Provimento nº 433, de 30 de abril de 2015

Implanta a 4ª Vara Federal na 10ª Subseção Judiciária - Sorocaba.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a decisão proferida na 347ª Sessão Ordinária, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), de 07 de novembro de 2013;

CONSIDERANDO o disposto no Provimento CJF3R nº 405, de 30 de janeiro de 2014, que, dentre outras providências alterou a competência da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Sorocaba para 4ª Vara Federal com competência mista;

CONSIDERANDO o Provimento CJF3R nº 188, de 11 de novembro de 1999, que atribuiu a competência para o julgamento dos crimes submetidos ao Tribunal do Júri, bem assim a execução penal, à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária,

R E S O L V E:

Art. 1º Implantar, a partir de 25 de maio de 2015, a 4ª Vara Federal com competência mista na 10ª Subseção Judiciária de Sorocaba.

Art. 2º A 2ª Vara-Gabinete receberá os processos de competência do Juizado Especial Federal da extinta 1ª Vara-Gabinete.

Art. 3º A redistribuição dos feitos entre as Varas Federais de competência mista observará:

I – a 4ª Vara Federal receberá 1/4 (um quarto) do total dos processos em tramitação nas 1ª, 2ª e 3ª Varas Federais, proporcionalmente às suas Classes de Ação, incluídos os sobrestados, suspensos e encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, excluídas as Cartas Precatórias, Rogatórias e de Ordem;

II – serão redistribuídos os feitos criminais que estiverem em fase de instrução, observando o disposto no parágrafo único, do artigo 3º, do Provimento CJF3R nº 188, de 11 de novembro de 1999;

III – o acervo de processos criminais em tramitação nas 1ª, 2ª e 3ª Varas, cuja instrução estiver concluída, não será redistribuído.

IV – o acervo de processos referentes à Naturalização, Execução Penal e Tribunal do Júri não será redistribuído;

V – o disposto no Provimento CJF3R nº 369, de 26 de outubro de 2012.

Art. 4º Os trabalhos relativos à redistribuição das ações serão feitos nas datas constantes do Anexo I deste Provimento.

Art. 5º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 25/05/2015.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Desembargador Federal Fábio Prieto de Souza

Presidente

Documento assinado eletronicamente por Fábio Prieto de Souza, Desembargador Federal Presidente, em 02/05/2015, às 21:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

SEI / TRF3R 1044543

 

Anexo I DO PROVIMENTO CJF3R Nº 433/2015

CRONOGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO dos processos PARA A VARA-GABINETE (JEF)

DATAS	Providências afetas à área de informática	Providências afetas ao Juizado Especial Federal
25/05/2015	Cessa, no 1º horário, a distribuição de processos novos para a 1ª Vara-Gabinete do JEF	---
25/05/2015	Realiza a redistribuição dos processos para a 2ª Vara-Gabinete	---

CRONOGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS para as VARAs FEDERAis

DATA	Providências afetas à área de informática e ao NUAJ	Providências afetas às Varas Federais
de 14/5 a 20/5/2015	Prepara relatório de redistribuição	Preparação dos processos para redistribuição
21/5 e 22/5/2015	NUAJ analisa e confere os relatórios preparatórios de redistribuição	-----
25/5/2015	Redistribuição dos processos no 1º horário e geração dos relatórios	-----
de 26/5 a 28/5/2015	-----	Separação, envio e recebimento

 

Documento assinado eletronicamente por Fábio Prieto de Souza, Desembargador Federal Presidente, em 02/05/2015, às 21:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

SEI / TRF3R 1044597