PROVIMENTO CJF3R Nº 136, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre Plano de Ação n.º 23 do Programa Justiça 4.0 - TRF3.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o previsto nos artigos 2.º, 3.º e 32 do Provimento n.º 103, de 2 de agosto de 2024, que estabeleceu o Programa Justiça 4.0 - TRF3;

CONSIDERANDO o expediente SEI n.º 0041097-74.2024.4.03.8000

R E S O L V E:

Art. 1.º Autorizar a execução do Plano de Ação n.º 23 do Programa Justiça 4.0 - TRF3.

Art. 2.º O Plano de Ação n.º 23 consiste na atuação da Rede 4.0 - TRF3 em suporte ao JEF de Guarulhos - SP.

Art. 3.º O Plano de Ação compreenderá:

I - prolação de 90 sentenças pela Rede 4.0 - TRF3, em causas sujeitas ao rito dos Juizados Especiais Federais;

II - processamento da fase de cumprimento das sentenças referidas no inciso I, com remessa e recebimento dos autos às Turmas Recursais e à Central Unificada de Cálculos Judiciais da Justiça Federal de São Paulo (CECALC), se necessário.

§ 1.º As atividades indicados no inciso II incluem expedição de RPV/PRC, conforme cabível, e de todos os demais atos ordinatórios e decisórios em fase de execução.

§ 2.º A critério do juiz federal atuante em auxílio, os autos poderão ser devolvidos à origem durante a fase de cumprimento de sentença, em caso de pedido de cessão de crédito ou outras questões para as quais se considere necessário que a unidade judiciária auxiliada tome conhecimento, considerando a proximidade do JEF às partes e aos fatos.

Art. 4.º São elegíveis para o Plano de Ação n.º 23 ações que tramitam no JEF de Guarulhos - SP, com pedidos referentes à matéria tributária, em fase em que não mais dependam de produção de prova e já conclusos para julgamento.

Art. 5.º Atuará no Plano de Ação n.º 23 o Juiz Federal Luíz Antônio Zanluca, sem prejuízo de suas atribuições na unidade de origem.

Art. 6.º A atuação da Rede 4.0 terá duração de 07/01/2025 a 28/04/2025, admitida renovação a critério do Conselho Gestor da Justiça 4.0, mediante autorização do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região.

Parágrafo único. Aplica-se ao disposto no caput o art. 32 do Provimento CJF3R n.º 103/2024.

Art. 7.º Prestarão suporte aos trabalhos do Plano de Ação os servidores designados pelo magistrado atuante em auxílio.

Art. 8.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 06/12/2024, às 23:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

DOCUMENTO SEI 11507118