PROVIMENTO CJF3R Nº 165, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre Plano de Ação n.º 28 do Programa Justiça 4.0 - TRF3.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o previsto nos artigos 2.º, 3.º e 32 do Provimento CJF3R n.º 103, de 2/8/2024, que estabeleceu o Programa Justiça 4.0 - TRF3;

CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Ação n.º 28 dos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 na 572.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), de 21/8/2025;

CONSIDERANDO o expediente SEI n.º 0022327-96.2025.4.03.8000,

R E S O L V E:

Art. 1.º Autorizar a execução do Plano de Ação n.º 28 do Programa Justiça 4.0 - TRF3.

Art. 2.º O Plano de Ação n.º 28 consiste na atuação da Rede 4.0 - TRF3 em suporte à 4.ª Vara Federal com Juizado Especial Adjunto Criminal de Ribeirão Preto/SP.

Art. 3.º O Plano de Ação compreenderá:

I - a prolação de 270 sentenças pela Rede 4.0 - TRF3, em causas cíveis que não dependam de produção de provas e já conclusos para julgamento;

II - processamento da fase de cumprimento das sentenças referidas no inciso I, com remessa e recebimento dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região e à Central Unificada de Cálculos Judiciais da Justiça Federal de São Paulo (CECALC), se necessário;

III - uso do ambiente virtual da Rede de Apoio 4.0, visando ampliação futura para outras fases processuais, utilizando mecanismos de remessa dos autos da Vara Federal de origem (subseção apoiada) para o ambiente da Rede de Apoio 4.0, bem como do tópico síntese nas sentenças.

§ 1.º As atividades indicadas no inciso II incluem expedição de RPV/PRC, conforme cabível, e de todos os demais atos ordinatórios e decisórios em fase de execução.

§ 2.º A critério dos juízes federais atuantes em auxílio, os autos poderão ser devolvidos à origem durante a fase de cumprimento de sentença, em caso de pedido de cessão de crédito ou outras questões para as quais se considere necessário que a unidade judiciária auxiliada tome conhecimento.

Art. 4.º Atuarão no Plano de Ação n.º 28 os seguintes magistrados, sem prejuízo de suas atribuições na unidade de origem:

I - Juiz Federal Osias Alves Penha;

II - Juiz Federal Erico Antonini;

III - Juíza Federal Silene Pinheiro Cruz;

IV - Juiz Federal substituto Renato Câmara Nigro;

V - Juiz Federal substituto Felipe de Farias Ramos;

VI - Juíza Federal substituta Julia Cavalcante Silva Barbosa;

VII - Juíza Federal substituta Camila Martins Tonello;

VIII - Juíza Federal substituta Fernanda Oliveira Cardoso;

IX - Juiz Federal substituto Eduardo Pinheiro Viana.

Art. 5.º A atuação da Rede 4.0 terá duração de 1/9/2025 a 1/12/2025, admitida renovação a critério do Conselho Gestor da Justiça 4.0, mediante autorização do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região.

Parágrafo único. Aplica-se ao disposto no caput o art. 32 do Provimento CJF3R n.º 103/2024.

Art. 6.º Prestarão suporte aos trabalhos do Plano de Ação os servidores designados pelos magistrados atuantes em auxílio.

Art. 7.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 27/08/2025, às 21:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento SEI 12295371