PROVIMENTO CJF3R Nº 189, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

Altera a competência de Varas Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul para incluir o processamento dos crimes contra o sistema financeiro e de lavagem de dinheiro.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a implantação do projeto de regionalização de competências e equalização de cargas de trabalho da Justiça Federal da 3.ª Região;

CONSIDERANDO o princípio da razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação, consoante disposto no artigo 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Resolução CJF n.º 273, de 18/12/2013, que dispõe sobre os critérios de distribuição de competência das varas federais especializadas em crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e naqueles praticados por organizações criminosas;

CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n.º 49, de 6/12/2021, que dispõe sobre a competência das Varas Federais com competência criminal da Justiça Federal da 3.ª Região;

CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n.º 102, de 2/8/2024, que alterou a competência e jurisdição de Varas Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul;

CONSIDERANDO a importância da especialização no aprimoramento da prestação jurisdicional, com incremento na qualidade e celeridade, inclusive constituindo uma das recomendações do Conselho da Justiça Federal;

CONSIDERANDO a decisão proferida na 592.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 03/09/2026;

CONSIDERANDO o processo SEI n.º 0011278-24.2026.4.03.8000,

R E S O L V E:

1.º Atribuir a competência para o processamento e julgamento dos crimes de lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e crime contra o sistema financeiro para as seguintes varas federais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul:

I - 1.ª Vara Federal de Dourados;

II - 2.ª Vara Federal de Dourados;

III - 1.ª Vara Federal de Três Lagoas;

IV - 1.ª Vara Federal de Corumbá;

V - 1.ª Vara Federal de Ponta Porã;

VI - 2.ª Vara Federal de Ponta Porã;

VII - 1.ª Vara Federal de Naviraí;

§1.º As Varas Federais, mencionadas nos incisos I a VII, passam a ter as competências e as jurisdições estabelecidas e previstas no Anexo I deste provimento.

§2.º Havendo instalação de novas varas nas subseções referidas no caput, aquelas receberão a mesma competência referida neste Provimento.

Art. 2.º Não haverá redistribuição dos feitos, cartas de ordem, precatórias e rogatórias em andamento em decorrência das alterações deste Provimento.

Art. 3.º Alterar a jurisdição das 3.ª e 5.ª Varas Federais da 1.ª Subseção Judiciária - Campo Grande para excluir os municípios Água Clara, Amambai, Anaurilândia, Angélica, Antônio João, Aparecida do Taboado, Aral Moreira, Bataguassu, Bataiporã, Bela Vista, Brasilândia, Caarapó, Caracol, Cassilândia, Chapadão do Sul, Coronel Sapucaia, Corumbá, Deodápolis, Douradina, Dourados, Eldorado, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Guia Lopes da Laguna, Iguatemi, Inocência, Itaporã, Itaquiraí, Ivinhema, Japorã, Jardim, Jateí, Juti, Ladário, Laguna Carapã, Maracaju, Mundo Novo, Naviraí, Nova Alvorada do Sul, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul, Paranaíba, Paranhos, Ponta Porã, Rio Brilhante, Santa Rita do Pardo, Selvíria, Sete Quedas, Tacuru, Taquarussu, Três Lagoas e Vicentina.

Parágrafo único. As competências e jurisdições das 3.ª e 5.ª Varas Federais da 1.ª Subseção Judiciária - Campo Grande passam a ser previstas no Anexo I deste provimento.

Art. 4.º A Assessoria de Gestão de Sistemas de Informação (AGES) adotará as providências necessárias de parametrização do sistema PJe em até 10 dias a partir da publicação deste ato.

Art. 5.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, e revoga o Anexo I do Provimento CJF3R n.º 102, de 2/8/2024, unicamente no que se refere à competência e à jurisdição das seguintes unidades:

I - 3.ª e 5.ª Varas Federais de Campo Grande;

II - 1.ª e 2.ª Varas Federais de Dourados;

III - 1.ª e 2.ª Varas Federais de Ponta Porã;

IV - 1.ª Vara Federal de Três Lagoas;

V - 1.ª Vara Federal de Corumbá; e

VI - 1.ª Vara Federal de Naviraí.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Luis Antonio Johonsom di Salvo, Desembargador Federal Presidente, em 14/09/2026, às 11:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

ANEXO I DO PROVIMENTO CJF3R N.º 189, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL

Unidade Judiciária	De competência:	Para competência:	Jurisdição
3.ª Vara Federal de Campo Grande	Criminal	Criminal	Alcinópolis, Anastácio, Aquidauana, Bandeirantes, Bodoquena, Bonito, Camapuã, Campo Grande, Corguinho, Costa Rica, Coxim, Dois Irmãos do Buriti, Figueirão, Jaraguari, Miranda, Nioaque, Paraíso das Águas, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, Rochedo, São Gabriel do Oeste, Sidrolândia, Sonora e Terenos
	Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional	Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional	Alcinópolis, Anastácio, Aquidauana, Bandeirantes, Bodoquena, Bonito, Camapuã, Campo Grande, Corguinho, Costa Rica, Coxim, Dois Irmãos do Buriti, Figueirão, Jaraguari, Miranda, Nioaque, Paraíso das Águas, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, Rochedo, São Gabriel do Oeste, Sidrolândia, Sonora e Terenos
	Juizado Especial Federal Criminal	Juizado Especial Federal Criminal	Alcinópolis, Anastácio, Aquidauana, Bandeirantes, Bodoquena, Bonito, Camapuã, Campo Grande, Corguinho, Costa Rica, Coxim, Dois Irmãos do Buriti, Figueirão, Jaraguari, Miranda, Nioaque, Paraíso das Águas, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, Rochedo, São Gabriel do Oeste, Sidrolândia, Sonora e Terenos
	Execução Penal	Execução Penal	Alcinópolis, Anastácio, Aquidauana, Bandeirantes, Bodoquena, Bonito, Camapuã, Campo Grande, Corguinho, Costa Rica, Coxim, Dois Irmãos do Buriti, Figueirão, Jaraguari, Miranda, Nioaque, Paraíso das Águas, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, Rochedo, São Gabriel do Oeste, Sidrolândia, Sonora e Terenos
	-	Ambiental Criminal
	Acordos de Não Persecução Penal (ANPP)	Acordos de Não Persecução Penal (ANPP)
5.ª Vara Federal de Campo Grande	Criminal	Criminal	Alcinópolis, Anastácio, Aquidauana, Bandeirantes, Bodoquena, Bonito, Camapuã, Campo Grande, Corguinho, Costa Rica, Coxim, Dois Irmãos do Buriti, Figueirão, Jaraguari, Miranda, Nioaque, Paraíso das Águas, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, Rochedo, São Gabriel do Oeste, Sidrolândia, Sonora e Terenos
	Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional	Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional	Alcinópolis, Anastácio, Aquidauana, Bandeirantes, Bodoquena, Bonito, Camapuã, Campo Grande, Corguinho, Costa Rica, Coxim, Dois Irmãos do Buriti, Figueirão, Jaraguari, Miranda, Nioaque, Paraíso das Águas, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, Rochedo, São Gabriel do Oeste, Sidrolândia, Sonora e Terenos
	Juizado Especial Federal Criminal	Juizado Especial Federal Criminal	Alcinópolis, Anastácio, Aquidauana, Bandeirantes, Bodoquena, Bonito, Camapuã, Campo Grande, Corguinho, Costa Rica, Coxim, Dois Irmãos do Buriti, Figueirão, Jaraguari, Miranda, Nioaque, Paraíso das Águas, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, Rochedo, São Gabriel do Oeste, Sidrolândia, Sonora e Terenos.
	Execução Penal	Execução Penal
	Tribunal do Juri	Tribunal do Juri
	-	Ambiental Criminal
	Acordos de Não Persecução Penal (ANPP)	Acordos de Não Persecução Penal (ANPP)	Alcinópolis, Anastácio, Aquidauana, Bandeirantes, Bodoquena, Bonito, Camapuã, Campo Grande, Corguinho, Costa Rica, Coxim, Dois Irmãos do Buriti, Figueirão, Jaraguari, Miranda, Nioaque, Paraíso das Águas, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, Rochedo, São Gabriel do Oeste, Sidrolândia, Sonora e Terenos.
1.ª Vara Federal de Dourados	Cível	Cível	Anaurilândia, Angélica, Bataiporã, Caarapó, Deodápolis, Douradina, Dourados, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Itaporã, Ivinhema, Laguna Carapã, Maracajú, Nova Alvorada do Sul, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul, Rio Brilhante, Taquarussu e Vicentina
	Previdenciária	Previdenciária
	Execução Fiscal	Execução Fiscal
	Naturalização	Naturalização
	Sequestro Internacional de Crianças	Sequestro Internacional de Crianças
	Direito da Saúde	Direito da Saúde
	Ambiental Cível	Ambiental Cível
	Criminal	Criminal
	Juizado Especial Federal Criminal	Juizado Especial Federal Criminal
	Execução Penal	Execução Penal
	Tribunal do Juri	Tribunal do Juri
	Ambiental Criminal	Ambiental Criminal
	Acordos de Não Persecução Penal (ANPP)	Acordos de Não Persecução Penal (ANPP)
	-	Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional
2.ª Vara Federal de Dourados	Cível	Cível	Anaurilândia, Angélica, Bataiporã, Caarapó, Deodápolis, Douradina, Dourados, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Itaporã, Ivinhema, Laguna Carapã, Maracajú, Nova Alvorada do Sul, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul, Rio Brilhante, Taquarussu e Vicentina
	Previdenciária	Previdenciária
	Execução Fiscal	Execução Fiscal
	Direito da Saúde	Direito da Saúde
	Ambiental Cível	Ambiental Cível
	Criminal	Criminal
	Juizado Especial Federal Criminal	Juizado Especial Federal Criminal
	Ambiental Criminal	Ambiental Criminal
	Acordos de Não Persecução Penal (ANPP)	Acordos de Não Persecução Penal (ANPP)
	-	Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional
1.ª Vara Federal de Três Lagoas	Cível	Cível	Água Clara, Aparecida do Taboado, Bataguassu, Brasilândia, Cassilândia, Chapadão do Sul, Inocência, Paranaíba, Santa Rita do Pardo, Selvíria e Três Lagoas
	Previdenciária	Previdenciária
	Naturalização	Naturalização
	Sequestro Internacional de Crianças	Sequestro Internacional de Crianças
	Direito da Saúde	Direito da Saúde
	Ambiental Cível	Ambiental Cível
	Juizado Especial Federal Cível	Juizado Especial Federal Cível
	Criminal	Criminal
	Juizado Especial Federal Criminal	Juizado Especial Federal Criminal
	Execução Penal	Execução Penal
	Tribunal do Juri	Tribunal do Juri
	Ambiental Criminal	Ambiental Criminal
	Acordos de Não Persecução Penal (ANPP)	Acordos de Não Persecução Penal (ANPP)
	-	Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional
1.ª Vara Federal de Corumbá	Cível	Cível	Corumbá e Ladário
	Previdenciária	Previdenciária
	Naturalização	Naturalização
	Sequestro Internacional de Crianças	Sequestro Internacional de Crianças
	Direito da Saúde	Direito da Saúde
	Ambiental Cível	Ambiental Cível
	Juizado Especial Federal Cível	Juizado Especial Federal Cível
	Criminal	Criminal
	Juizado Especial Federal Criminal	Juizado Especial Federal Criminal
	Execução Penal	Execução Penal
	Tribunal do Juri	Tribunal do Juri
	Ambiental Criminal	Ambiental Criminal
	Acordos de Não Persecução Penal (ANPP)	Acordos de Não Persecução Penal (ANPP)
	-	Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional
1.ª Vara Federal de Ponta Porã	Cível	Cível	Amambai, Antônio João, Aral Moreira, Bela Vista, Caracol, Coronel Sapucaia, Guia Lopes da Laguna, Jardim, Paranhos e Ponta Porã
	Previdenciária	Previdenciária
	Naturalização	Naturalização
	Sequestro Internacional de Crianças	Sequestro Internacional de Crianças
	Direito da Saúde	Direito da Saúde
	Ambiental Cível	Ambiental Cível
	Criminal	Criminal
	Juizado Especial Federal Criminal	Juizado Especial Federal Criminal
	Execução Penal	Execução Penal
	Tribunal do Juri	Tribunal do Juri
	Ambiental Criminal	Ambiental Criminal
	Acordos de Não Persecução Penal (ANPP)	Acordos de Não Persecução Penal (ANPP)
	-	Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional
2.ª Vara Federal de Ponta Porã	Cível	Cível	Amambai, Antônio João, Aral Moreira, Bela Vista, Caracol, Coronel Sapucaia, Guia Lopes da Laguna, Jardim, Paranhos e Ponta Porã
	Previdenciária	Previdenciária
	Criminal	Criminal
	Direito da Saúde	Direito da Saúde
	Ambiental Cível	Ambiental Cível
	Juizado Especial Federal Cível	Juizado Especial Federal Cível
	Juizado Especial Federal Criminal	Juizado Especial Federal Criminal
	Ambiental Criminal	Ambiental Criminal
	Acordos de Não Persecução Penal (ANPP)	Acordos de Não Persecução Penal (ANPP)
	-	Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional
1.ª Vara Federal de Naviraí	Cível	Cível	Eldorado, Iguatemi, Itaquiraí, Japorã, Jateí, Juti, Mundo Novo, Naviraí, Sete Quedas e Tacuru
	Previdenciária	Previdenciária
	Naturalização	Naturalização
	Sequestro Internacional de Crianças	Sequestro Internacional de Crianças
	Direito da Saúde	Direito da Saúde
	Ambiental Cível	Ambiental Cível
	Juizado Especial Federal Cível	Juizado Especial Federal Cível
	Criminal	Criminal
	Juizado Especial Federal Criminal	Juizado Especial Federal Criminal
	Execução Penal	Execução Penal
	Tribunal do Juri	Tribunal do Juri
	Ambiental Criminal	Ambiental Criminal
	Acordos de Não Persecução Penal (ANPP)	Acordos de Não Persecução Penal (ANPP)
	-	Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional

DOCUMENTO SEI 13492345

Origem	Conselho da Justiça
Tipo de ato	Provimento nº 189 de 15/09/2026
Data de publicação	Disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3.ª Região, edição 170/2026 (matérias administrativas), em 15/09/2026. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4.º, §§ 3.º e 4.º, da Lei 11.419/2006.
Ementa	Altera a competência de Varas Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul para incluir o processamento dos crimes contra o sistema financeiro e de lavagem de dinheiro.