PROVIMENTO CJF3R Nº 18, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.

Implanta a 2ª Vara Federal mista com JEF Adjunto da 5ª Subseção Judiciária – Ponta Porã/MS.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o decidido na 347ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), de 7 de novembro de 2013;

CONSIDERANDO o decidido na 220ª Sessão Extraordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), de 6 de setembro de 2017;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CJF3R nº 403, de 25/11/2010, que trata do processamento eletrônico de feitos nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região;

CONSIDERANDO o expediente SEI nº 0030157-94.2017.4.03.8000,

R E S O L V E:

Art. 1º Ampliar a competência da 2ª Vara Federal da 5ª Subseção Judiciária – Ponta Porã, para 2ª Vara Federal de competência mista com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal.

Art. 2º Implantar, a partir de 16/10/2017, a 2ª Vara Federal com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal da 5ª Subseção Judiciária – Ponta Porã.

Art. 3º A partir de 16/10/2017 as Varas Federais de Ponta Porã terão jurisdição sobre os municípios de Amambai, Antônio João, Aral Moreira, Bela Vista, Caracol, Coronel Sapucaia, Guia Lopes da Laguna, Jardim, Laguna Caarapã, Paranhos e Ponta Porã.

(Art. 3.º revogado pelo art. 3.º do Provimento CJF3R n.º 37, de 19/05/2020.)

Art. 4º Em virtude do disposto no artigo 3º, alterar o Provimento CJF3R nº 337, de 28/11/2011, para excluir da jurisdição do Juizado Especial Federal da 2ª Subseção Judiciária - Dourados os municípios de Amambaí, Antônio João, Aral Moreira, Bela Vista, Caracol, Coronel Sapucaia, Guia Lopes da Laguna, Jardim, Laguna Carapã, Paranhos e Ponta Porã.

Art. 5º Revogar:

I - o Anexo III do Provimento CJF3R nº 256, de 21/1/2005;

II - o artigo 2º e o Anexo I do Provimento CJF3R nº 233, de 25/5/2004.

Art. 6º Este Provimento entra em vigor em 16 de outubro de 2017.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Cecília Maria Piedra Marcondes, Desembargadora Federal Presidente, em 11/09/2017, às 19:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento SEI 3065580

Jurisdição das Varas Federais da 5.ª Subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul – Ponta Porã fixada pelo parágrafo único do art. 1.º do Provimento CJF3R n.º 37, de 19/05/2020:

Amambai, Antônio João, Aral Moreira, Bela Vista, Caracol, Coronel Sapucaia, Guia Lopes da Laguna, Jardim, Paranhos e Ponta Porã.