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| Ementa |
PROVIMENTO CJF3R Nº 74, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a especialização da 1.ª Vara Federal de Catanduva, bem como da alteração de Jurisdição da 1.ª, 2.ª, 4.ª e 5.ª Varas Federais de São José do Rio Preto quanto ao processamento e o julgamento dos feitos de matérias diversas daquelas atribuídas à 1ª Vara Federal Previdenciária com JEF Adjunto Cível e Previdenciário de Catanduva.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a implantação do projeto de especialização, regionalização de competências e equalização de cargas de trabalho da Justiça Federal da 3.ª Região;
CONSIDERANDO o princípio da razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação, consoante disposto no artigo 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o empreendimento para incremento da eficiência em atenção às Metas Nacionais do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a necessidade de distribuir de forma mais adequada a carga de trabalho de juízes e servidores, tendo por base a eficiência na execução do trabalho;
CONSIDERANDO as tecnologias do processo eletrônico e da videoconferência, a permitir o processamento eletrônico e a realização de teletrabalho e de atos processuais pelas plataformas eletrônicas na Justiça Federal da 3.ª Região;
CONSIDERANDO a importância da especialização no aprimoramento da prestação jurisdicional, com incremento na qualidade e celeridade, inclusive constituindo uma das recomendações do Conselho da Justiça Federal;
CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n.º 357, de 21/8/2012, que alterou a competência da unidade judiciária de Catanduva para Vara Federal de competência mista, com Juizado Especial Federal Adjunto Cível e Criminal;
CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n.º 45, de 9/6/2021, que dentre outras providências, estabeleceu a jurisdição da 36.ª Subseção Judiciária de Catanduva;
CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n.º 38, de 28/5/2020, que fixou, também, a jurisdição de todas as varas federais da 6.ª Subseção Judiciária de São José do Rio Preto;
CONSIDERANDO a decisão proferida na 534.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 21 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO os processos SEI n.º 0014835-24.2023.4.03.8000 e 0025600-54.2023.4.03.8000,
RESOLVE:
Art. 1.º Alterar, a partir de 10 de novembro de 2023, a competência da 1.ª Vara Federal de Catanduva, de competência mista com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal, para Vara Federal Previdenciária com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário.
Art. 2.º Na 1.ª Vara Federal de Catanduva, especializada em matéria previdenciária, funcionará, observados o art. 18, parágrafo único, da Lei n.º 10.259/2001 e o art. 4.º da Resolução CJF3R n.º 259, de 21/3/2005, o Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário.
Art. 3.º A 1.ª Vara Federal de Catanduva passa a ter competência exclusiva, no âmbito territorial daquela Subseção, em matéria previdenciária do juízo comum e em matérias cível e previdenciária do juizado especial federal adjunto e passa a ser denominada 1.ª Vara Federal Previdenciária com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário.
Art. 4.º As 1.ª, 2.ª, 4.ª e 5.ª Varas Federais da 6.ª Subseção Judiciária de São José do Rio Preto terão a jurisdição ampliada, conforme Anexo I, para abarcar municípios da 36.ª Subseção Judiciária de Catanduva nas seguintes matérias: Cível; Agrária; Ambiental Cível; Direito da Saúde; Criminal, Ambiental Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Execução Penal; Tribunal do Juri; JEF Adjunto Criminal; Execução Fiscal; Naturalização; Sequestro Internacional de Crianças.
Art. 5.º A 1.ª Vara Federal Previdenciária com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário de Catanduva e a 1.ª, 2.ª, 4.ª e 5.ª Varas Federais e o Juizado Especial Federal de São José do Rio Preto passam a ter as competências e jurisdição previstas no Anexo I deste provimento.
Art. 6.º A redistribuição de processos da 1.ª Vara Federal de Catanduva, excetuados os feitos previdenciários do juízo comum e os processos cíveis e previdenciários do juizado especial federal adjunto, ocorrerá para as 1.ª, 2.ª e 4.ª Varas Federais de São José do Rio Preto de forma proporcional, considerando o número de cargos de magistrados dessas três unidades judiciárias da 6.ª Subseção Judiciária de São José do Rio Preto, respeitando-se a competência exclusiva da 1.ª Vara Federal de São José do Rio Preto para o processamento das ações referentes à naturalização, tribunal do júri, execução penal e sequestro internacional de crianças.
§ 1.º A 1.ª e a 2.ª Varas Federais de São José do Rio Preto deverão receber, individualmente, respeitadas as disposições do caput deste artigo, 2/5 dos processos da Vara Federal de Catanduva.
§ 2.º A 4.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, deverá receber, respeitadas, igualmente, as disposições do caput deste artigo, 1/5 dos processos da Vara Federal de Catanduva, tendo em vista a ausência de cargo de Juiz Federal Substituto na unidade, em razão do disposto no Provimento CJF3R n.º 52, de 24 de janeiro de 2022.
§ 3.º As ações de execuções fiscais da 1.ª Vara Federal de Catanduva serão redistribuídas integralmente para a 5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, especializada em Execução Fiscal.
§ 4.º Os feitos físicos remanescentes serão redistribuídos, na medida do seu desarquivamento, pela própria Subseção Judiciária de Catanduva, devendo os eventuais registros no sistema Mumps serem realizados pela Divisão de Apoio Judiciário - DUAJ e Secretaria de Tecnologia de Informação - SETI, após a redistribuição eletrônica.
Art. 7.º Não haverá redistribuição de feitos em andamento na 6.ª Subseção Judiciária de São José do Rio Preto em decorrência das alterações deste Provimento.
Art. 8.º A distribuição de novos feitos que estejam inseridos na competência das 1.ª, 2.ª e 4.ª Varas Federais de São José do Rio Preto e na sua nova jurisdição deverá obedecer as proporções estabelecidas nos §§ 1.º e 2.º do art. 6.º, atentando-se para a competência exclusiva da 1.ª Vara Federal de São José do Rio Preto relacionada ao processamento e ao julgamento das ações referentes à naturalização, tribunal do júri, execução penal e sequestro internacional de crianças.
Art. 9.º A Assessoria de Gestão de Sistemas de Informação (AGES) adotará as providências previstas nos artigos 6.º e 8.º até a entrada em vigor deste ato.
Art. 10. Este Provimento entra em vigor no dia 10/11/2023 e revoga os arts. 1.º e 2.º do Provimento CJF3R n.º 357, de 21/8/2012, o art. 10 do Provimento CJF3R n.º 45, de 9/6/2021, em razão da especialização da unidade judiciária de Catanduva, bem como o art. 4.º do Provimento CJF3R n.º 38, de 28/5/2020, para fixar a jurisdição das Varas Federais e do Juizado Especial Federal de São José do Rio Preto, na forma do Anexo I deste Provimento.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por Marisa Ferreira dos Santos, Desembargadora Federal Presidente, em 22/09/2023, às 23:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
ANEXO I
COMPETÊNCIA DAS VARAS E JURISDIÇÃO
UNIDADE JUDICIÁRIA | DE | PARA | JURISDIÇÃO |
1.ª Vara Federal de Catanduva | Cível | - | - |
Previdenciária | Previdenciária | Ariranha, Cajobi, Catanduva, Catiguá, Elisiário, Embaúba, Ibirá, Itajobi, Itápolis, Marapoama, Monte Alto, Monte Azul Paulista, Novais, Novo Horizonte, Palmares Paulista, Paraíso, Pindorama, Pirangi, Santa Adélia, Tabapuã e Vista Alegre do Alto. | |
Execução Fiscal | - | - | |
Agrária | - | - | |
Naturalização | - | - | |
Sequestro Internacional de Crianças | - | - | |
Criminal | - | - | |
JEF Adjunto Criminal | - | - | |
JEF Adjunto Cível | JEF Adjunto Cível | Ariranha, Cajobi, Catanduva, Catiguá, Elisiário, Embaúba, Ibirá, Itajobi, Itápolis, Marapoama, Monte Alto, Monte Azul Paulista, Novais, Novo Horizonte, Palmares Paulista, Paraíso, Pindorama, Pirangi, Santa Adélia, Tabapuã e Vista Alegre do Alto. | |
JEF Adjunto Previdenciário | JEF Adjunto Previdenciário | Ariranha, Cajobi, Catanduva, Catiguá, Elisiário, Embaúba, Ibirá, Itajobi, Itápolis, Marapoama, Monte Alto, Monte Azul Paulista, Novais, Novo Horizonte, Palmares Paulista, Paraíso, Pindorama, Pirangi, Santa Adélia, Tabapuã e Vista Alegre do Alto. | |
Direito da Saúde | - | - | |
Execução Penal | - | - | |
Tribunal do Júri | - | - | |
Ambiental Cível | - | - | |
Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) | - | - | |
Ambiental Criminal | - | - | |
1.ª Vara Federal de São José do Rio Preto | Cível | Cível | Adolfo, Altair, Américo de Campos, Ariranha, Bady Bassit, Bálsamo, Cajobi, Cardoso, Catanduva, Catiguá, Cedral, Cosmorama, Elisiário, Embaúba, Floreal, Guapiaçu, Guaraci, Ibirá, Icém, Ipiguá, Irapuã, Itajobi, Itápolis, Jaci, José Bonifácio, Macaubal, Magda, Marapoama, Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Monte Alto, Monte Aprazível, Monte Azul Paulista, Neves Paulista, Nhandeara, Nipoã, Nova Aliança, Nova Granada, Novais, Novo Horizonte, Olímpia, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Palmares Paulista, Paraíso, Paulo de Faria, Pindorama, Pirangi, Planalto, Poloni, Pontes Gestal, Potirendaba, Riolândia, Sales, Santa Adélia, São José do Rio Preto, Sebastianópolis do Sul, Severínia, Tabapuã, Tanabi, Ubarana, Uchoa, União Paulista, Urupês e Vista Alegre do Alto |
Previdenciária | Previdenciária | Adolfo, Altair, Américo de Campos, Bady Bassit, Bálsamo, Cardoso, Cedral, Cosmorama, Floreal, Guapiaçu, Guaraci, Icém, Ipiguá, Irapuã, Jaci, José Bonifácio, Macaubal, Magda, Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Monte Aprazível, Neves Paulista, Nhandeara, Nipoã, Nova Aliança, Nova Granada, Olímpia, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Paulo de Faria, Planalto, Poloni, Pontes Gestal, Potirendaba, Riolândia, Sales, São José do Rio Preto, Sebastianópolis do Sul, Severínia, Tanabi, Ubarana, Uchoa, União Paulista, Urupês | |
Agrária | Agrária | Adolfo, Altair, Américo de Campos, Ariranha, Bady Bassit, Bálsamo, Cajobi, Cardoso, Catanduva, Catiguá, Cedral, Cosmorama, Elisiário, Embaúba, Floreal, Guapiaçu, Guaraci, Ibirá, Icém, Ipiguá, Irapuã, Itajobi, Itápolis, Jaci, José Bonifácio, Macaubal, Magda, Marapoama, Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Monte Alto, Monte Aprazível, Monte Azul Paulista, Neves Paulista, Nhandeara, Nipoã, Nova Aliança, Nova Granada, Novais, Novo Horizonte, Olímpia, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Palmares Paulista, Paraíso, Paulo de Faria, Pindorama, Pirangi, Planalto, Poloni, Pontes Gestal, Potirendaba, Riolândia, Sales, Santa Adélia, São José do Rio Preto, Sebastianópolis do Sul, Severínia, Tabapuã, Tanabi, Ubarana, Uchoa, União Paulista, Urupês e Vista Alegre do Alto | |
Naturalização | Naturalização | Adolfo, Altair, Américo de Campos, Ariranha, Bady Bassit, Bálsamo, Cajobi, Cardoso, Catanduva, Catiguá, Cedral, Cosmorama, Elisiário, Embaúba, Floreal, Guapiaçu, Guaraci, Ibirá, Icém, Ipiguá, Irapuã, Itajobi, Itápolis, Jaci, José Bonifácio, Macaubal, Magda, Marapoama, Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Monte Alto, Monte Aprazível, Monte Azul Paulista, Neves Paulista, Nhandeara, Nipoã, Nova Aliança, Nova Granada, Novais, Novo Horizonte, Olímpia, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Palmares Paulista, Paraíso, Paulo de Faria, Pindorama, Pirangi, Planalto, Poloni, Pontes Gestal, Potirendaba, Riolândia, Sales, Santa Adélia, São José do Rio Preto, Sebastianópolis do Sul, Severínia, Tabapuã, Tanabi, Ubarana, Uchoa, União Paulista, Urupês e Vista Alegre do Alto | |
Sequestro Internacional de Crianças | Sequestro Internacional de Crianças | Adolfo, Altair, Américo de Campos, Ariranha, Bady Bassit, Bálsamo, Cajobi, Cardoso, Catanduva, Catiguá, Cedral, Cosmorama, Elisiário, Embaúba, Floreal, Guapiaçu, Guaraci, Ibirá, Icém, Ipiguá, Irapuã, Itajobi, Itápolis, Jaci, José Bonifácio, Macaubal, Magda, Marapoama, Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Monte Alto, Monte Aprazível, Monte Azul Paulista, Neves Paulista, Nhandeara, Nipoã, Nova Aliança, Nova Granada, Novais, Novo Horizonte, Olímpia, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Palmares Paulista, Paraíso, Paulo de Faria, Pindorama, Pirangi, Planalto, Poloni, Pontes Gestal, Potirendaba, Riolândia, Sales, Santa Adélia, São José do Rio Preto, Sebastianópolis do Sul, Severínia, Tabapuã, Tanabi, Ubarana, Uchoa, União Paulista, Urupês e Vista Alegre do Alto | |
Criminal | Criminal | Adolfo, Altair, Américo de Campos, Ariranha, Bady Bassit, Bálsamo, Cajobi, Cardoso, Catanduva, Catiguá, Cedral, Cosmorama, Elisiário, Embaúba, Floreal, Guapiaçu, Guaraci, Ibirá, Icém, Ipiguá, Irapuã, Itajobi, Itápolis, Jaci, José Bonifácio, Macaubal, Magda, Marapoama, Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Monte Alto, Monte Aprazível, Monte Azul Paulista, Neves Paulista, Nhandeara, Nipoã, Nova Aliança, Nova Granada, Novais, Novo Horizonte, Olímpia, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Palmares Paulista, Paraíso, Paulo de Faria, Pindorama, Pirangi, Planalto, Poloni, Pontes Gestal, Potirendaba, Riolândia, Sales, Santa Adélia, São José do Rio Preto, Sebastianópolis do Sul, Severínia, Tabapuã, Tanabi, Ubarana, Uchoa, União Paulista, Urupês e Vista Alegre do Alto | |
JEF Adjunto Criminal | JEF Adjunto Criminal | Adolfo, Altair, Américo de Campos, Ariranha, Bady Bassit, Bálsamo, Cajobi, Cardoso, Catanduva, Catiguá, Cedral, Cosmorama, Elisiário, Embaúba, Floreal, Guapiaçu, Guaraci, Ibirá, Icém, Ipiguá, Irapuã, Itajobi, Itápolis, Jaci, José Bonifácio, Macaubal, Magda, Marapoama, Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Monte Alto, Monte Aprazível, Monte Azul Paulista, Neves Paulista, Nhandeara, Nipoã, Nova Aliança, Nova Granada, Novais, Novo Horizonte, Olímpia, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Palmares Paulista, Paraíso, Paulo de Faria, Pindorama, Pirangi, Planalto, Poloni, Pontes Gestal, Potirendaba, Riolândia, Sales, Santa Adélia, São José do Rio Preto, Sebastianópolis do Sul, Severínia, Tabapuã, Tanabi, Ubarana, Uchoa, União Paulista, Urupês e Vista Alegre do Alto | |
Direito da Saúde | Direito da Saúde | Adolfo, Altair, Américo de Campos, Ariranha, Bady Bassit, Bálsamo, Cajobi, Cardoso, Catanduva, Catiguá, Cedral, Cosmorama, Elisiário, Embaúba, Floreal, Guapiaçu, Guaraci, Ibirá, Icém, Ipiguá, Irapuã, Itajobi, Itápolis, Jaci, José Bonifácio, Macaubal, Magda, Marapoama, Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Monte Alto, Monte Aprazível, Monte Azul Paulista, Neves Paulista, Nhandeara, Nipoã, Nova Aliança, Nova Granada, Novais, Novo Horizonte, Olímpia, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Palmares Paulista, Paraíso, Paulo de Faria, Pindorama, Pirangi, Planalto, Poloni, Pontes Gestal, Potirendaba, Riolândia, Sales, Santa Adélia, São José do Rio Preto, Sebastianópolis do Sul, Severínia, Tabapuã, Tanabi, Ubarana, Uchoa, União Paulista, Urupês e Vista Alegre do Alto | |
Execução Penal | Execução Penal | Adolfo, Altair, Américo de Campos, Ariranha, Bady Bassit, Bálsamo, Cajobi, Cardoso, Catanduva, Catiguá, Cedral, Cosmorama, Elisiário, Embaúba, Floreal, Guapiaçu, Guaraci, Ibirá, Icém, Ipiguá, Irapuã, Itajobi, Itápolis, Jaci, José Bonifácio, Macaubal, Magda, Marapoama, Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Monte Alto, Monte Aprazível, Monte Azul Paulista, Neves Paulista, Nhandeara, Nipoã, Nova Aliança, Nova Granada, Novais, Novo Horizonte, Olímpia, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Palmares Paulista, Paraíso, Paulo de Faria, Pindorama, Pirangi, Planalto, Poloni, Pontes Gestal, Potirendaba, Riolândia, Sales, Santa Adélia, São José do Rio Preto, Sebastianópolis do Sul, Severínia, Tabapuã, Tanabi, Ubarana, Uchoa, União Paulista, Urupês e Vista Alegre do Alto | |
Tribunal do Júri | Tribunal do Júri | Adolfo, Altair, Américo de Campos, Ariranha, Bady Bassit, Bálsamo, Cajobi, Cardoso, Catanduva, Catiguá, Cedral, Cosmorama, Elisiário, Embaúba, Floreal, Guapiaçu, Guaraci, Ibirá, Icém, Ipiguá, Irapuã, Itajobi, Itápolis, Jaci, José Bonifácio, Macaubal, Magda, Marapoama, Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Monte Alto, Monte Aprazível, Monte Azul Paulista, Neves Paulista, Nhandeara, Nipoã, Nova Aliança, Nova Granada, Novais, Novo Horizonte, Olímpia, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Palmares Paulista, Paraíso, Paulo de Faria, Pindorama, Pirangi, Planalto, Poloni, Pontes Gestal, Potirendaba, Riolândia, Sales, Santa Adélia, São José do Rio Preto, Sebastianópolis do Sul, Severínia, Tabapuã, Tanabi, Ubarana, Uchoa, União Paulista, Urupês e Vista Alegre do Alto | |
Ambiental Cível | Ambiental Cível | Adolfo, Altair, Américo de Campos, Ariranha, Bady Bassit, Bálsamo, Cajobi, Cardoso, Catanduva, Catiguá, Cedral, Cosmorama, Elisiário, Embaúba, Floreal, Guapiaçu, Guaraci, Ibirá, Icém, Ipiguá, Irapuã, Itajobi, Itápolis, Jaci, José Bonifácio, Macaubal, Magda, Marapoama, Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Monte Alto, Monte Aprazível, Monte Azul Paulista, Neves Paulista, Nhandeara, Nipoã, Nova Aliança, Nova Granada, Novais, Novo Horizonte, Olímpia, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Palmares Paulista, Paraíso, Paulo de Faria, Pindorama, Pirangi, Planalto, Poloni, Pontes Gestal, Potirendaba, Riolândia, Sales, Santa Adélia, São José do Rio Preto, Sebastianópolis do Sul, Severínia, Tabapuã, Tanabi, Ubarana, Uchoa, União Paulista, Urupês e Vista Alegre do Alto | |
Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) | Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) | Adolfo, Altair, Américo de Campos, Ariranha, Bady Bassit, Bálsamo, Cajobi, Cardoso, Catanduva, Catiguá, Cedral, Cosmorama, Elisiário, Embaúba, Floreal, Guapiaçu, Guaraci, Ibirá, Icém, Ipiguá, Irapuã, Itajobi, Itápolis, Jaci, José Bonifácio, Macaubal, Magda, Marapoama, Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Monte Alto, Monte Aprazível, Monte Azul Paulista, Neves Paulista, Nhandeara, Nipoã, Nova Aliança, Nova Granada, Novais, Novo Horizonte, Olímpia, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Palmares Paulista, Paraíso, Paulo de Faria, Pindorama, Pirangi, Planalto, Poloni, Pontes Gestal, Potirendaba, Riolândia, Sales, Santa Adélia, São José do Rio Preto, Sebastianópolis do Sul, Severínia, Tabapuã, Tanabi, Ubarana, Uchoa, União Paulista, Urupês e Vista Alegre do Alto | |
Ambiental Criminal | Ambiental Criminal | Adolfo, Altair, Américo de Campos, Ariranha, Bady Bassit, Bálsamo, Cajobi, Cardoso, Catanduva, Catiguá, Cedral, Cosmorama, Elisiário, Embaúba, Floreal, Guapiaçu, Guaraci, Ibirá, Icém, Ipiguá, Irapuã, Itajobi, Itápolis, Jaci, José Bonifácio, Macaubal, Magda, Marapoama, Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Monte Alto, Monte Aprazível, Monte Azul Paulista, Neves Paulista, Nhandeara, Nipoã, Nova Aliança, Nova Granada, Novais, Novo Horizonte, Olímpia, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Palmares Paulista, Paraíso, Paulo de Faria, Pindorama, Pirangi, Planalto, Poloni, Pontes Gestal, Potirendaba, Riolândia, Sales, Santa Adélia, São José do Rio Preto, Sebastianópolis do Sul, Severínia, Tabapuã, Tanabi, Ubarana, Uchoa, União Paulista, Urupês e Vista Alegre do Alto | |
2.ª Vara Federal de São José do Rio Preto | Cível | Cível | Adolfo, Altair, Américo de Campos, Ariranha, Bady Bassit, Bálsamo, Cajobi, Cardoso, Catanduva, Catiguá, Cedral, Cosmorama, Elisiário, Embaúba, Floreal, Guapiaçu, Guaraci, Ibirá, Icém, Ipiguá, Irapuã, Itajobi, Itápolis, Jaci, José Bonifácio, Macaubal, Magda, Marapoama, Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Monte Alto, Monte Aprazível, Monte Azul Paulista, Neves Paulista, Nhandeara, Nipoã, Nova Aliança, Nova Granada, Novais, Novo Horizonte, Olímpia, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Palmares Paulista, Paraíso, Paulo de Faria, Pindorama, Pirangi, Planalto, Poloni, Pontes Gestal, Potirendaba, Riolândia, Sales, Santa Adélia, São José do Rio Preto, Sebastianópolis do Sul, Severínia, Tabapuã, Tanabi, Ubarana, Uchoa, União Paulista, Urupês e Vista Alegre do Alto |
Previdenciária | Previdenciária | Adolfo, Altair, Américo de Campos, Bady Bassit, Bálsamo, Cardoso, Cedral, Cosmorama, Floreal, Guapiaçu, Guaraci, Icém, Ipiguá, Irapuã, Jaci, José Bonifácio, Macaubal, Magda, Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Monte Aprazível, Neves Paulista, Nhandeara, Nipoã, Nova Aliança, Nova Granada, Olímpia, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Paulo de Faria, Planalto, Poloni, Pontes Gestal, Potirendaba, Riolândia, Sales, São José do Rio Preto, Sebastianópolis do Sul, Severínia, Tanabi, Ubarana, Uchoa, União Paulista, Urupês | |
Agrária | Agrária | Adolfo, Altair, Américo de Campos, Ariranha, Bady Bassit, Bálsamo, Cajobi, Cardoso, Catanduva, Catiguá, Cedral, Cosmorama, Elisiário, Embaúba, Floreal, Guapiaçu, Guaraci, Ibirá, Icém, Ipiguá, Irapuã, Itajobi, Itápolis, Jaci, José Bonifácio, Macaubal, Magda, Marapoama, Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Monte Alto, Monte Aprazível, Monte Azul Paulista, Neves Paulista, Nhandeara, Nipoã, Nova Aliança, Nova Granada, Novais, Novo Horizonte, Olímpia, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Palmares Paulista, Paraíso, Paulo de Faria, Pindorama, Pirangi, Planalto, Poloni, Pontes Gestal, Potirendaba, Riolândia, Sales, Santa Adélia, São José do Rio Preto, Sebastianópolis do Sul, Severínia, Tabapuã, Tanabi, Ubarana, Uchoa, União Paulista, Urupês e Vista Alegre do Alto | |
Criminal | Criminal | Adolfo, Altair, Américo de Campos, Ariranha, Bady Bassit, Bálsamo, Cajobi, Cardoso, Catanduva, Catiguá, Cedral, Cosmorama, Elisiário, Embaúba, Floreal, Guapiaçu, Guaraci, Ibirá, Icém, Ipiguá, Irapuã, Itajobi, Itápolis, Jaci, José Bonifácio, Macaubal, Magda, Marapoama, Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Monte Alto, Monte Aprazível, Monte Azul Paulista, Neves Paulista, Nhandeara, Nipoã, Nova Aliança, Nova Granada, Novais, Novo Horizonte, Olímpia, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Palmares Paulista, Paraíso, Paulo de Faria, Pindorama, Pirangi, Planalto, Poloni, Pontes Gestal, Potirendaba, Riolândia, Sales, Santa Adélia, São José do Rio Preto, Sebastianópolis do Sul, Severínia, Tabapuã, Tanabi, Ubarana, Uchoa, União Paulista, Urupês e Vista Alegre do Alto | |
JEF Adjunto Criminal | JEF Adjunto Criminal | Adolfo, Altair, Américo de Campos, Ariranha, Bady Bassit, Bálsamo, Cajobi, Cardoso, Catanduva, Catiguá, Cedral, Cosmorama, Elisiário, Embaúba, Floreal, Guapiaçu, Guaraci, Ibirá, Icém, Ipiguá, Irapuã, Itajobi, Itápolis, Jaci, José Bonifácio, Macaubal, Magda, Marapoama, Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Monte Alto, Monte Aprazível, Monte Azul Paulista, Neves Paulista, Nhandeara, Nipoã, Nova Aliança, Nova Granada, Novais, Novo Horizonte, Olímpia, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Palmares Paulista, Paraíso, Paulo de Faria, Pindorama, Pirangi, Planalto, Poloni, Pontes Gestal, Potirendaba, Riolândia, Sales, Santa Adélia, São José do Rio Preto, Sebastianópolis do Sul, Severínia, Tabapuã, Tanabi, Ubarana, Uchoa, União Paulista, Urupês e Vista Alegre do Alto | |
Direito da Saúde | Direito da Saúde | Adolfo, Altair, Américo de Campos, Ariranha, Bady Bassit, Bálsamo, Cajobi, Cardoso, Catanduva, Catiguá, Cedral, Cosmorama, Elisiário, Embaúba, Floreal, Guapiaçu, Guaraci, Ibirá, Icém, Ipiguá, Irapuã, Itajobi, Itápolis, Jaci, José Bonifácio, Macaubal, Magda, Marapoama, Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Monte Alto, Monte Aprazível, Monte Azul Paulista, Neves Paulista, Nhandeara, Nipoã, Nova Aliança, Nova Granada, Novais, Novo Horizonte, Olímpia, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Palmares Paulista, Paraíso, Paulo de Faria, Pindorama, Pirangi, Planalto, Poloni, Pontes Gestal, Potirendaba, Riolândia, Sales, Santa Adélia, São José do Rio Preto, Sebastianópolis do Sul, Severínia, Tabapuã, Tanabi, Ubarana, Uchoa, União Paulista, Urupês e Vista Alegre do Alto | |
Ambiental Cível | Ambiental Cível | Adolfo, Altair, Américo de Campos, Ariranha, Bady Bassit, Bálsamo, Cajobi, Cardoso, Catanduva, Catiguá, Cedral, Cosmorama, Elisiário, Embaúba, Floreal, Guapiaçu, Guaraci, Ibirá, Icém, Ipiguá, Irapuã, Itajobi, Itápolis, Jaci, José Bonifácio, Macaubal, Magda, Marapoama, Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Monte Alto, Monte Aprazível, Monte Azul Paulista, Neves Paulista, Nhandeara, Nipoã, Nova Aliança, Nova Granada, Novais, Novo Horizonte, Olímpia, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Palmares Paulista, Paraíso, Paulo de Faria, Pindorama, Pirangi, Planalto, Poloni, Pontes Gestal, Potirendaba, Riolândia, Sales, Santa Adélia, São José do Rio Preto, Sebastianópolis do Sul, Severínia, Tabapuã, Tanabi, Ubarana, Uchoa, União Paulista, Urupês e Vista Alegre do Alto | |
Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) | Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) | Adolfo, Altair, Américo de Campos, Ariranha, Bady Bassit, Bálsamo, Cajobi, Cardoso, Catanduva, Catiguá, Cedral, Cosmorama, Elisiário, Embaúba, Floreal, Guapiaçu, Guaraci, Ibirá, Icém, Ipiguá, Irapuã, Itajobi, Itápolis, Jaci, José Bonifácio, Macaubal, Magda, Marapoama, Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Monte Alto, Monte Aprazível, Monte Azul Paulista, Neves Paulista, Nhandeara, Nipoã, Nova Aliança, Nova Granada, Novais, Novo Horizonte, Olímpia, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Palmares Paulista, Paraíso, Paulo de Faria, Pindorama, Pirangi, Planalto, Poloni, Pontes Gestal, Potirendaba, Riolândia, Sales, Santa Adélia, São José do Rio Preto, Sebastianópolis do Sul, Severínia, Tabapuã, Tanabi, Ubarana, Uchoa, União Paulista, Urupês e Vista Alegre do Alto | |
Ambiental Criminal | Ambiental Criminal | Adolfo, Altair, Américo de Campos, Ariranha, Bady Bassit, Bálsamo, Cajobi, Cardoso, Catanduva, Catiguá, Cedral, Cosmorama, Elisiário, Embaúba, Floreal, Guapiaçu, Guaraci, Ibirá, Icém, Ipiguá, Irapuã, Itajobi, Itápolis, Jaci, José Bonifácio, Macaubal, Magda, Marapoama, Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Monte Alto, Monte Aprazível, Monte Azul Paulista, Neves Paulista, Nhandeara, Nipoã, Nova Aliança, Nova Granada, Novais, Novo Horizonte, Olímpia, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Palmares Paulista, Paraíso, Paulo de Faria, Pindorama, Pirangi, Planalto, Poloni, Pontes Gestal, Potirendaba, Riolândia, Sales, Santa Adélia, São José do Rio Preto, Sebastianópolis do Sul, Severínia, Tabapuã, Tanabi, Ubarana, Uchoa, União Paulista, Urupês e Vista Alegre do Alto | |
4.ª Vara Federal de São José do Rio Preto | Cível | Cível | Adolfo, Altair, Américo de Campos, Ariranha, Bady Bassit, Bálsamo, Cajobi, Cardoso, Catanduva, Catiguá, Cedral, Cosmorama, Elisiário, Embaúba, Floreal, Guapiaçu, Guaraci, Ibirá, Icém, Ipiguá, Irapuã, Itajobi, Itápolis, Jaci, José Bonifácio, Macaubal, Magda, Marapoama, Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Monte Alto, Monte Aprazível, Monte Azul Paulista, Neves Paulista, Nhandeara, Nipoã, Nova Aliança, Nova Granada, Novais, Novo Horizonte, Olímpia, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Palmares Paulista, Paraíso, Paulo de Faria, Pindorama, Pirangi, Planalto, Poloni, Pontes Gestal, Potirendaba, Riolândia, Sales, Santa Adélia, São José do Rio Preto, Sebastianópolis do Sul, Severínia, Tabapuã, Tanabi, Ubarana, Uchoa, União Paulista, Urupês e Vista Alegre do Alto |
Previdenciária | Previdenciária | Adolfo, Altair, Américo de Campos, Bady Bassit, Bálsamo, Cardoso, Cedral, Cosmorama, Floreal, Guapiaçu, Guaraci, Icém, Ipiguá, Irapuã, Jaci, José Bonifácio, Macaubal, Magda, Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Monte Aprazível, Neves Paulista, Nhandeara, Nipoã, Nova Aliança, Nova Granada, Olímpia, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Paulo de Faria, Planalto, Poloni, Pontes Gestal, Potirendaba, Riolândia, Sales, São José do Rio Preto, Sebastianópolis do Sul, Severínia, Tanabi, Ubarana, Uchoa, União Paulista, Urupês | |
Agrária | Agrária | Adolfo, Altair, Américo de Campos, Ariranha, Bady Bassit, Bálsamo, Cajobi, Cardoso, Catanduva, Catiguá, Cedral, Cosmorama, Elisiário, Embaúba, Floreal, Guapiaçu, Guaraci, Ibirá, Icém, Ipiguá, Irapuã, Itajobi, Itápolis, Jaci, José Bonifácio, Macaubal, Magda, Marapoama, Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Monte Alto, Monte Aprazível, Monte Azul Paulista, Neves Paulista, Nhandeara, Nipoã, Nova Aliança, Nova Granada, Novais, Novo Horizonte, Olímpia, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Palmares Paulista, Paraíso, Paulo de Faria, Pindorama, Pirangi, Planalto, Poloni, Pontes Gestal, Potirendaba, Riolândia, Sales, Santa Adélia, São José do Rio Preto, Sebastianópolis do Sul, Severínia, Tabapuã, Tanabi, Ubarana, Uchoa, União Paulista, Urupês e Vista Alegre do Alto | |
Criminal | Criminal | Adolfo, Altair, Américo de Campos, Ariranha, Bady Bassit, Bálsamo, Cajobi, Cardoso, Catanduva, Catiguá, Cedral, Cosmorama, Elisiário, Embaúba, Floreal, Guapiaçu, Guaraci, Ibirá, Icém, Ipiguá, Irapuã, Itajobi, Itápolis, Jaci, José Bonifácio, Macaubal, Magda, Marapoama, Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Monte Alto, Monte Aprazível, Monte Azul Paulista, Neves Paulista, Nhandeara, Nipoã, Nova Aliança, Nova Granada, Novais, Novo Horizonte, Olímpia, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Palmares Paulista, Paraíso, Paulo de Faria, Pindorama, Pirangi, Planalto, Poloni, Pontes Gestal, Potirendaba, Riolândia, Sales, Santa Adélia, São José do Rio Preto, Sebastianópolis do Sul, Severínia, Tabapuã, Tanabi, Ubarana, Uchoa, União Paulista, Urupês e Vista Alegre do Alto | |
JEF Adjunto Criminal | JEF Adjunto Criminal | Adolfo, Altair, Américo de Campos, Ariranha, Bady Bassit, Bálsamo, Cajobi, Cardoso, Catanduva, Catiguá, Cedral, Cosmorama, Elisiário, Embaúba, Floreal, Guapiaçu, Guaraci, Ibirá, Icém, Ipiguá, Irapuã, Itajobi, Itápolis, Jaci, José Bonifácio, Macaubal, Magda, Marapoama, Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Monte Alto, Monte Aprazível, Monte Azul Paulista, Neves Paulista, Nhandeara, Nipoã, Nova Aliança, Nova Granada, Novais, Novo Horizonte, Olímpia, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Palmares Paulista, Paraíso, Paulo de Faria, Pindorama, Pirangi, Planalto, Poloni, Pontes Gestal, Potirendaba, Riolândia, Sales, Santa Adélia, São José do Rio Preto, Sebastianópolis do Sul, Severínia, Tabapuã, Tanabi, Ubarana, Uchoa, União Paulista, Urupês e Vista Alegre do Alto | |
Direito da Saúde | Direito da Saúde | Adolfo, Altair, Américo de Campos, Ariranha, Bady Bassit, Bálsamo, Cajobi, Cardoso, Catanduva, Catiguá, Cedral, Cosmorama, Elisiário, Embaúba, Floreal, Guapiaçu, Guaraci, Ibirá, Icém, Ipiguá, Irapuã, Itajobi, Itápolis, Jaci, José Bonifácio, Macaubal, Magda, Marapoama, Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Monte Alto, Monte Aprazível, Monte Azul Paulista, Neves Paulista, Nhandeara, Nipoã, Nova Aliança, Nova Granada, Novais, Novo Horizonte, Olímpia, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Palmares Paulista, Paraíso, Paulo de Faria, Pindorama, Pirangi, Planalto, Poloni, Pontes Gestal, Potirendaba, Riolândia, Sales, Santa Adélia, São José do Rio Preto, Sebastianópolis do Sul, Severínia, Tabapuã, Tanabi, Ubarana, Uchoa, União Paulista, Urupês e Vista Alegre do Alto | |
Ambiental Cível | Ambiental Cível | Adolfo, Altair, Américo de Campos, Ariranha, Bady Bassit, Bálsamo, Cajobi, Cardoso, Catanduva, Catiguá, Cedral, Cosmorama, Elisiário, Embaúba, Floreal, Guapiaçu, Guaraci, Ibirá, Icém, Ipiguá, Irapuã, Itajobi, Itápolis, Jaci, José Bonifácio, Macaubal, Magda, Marapoama, Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Monte Alto, Monte Aprazível, Monte Azul Paulista, Neves Paulista, Nhandeara, Nipoã, Nova Aliança, Nova Granada, Novais, Novo Horizonte, Olímpia, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Palmares Paulista, Paraíso, Paulo de Faria, Pindorama, Pirangi, Planalto, Poloni, Pontes Gestal, Potirendaba, Riolândia, Sales, Santa Adélia, São José do Rio Preto, Sebastianópolis do Sul, Severínia, Tabapuã, Tanabi, Ubarana, Uchoa, União Paulista, Urupês e Vista Alegre do Alto | |
Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) | Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) | Adolfo, Altair, Américo de Campos, Ariranha, Bady Bassit, Bálsamo, Cajobi, Cardoso, Catanduva, Catiguá, Cedral, Cosmorama, Elisiário, Embaúba, Floreal, Guapiaçu, Guaraci, Ibirá, Icém, Ipiguá, Irapuã, Itajobi, Itápolis, Jaci, José Bonifácio, Macaubal, Magda, Marapoama, Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Monte Alto, Monte Aprazível, Monte Azul Paulista, Neves Paulista, Nhandeara, Nipoã, Nova Aliança, Nova Granada, Novais, Novo Horizonte, Olímpia, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Palmares Paulista, Paraíso, Paulo de Faria, Pindorama, Pirangi, Planalto, Poloni, Pontes Gestal, Potirendaba, Riolândia, Sales, Santa Adélia, São José do Rio Preto, Sebastianópolis do Sul, Severínia, Tabapuã, Tanabi, Ubarana, Uchoa, União Paulista, Urupês e Vista Alegre do Alto | |
Ambiental Criminal | Ambiental Criminal | Adolfo, Altair, Américo de Campos, Ariranha, Bady Bassit, Bálsamo, Cajobi, Cardoso, Catanduva, Catiguá, Cedral, Cosmorama, Elisiário, Embaúba, Floreal, Guapiaçu, Guaraci, Ibirá, Icém, Ipiguá, Irapuã, Itajobi, Itápolis, Jaci, José Bonifácio, Macaubal, Magda, Marapoama, Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Monte Alto, Monte Aprazível, Monte Azul Paulista, Neves Paulista, Nhandeara, Nipoã, Nova Aliança, Nova Granada, Novais, Novo Horizonte, Olímpia, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Palmares Paulista, Paraíso, Paulo de Faria, Pindorama, Pirangi, Planalto, Poloni, Pontes Gestal, Potirendaba, Riolândia, Sales, Santa Adélia, São José do Rio Preto, Sebastianópolis do Sul, Severínia, Tabapuã, Tanabi, Ubarana, Uchoa, União Paulista, Urupês e Vista Alegre do Alto | |
5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto | Execução Fiscal | Execução Fiscal | Adolfo, Altair, Américo de Campos, Ariranha, Bady Bassit, Bálsamo, Cajobi, Cardoso, Catanduva, Catiguá, Cedral, Cosmorama, Elisiário, Embaúba, Floreal, Guapiaçu, Guaraci, Ibirá, Icém, Ipiguá, Irapuã, Itajobi, Itápolis, Jaci, José Bonifácio, Macaubal, Magda, Marapoama, Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Monte Alto, Monte Aprazível, Monte Azul Paulista, Neves Paulista, Nhandeara, Nipoã, Nova Aliança, Nova Granada, Novais, Novo Horizonte, Olímpia, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Palmares Paulista, Paraíso, Paulo de Faria, Pindorama, Pirangi, Planalto, Poloni, Pontes Gestal, Potirendaba, Riolândia, Sales, Santa Adélia, São José do Rio Preto, Sebastianópolis do Sul, Severínia, Tabapuã, Tanabi, Ubarana, Uchoa, União Paulista, Urupês e Vista Alegre do Alto |
Juizado Especial Federal Cível de São José do Rio Preto | JEF Cível e Previdenciário | JEF Cível e Previdenciário | Adolfo, Altair, Américo de Campos, Bady Bassit, Bálsamo, Cardoso, Cedral, Cosmorama, Floreal, Guapiaçu, Guaraci, Icém, Ipiguá, Irapuã, Jaci, José Bonifácio, Macaubal, Magda, Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Monte Aprazível, Neves Paulista, Nhandeara, Nipoã, Nova Aliança, Nova Granada, Olímpia, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Paulo de Faria, Planalto, Poloni, Pontes Gestal, Potirendaba, Riolândia, Sales, São José do Rio Preto, Sebastianópolis do Sul, Severínia, Tanabi, Ubarana, Uchôa, União Paulista e Urupês. |
DOCUMENTO SEI 10180111