

Fixa a competência da 10ª Vara Federal Criminal da 1ª Subseção Judiciária - São Paulo.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a decisão adotada na 345ª Sessão Ordinária, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), de 3 de outubro de 2013;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Plenário do Colendo Conselho Nacional de Justiça, na 181ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2013;

CONSIDERANDO o Provimento CJF3R nº 405, de 30 de janeiro de 2014, que, dentre outras providências, alterou a competência, da 10ª Vara Federal Criminal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, para processar e julgar crimes contra o sistema financeiro nacional e de crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos ou valores deles decorrentes, além dos demais processos e incidentes relativos a essa matéria, exclusivamente,

R E S O L V E:

Art. 1º Fixar, a partir de 12 de agosto de 2014, a competência exclusiva da 10ª Vara Federal Criminal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, para processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional e os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos ou valores deles decorrentes, além dos demais processos e incidentes relativos a essa matéria.

(Artigo 1.º do Provimento CJF3R n.º 417, de 27/06/2014, revogado pelo artigo 11, inciso VI, do Provimento CJF3R n.º 49, de 06/12/2021.)

Art. 2º A redistribuição dos processos observará:

I - os feitos criminais na fase de instrução, na 10ª Vara Federal Criminal, serão redistribuídos entre as 1ª, 3ª, 4ª, 5ª, 7ª, 8ª e 9ª Varas Federais Criminais, proporcionalmente as suas classes processuais, excluídas as Cartas Precatórias, Rogatórias e de Ordem, cabendo a cada uma 1/7 (um sétimo) do acervo, observando-se o disposto no artigo 3º, do Provimento CJF3R nº 188, de 11 de novembro de 1999;

II – a 10ª Vara Federal Criminal receberá 1/3 (um terço) dos processos na fase de instrução, ora nas 2ª e 6ª Varas Federais Criminais, proporcionalmente as suas classes de ação, excluídas as Cartas Precatórias, Rogatórias e de Ordem;

III – o disposto no Provimento CJF3R nº 369, de 26 de outubro de 2012.

Art. 3º O acervo de processos criminais em tramitação, cuja instrução estiver concluída, não será redistribuído.

Art. 4º Os trabalhos relativos à redistribuição das ações criminais serão feitos nas datas constantes dos Anexos I e II deste Provimento.

Art. 5º Alterar o Provimento CJF3R nº 238, de 27 de agosto de 2004.

Art. 6º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Desembargador Federal Fábio Prieto de Souza

Presidente

ANEXO Nº I

AO PROVIMENTO CJF3R Nº 417/2014

CRONOGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS DA

10ª VARA PARA AS 1ª, 3ª, 4ª, 5ª, 7ª, 8ª E 9ª VARAS FEDERAIS CRIMINAIS

ANEXO Nº II

AO PROVIMENTO CJF3R Nº 417/2014

CRONOGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS DAS

2ª E 6ª VARAS PARA A 10ª VARA FEDERAL CRIMINAL